O BALANCETE DA PREVI EM FOCO

ALGUMAS OBSERVAÇÕES SOBRE O BALANCETE DA PREVI DE 30.11.2018  (Redação João Rossi Neto)

Parabéns às Bolsas de Valores que mês a mês vêm se superando, mercê de resultados altamente positivos em termos de rentabilidade. No balancete de 30.11.18, divulgado hoje, isso foi ratificado e o fundo de pensão apresentou o superávit técnico de R$ 17,089 bilhões e um saldo acumulado de superávit de R$ 12,79 bilhões, o que foi ótimo. O Patrimônio total atingiu a importante marca de R$ 183,4 bilhões.

O ativo de melhor desempenho foi o segmento de Renda Variável, onde estão alocados R$ 91,9 bilhões que produziram 32,41% de rentabilidade. O ativo total aplicado rendeu, em média, 19,89%, contra uma meta atuarial de 8,01%, o que é um resultado para ser festejado, sobretudo pela Diretoria Executiva, exclusivamente, dado que os assistidos não verão sequer o cheiro dele.

Havia a informação de que a Diretoria Executiva pretendia fazer desinvestimento de algumas ações, mas ao que tudo indica não o fez, porque seria uma estratégia equivocada. Efetivamente o saldo em Rendas Variáveis em nov/18 subiu para R$ 91.4 bilhões e as aplicações da Vale S.A, através da Litel, tiveram incremento de R$ 1.2 bilhões, já que eram de R$ 45,4 bilhões em out/18 e este saldo fechou em R$ 46,6 bilhões no balancete de nov/18.

Tudo que está bom pode ser otimizado, porém, convém ressaltar que todos os segmentos dos ativos bateram a meta atuarial. O próprio volume em Rendas Fixas de R$ 74,9 bilhões que estava em dificuldades em meses anteriores, conseguiu 10,19% de rentabilidade, contra a meta de 8,01%.

Assim, as duas maiores concentrações de recursos (Renda Variável e Renda Fixa) com rentabilidade sobrando, acabaram por puxar os demais segmentos, redundando em um superávit expressivo no balancete de novembro/18.

Os quatro maiores ativos da PREVI, o que não deixa de ser uma concentração de dinheiro em poucas mãos, são: Vale S.A, via da Litel, com R$ 46,6 bilhões, equivalente a 50,77% do total das Rendas Variáveis (R$ 91,9 bilhões) e 25,45% do patrimônio total (R$ 183,4 bilhões); A Neoenergia S.A, com R$ 8,4 bilhões; O BB S.A com R$ 8,1 bilhões e a Petrobras com R$ 6,2 bilhões. O resto está pulverizado em diversas empresas.

Outra concentração que deve ser considerada está em Rendas Fixas, com uma carteira de R$ 74,9 bilhões, mas com risco menor, porque o tomador é o Governo Federal, na qual foram feitas compras no valor de R$ 63,2 bilhões em títulos do tesouro nacional (NTN-B), destes R$ 49 bilhões para aguardar o vencimento final para resgate e R$ 14,2 bilhões apartados para negociação.

O fundo de pensão de outubro para novembro deu um salto quantitativo e qualitativo no volume dos superávits, subindo de R$14 bilhões de outubro para R$ 17 bilhões em novembro, com um incremento de R$ 3 bilhões em um único mês. A prevalecer essa trajetória de sucesso, o resultado do Balanço Patrimonial de 2018 deverá fechar em R$ 20 bilhões de superávits.

A par de toda positividade experimentada e enormes esperanças para o futuro, emerge o paradoxo esdrúxulo que deveria ser analisado pela Diretoria de Seguridade da PREVI é que a excelente saúde financeira da EFPC, enquanto que na miséria pecuniária e psicológica estão os assistidos, à mingua, internados nas UTIs das Financeiras (Cooperforte) da vida e respirando com ajuda de aparelhos.

Nem tanto ao céu e nem tanto à terra, todavia, é preciso consertar fórmulas para repartir o bolo, conquanto se fosse uma empresa privada, 40% dos lucros seriam distribuídos como dividendos aos acionistas. Uma saída para beneficiar os assistidos, seria a volta do IGP-DI que vigorou até 2004, no lugar do INPC, no reajuste dos benefícios.

A reforma do Regulamento em 17.05.2004 foi feita exclusivamente para mudar o IGP-DI para o INPC, com sérios prejuízos para os aposentados e para quem vai se aposentar, porquanto é utilizado na correção monetária de salários-de-participação. Este índice não desfruta da nossa confiança, porque é medido pelo dono do galinheiro (IBGE-Governo). Devemos lutar por um indexador que seja calculado por órgão independente, como a FGV.

Que o Governo corrija os benefícios da Previdência Social oficial pelo INPC é uma decisão governamental que nada podemos fazer, mas, agora, aceitar esse insuficiente e deficitário índice para ser aplicado sobre os benefícios PREVI, isso ultrapassa todos os limites do bom senso e do que é justo.

Tudo de ruim que acontece na PREVI, em relação a não concessão de melhor qualidade de vida aos aposentados, sem dúvida, decorre da falta de sensibilidade para estruturar um plano de saneamento sobre os débitos com prestações elevadas, mediante um reescalonamento confissão/composição de dívidas para baixar o valor das prestações mensais, em especial do ES, com alongamento do perfil dos saldos devedores através do desfiamento em longo prazo ou mesmo através da simples, fácil e viável ampliação do prazo de reposição do ES para 240 meses.

Como a PREVI opera com o Governo no horizonte de longo prazo nos títulos públicos (NTN-B), por que não conceder prazo maior nas “Operações com os Participantes e Assistidos”? Vale comentar que o ES da PREVI é o único empréstimo simples do mercado que exige garantias para a sua concessão, e, aí, estamos falando do ônus financeiro que nos acarreta o velho e inseparável FQM.

A despeito dessa riqueza firme e com viés ascendente (sobra robusta e bilionária), os associados ficam como aquele pedinte de rua que vê pelo vidro da assadeira elétrica do comércio, o frango pronto para consumo, contudo, fora do seu alcance, como uma miragem ilusória no deserto, barreira praticamente intransponível, que consiste na trava técnica prevista no artigo 20 da LC 109/2001, chamada Reserva de Contingência-RC.

O cálculo dessa RC nos leva a valores altíssimos, sujeito aos dois parâmetros previstos no artigo 15 da Resolução-CNPC-30/2018, portanto, dificílima de ser cumprida, dado que se trata de um processo teratológico da aplicação de reserva da reserva, criada na medida e encomendada para dificultar e alijar os donos dos recursos aos frutos (rendimentos) produzidos pelas aplicações financeiras das poupanças que estocaram ao longo da vida para respaldar as suas aposentadorias.

Estamos no pressuposto de que a meta atuarial de rentabilidade proposta pelo fundo, não serve de régua ou sarrafo para medir nada, porquanto vem sendo repetida ano a ano, independe dos resultados apurados serem de déficits ou de superávits.

Ao que consta, a parte invariável e obrigatória da equação são os 5% fixados pela PREVIC e a outra parte, do indexador inflacionário, é móvel e não tem necessidade de ser a mesmice do INPC. Aliás, a meta atuarial integra a tática da gestão por resultado e deve ser atrelada unicamente a obtenção de ganhos para garantir o pagamento dos benefícios em dia.

Um elemento de relevância que deveria ser inserido nos balancetes da PREVI, para nosso acompanhamento, é o montante previsto para as Provisões Matemáticas, bem como a informação dos ativos que tiveram valorizações mais expressivas nas precificações e o prazo de duração do passivo (o duration). Sei que o duration de 2017 foi de 11,47 anos.

Conhecer a duração do passivo do fundo de pensão é dado fundamental para ser inserido na fórmula matemática capitulada no artigo 15 da Resolução CNPC-30/2018 para o cálculo da RC.

MALANDRAGEM DA PREVIC?

             A nossa indesejada PREVIC, ao pressentir que a resolução CNPC 26 seria derrotada em segunda instância, reeditou-a por inteiro na sua nova resolução nº 30 de 10.10.2018. E agora José?

 

Como é do conhecimento de todos, por iniciativa da filiada da FAABB, a AAPBB RJ, o  Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) por permitir a reversão ilegal de valores de fundos de pensão às empresas patrocinadoras. Por conta de uma manobra, a Caixa de Previdência do Banco do Brasil (Previ), transferiu ilegalmente mais de R$ 7,5 bilhões para o Banco do Brasil em detrimento dos participantes de um de seus planos de benefícios. (processo nº 2014.51.01.114138-1 JF/RJ)

Em primeira instância a decisão nos é amplamente favorável. Contudo, talvez já prevendo derrota, o Governo através da PREVIC, lavra outra Resolução similar, agora é a Resolução CNPC nº 30, de 10 de outubro de 2018 que pretende dispor sobe as condições e os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na apuração do resultado, na destinação e utilização de superávit e no equacionamento de déficit dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

Conheçam a nova Resolução em:
http://www.previc.gov.br/regulacao/normas/resolucoes/resolucoes-cnpc/resolucao-cnpc-no-30-de-10-de-outubro-de-2018.pdf/view

                        PREVIC PUBLICA CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS ATUARIAIS (RESOLUÇÃO 30).

SOMBRA E ÁGUA FRESCA

A DIRETORIA EXECUTIVA DA PREVI QUER SOMBRA E ÁGUA FRESCA. 

Depois do imbróglio criado pela Diretoria Executiva que admitia pagar apenas 18% do IGP-DI acumulado de 30,5%, o que geraria um prejuízo de 12,5% para os associados, em flagrante afronta e desrespeito ao Regulamento do Plano 1, a ANABB impetrou à ação coletiva e obteve, em 23.01.2004, decisão liminar favorável e para encurtar a conversa, obrigou a PREVI a pagar os 30,5% para o Corpo Social. Belo trabalho da ANABB. (Já ocorrido em 2004).

Inconformada com a decisão, a Diretoria Executiva providenciou a alteração do índice de reajuste dos benefícios de IGP-DI para o INPC, cuja mudança foi aprovada pelo Conselho Deliberativo da PREVI e ratificada pela então Secretaria da Previdência Complementar – SPC, por meio do Ofício nº 869-2004/DAJUR/SPC, de 01 de junho de 2004. Portanto, lá se vão quatorze anos após essa revisão.

A Diretoria Executiva alegava que o pagamento, em 20.06.2003, dos 30,5%, correspondentes ao IGP-DI acumulado de junho/2002 a maio/2003, iria quebrar o fundo de pensão e o tempo, senhor da razão, esvaziou os argumentos frágeis da Diretoria, tanto que nos anos seguintes, precisamente em 2007, tivemos revisão do plano 1 para melhoria dos benefícios e em 2010 nova revisão que prefiro não comentar, porque foi nessa destinação da Reserva Especial que o BB mamou os R$ 7.5 bilhões que arrebentou com as finanças dos aposentados.

Para arrematar e terminar de espancar as razões fuleiras da Diretoria Executiva, no balancete de 31.10.18, a PREVI registrou superávit superior a R$ 14 bilhões que talvez chegue a R$ 20 bilhões no balanço patrimonial de 31.12.18, caso as Bolsas de Valores continuem alvissareiras.

Para obter resultados superavitários, o fundo tem que bater com folga a meta atuarial de rentabilidade e neste particular, política fiscal do Governo, na parte que cabe ao BACEN, no controle da taxa Selic e da meta de inflação, ao reduzir os juros, como agora, que a Selic está em 6,5% ao ano, no nível mais baixo possível, estratégia correta e acertada para destravar o crescimento econômico e gerar empregos, poderá dificultar o segmento de Rendas Fixas, porque os títulos do Tesouro Nacional atrelados a esse indexador passam a pagar menor remuneração.

Mas a PREVI por estar com os seus recursos financeiros diversificados em cinco segmentos, tem a seu favor o efeito gangorra e as aplicações em Rendas Variáveis, por exemplo, em melhor momento, com as Bolsas de Valores girando em alta, as quais compensam os setores em baixa decorrentes de circunstâncias aleatórias e sazonais.

Deste modo, os superávits aparecem, não pela competência da Diretoria Executiva, e sim pelos elevados ganhos na valorização das ações, que de forma automática acabam premiando até a incompetência dos dirigentes, ou seja, o fundo nestes momentos de ventos favoráveis na economia mundial anda com as suas próprias pernas e não sendo atrapalhado por gestores desastrados, cumprirá sozinho o seu papel superavitário com eficiência.

A propósito, como o assunto abarca esse importante tema, o que vem a ser Meta Atuarial de Rentabilidade? Ela nada mais é do que o parâmetro de rentabilidade mínima dos investimentos, isto é, o retorno mínimo necessário para o cumprimento das obrigações Previdenciárias assumidas com os participantes. Hoje, a meta dos planos da Previ é formada pelo INPC + 5% ao ano. Quanto maior a inflação, maior a meta a ser batida.

Isso explica de forma plena a resistência da Diretoria Executiva para não permitir a adoção de índice inflacionário mais próximo da inflação real que grassa no País, e que anda pela casa dos 10 a 12% ao ano, enquanto que a reposição da inflação pelo INPC é vergonhosa, não devendo chegar a 4% em 2018, o que acarreta enorme prejuízo aos aposentados, porquanto reduz o poder de compra, uma vez que a cada ano achata o valor do benefício.

Índice de reajuste mais baixo é sinônimo de sombra e água fresca na gestão do fundo, dado que a meta atuarial de rentabilidade inferior facilita o trabalho para ser batida com mais facilidade e pouco esforço.

É neste contexto, que entra a Diretoria Executiva: Por que mudar e complicar, se o pífio INPC é mamão com açúcar e favorece sobremaneira a sua missão de extrapolar a meta atuarial? Há ainda a expectativa do Governo Bolsonaro de manter a inflação abaixo da meta, o que significa dizer que os futuros reajustes pelo INPC poderão ser desprezíveis.

(Autoria do texto: João Rossi Neto)

SÃO OS SINCEROS DESEJOS DO BLOG DO ARI ZANELLA A TODOS.

RIQUEZA DEMAIS PARA MAL INTENCIONADOS GERIREM

     Faça de conta que você vive numa família rica onde nada de bem material lhe falte. Pois essa família pode ser comparada ao nosso Brasil. Temos de tudo. Minerais valiosos como ouro, diamante, ferro, aço, manganês, alumínio e principalmente o nióbio, tão valioso que poderia deixar os brasileiros vivendo uma vida mais digna. Em vez disso, as riquezas estão sendo geridas por empresas privadas ou por banqueiros (caso da reserva de nióbio em Araxá-MG) que se esbaldam no lucro fácil.

       Os últimos governos foram só desgraças para o povo brasileiro. FHC, o famoso "nhenhenhe" preparou o terreno para o PT destruir a nação. No começo o enganador hoje preso até "impressionou" com o seu fome zero, programa em que o povo fazia doações para o governo transferir. Mas depois, o dito cujo só fez usufruir do esquema fraudulento que ele próprio montara. Descobriu-se o mensalão e mais tarde o petrolão. O aparelhamento do estado deu lugar às reformas necessárias que à época eram fáceis de serem aprovadas, posto que o governo dominava o congresso. Não foi feita uma reforma sequer. O mais do mesmo continuou no governo e meio da ex-terrorrista Dilma Rousseff, uma mulher totalmente desqualificada que jogou o país à beira do caos.

O povo brasileiro não soube votar. Só houve reação contundente agora em 2018, azo em que as redes sociais derrotaram as mentiras implementadas há anos na mídia tradicional.

     Não fossem estes crápulas cleptomaníacos (hoje se sabe que PSDB fazia uma falsa oposição ao PT/PMDB para participar da festança) o Brasil poderia estar hoje com a população em bem melhores condições de vida.

                            Veja neste vídeo o poderio brasileiro.

      Vejam o caso das ONGs que se instalaram na Amazônia (350) que dizem cuidar dos índios. Se instalaram ali porque convém aos governos estrangeiros supervisionar a área. Em contra-partida, no Nordeste, onde falta água, comida e condições básicas à população há um número diminuto de ONGs, quase nenhuma. Porque ali não existe cobiça externa das riquezas minerais ou vegetais.
     Apesar dos pesares, o potencial de crescimento é ilimitado. Apenas na energia alternativa poderemos gerar milhares de empregos e retirar o Brasil de qualquer dependência externa. É a segunda e maior independência na história que ora começa a concretizar-se. Por espetacular intervenção da Divina Providência o Senhor olhou por nós. Hoje temos pessoas bem intencionadas no comando.  Que mude para melhor, que o Brasil cresça com os brasileiros crescendo juntos e bem unidos.

SONHOS QUE VAMOS TER

     Na reta final de 2018 lançamos nossos olhares para os fatores mais importantes, chamados de prioridades, mormente aqueles que não se concretizaram, deixando um gosto amargo nos associados de nosso fundo de pensão.

        Dentre eles, os mais relevantes foram a negativa de suspensão da cobrança de ES por, pelo menos, três meses e a elevação do prazo dos empréstimos para 240 meses. Infelizmente a diretoria de Seguridade não é sensível aos apelos, nem tem o bom senso de apresentar alternativas. Com ela, é oito e ponto final. Oitenta nem sonhar!

         Mas no frigir dos ovos o que importa mesmo é a revisão do plano de benefícios, possível se retirarem as resoluções impeditivas (agora editaram a nº 30 que ratifica tudo e muito mais da Resolução 26), e mexerem no percentual da reserva de contingência. 25% é muito alto! A sugestão do amigo Rossi é sustentável nesse aspecto. Por isso, é oportuno reproduzi-la:

"Será que teria algum sentido prático, caso o fundo examinasse a possibilidade de contratar operações de resseguro, previstas no artigo 11 da LC 109/2001, para garantir o pagamento dos compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, por iniciativa própria ou por determinação do órgão regulador e fiscalizador, principalmente se fosse utilizado um sistema misto, com vistas a reduzir bastante ou substituir integralmente a Reserva de Contingência?  

Por exemplo, aplicar-se-ia o percentual de 5%... e os outros 20% resguardados pelo seguro. Isto, sem dúvida, nos possibilitaria almejar futuras revisões do plano, já que no atual momento, sem superávits suficientes para cobrir uma Reserva de Contingência, ao redor de R$ 40 bilhões, a pretensão fica praticamente impossível e utópica."

      Fica a nossa sugestão para a diretoria executiva que poderia estudar o assunto, ouvindo pareceres de "experts" para daí levar à análise do Conselho Deliberativo. Sugestão que pode chegar na mesa do novo governo, com mais possibilidade de ser acatada. Vamos apoiar essa ideia?

O BANCO NA PRAÇA

     Outrora já foi lema do Banco do Brasil "Tradição que se moderniza". Com os espetaculares avanços tecnológicos que os tempos atuais nos brindam, as agências podem ser levadas até uma praia movimentada onde o cliente goza merecido descanso ou a feiras de negócios, por exemplo. Tudo no conforto e na tranquilidade de uma agência normal dos centros urbanos. Gostaram da novidade?

REFLEXÕES SOBRE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA (Autor: João Rossi Neto)

A Segurança Social está fundada em diversos elementos básicos do seguro privado, que foi de decisiva influência sobre o seguro social. As raízes do seguro privado remontam à Babilônia, onde mercadores eram encorajados a assumirem os riscos do comércio rudimentar por caravanas, através de empréstimos. 

Fenícios e gregos aplicavam métodos similares de assunção de riscos no comércio marítimo. Romanos possuíam grupos que formavam seguros para funerais de seus membros.

O crescimento das cidades na Europa medieval trouxe os seguros marítimos (com cláusulas de proteção contra ataques de piratas) e os seguros contra incêndio (Londres teve o Grande Incêndio de setembro de 1.666, que destruiu parte da cidade, incluindo a Catedral de São Paulo, inclusive incentivador da proliferação do seguro contra incêndio).

Posto isso, fica claro o entendimento do caráter securitário do seguro social. Quem vive sobre a égide do Estado, pessoas seguradas socialmente, não possuem elementos volitivos sobre os eventos chamados de riscos sociais.

No estado natural, o ser humano não corre riscos sociais, como o desemprego ou o acidente do trabalho. Perder o dedo numa prensa industrial não é um risco natural. É um risco que surge com a sociedade e seu desenvolvimento, sobretudo com a Revolução industrial.

Segundo Paul Durand, os riscos sociais podem ser divididos em: “infortunísticos” (surgem com o revés da sorte, um infortúnio, uma desgraça, como a morte ou a invalidez; “venturosos” (manifestam-se por fatos ditosos, afortunados, felizes, como a sobrevivência da pessoa, a aposentadoria por idade é uma contrapartida do fato da sobrevivência do segurado.

O conceito de Seguridade Social se condensa na função e nas providências do Estado no sentido de proteger a população em determinadas contingências adversas. Esta conceituação se funda claramente em três alicerces: seguro social, proteção e justiça social.

A concepção de seguro social, proteção social e de justiça social não eram contemporâneas a Rousseau e sua obra sobre o contrato social, mas os ideais iluministas cunharam as revoluções (americana e francesa) que mudariam o cenário mundial.

Num mundo civilizado, o ser humano, ao aceitar o “contrato social”, mesmo que tacitamente, perde a sua liberdade natural (não pode mais fazer tudo ao seu alvedrio), porém, ganha a proteção do Estado. 

A análise da Seguridade Social dentro da questão de direitos fundamentais é importante para também enquadrar a Previdência Privada no contexto de direitos fundamentais, haja vista que a Previdência Privada está inserida no sistema de Seguridade Social.

O ser humano se depara com o dilema de envelhecer, se não com uma melhor qualidade de vida, mantendo seu padrão de sobrevivência.  Principalmente, após a Segunda Guerra Mundial, houve fenômenos médicos e nutricionais que acarretaram alterações demográficas globais: as pessoas estão vivendo mais e tendo menos filhos.

A Seguridade Social revela quatro gerações de direitos fundamentais: Primeira Geração são aquelas relacionadas à vida, à liberdade e à propriedade; Segunda Geração abarcam os chamados direitos econômicos-social; Terceira Geração, definidos como os direitos de titularidade de toda a população, de forma coletiva, interessando a todos, a exemplo do desenvolvimento econômico, qualidade de vida e meio ambiente; Quarta Geração tem o sentido de uma universalização no plano institucional, que correspondem os direitos à democracia e à informação.

A segurança social surge de um aprimoramento da própria civilização, uma evolução da postura estatal sobre a população. Não mais, fica o indivíduo lançado à sua sorte, firmando o contrato social.

Para resguardar a essência da proteção social inerente, notemos que o fundamento dos planos de Previdência Privada não é o enriquecimento da pessoa por meio de aplicações. Se o indivíduo quiser auferir riqueza, invista na Bolsa de Valores. Os planos previdenciários privados visam permitir uma continuidade no padrão de vida da pessoa, complementando ou não uma aposentadoria oficial.

Firmado o contrato de adesão entre participantes e as entidades de Previdência Privada, perfaz-se uma relação jurídica de Direito Privado. Este ambiente contratual intrínseco à Previdência Privada é corroborado pela jurisprudência, inclusive pela Súmula nº 92 do STJ. O Estado permeando o caráter institucional da Previdência Privada, mantém uma postura reguladora e fiscalizadora (CNPC e PREVIC).

Como os planos previdenciários privados não configuram investimentos para enriquecer a pessoa, e sim para a manutenção do padrão de vida, a segurança é um fator mínimo a ser respeitado nesta seara.

Relativamente ao contrato de adesão, onde as cláusulas são todas previamente estipuladas por uma das partes, de modo que a outra, no geral mais fraca e na necessidade de contratar, não tem poderes para debater as condições, nem introduzir modificações no esquema proposto, somente cabe ao aderente (contraente) aceitar tudo em bloco ou recusar tudo por inteiro. 

Toda entidade fechada de previdência complementar tem um estatuto, que dispõe sobre a sua estrutura organizacional.  Assim, as regras de organização e de funcionamento da entidade estão definidas no estatuto, observando-se os comandos fixados na LC 109/01 e, se for o caso, na LC 108/01.

Já as regras do plano são fixadas no regulamento, também chamado de contrato previdenciário. O Regulamento do plano é o documento mais importante para os participantes e assistidos, pois ali estão contidas as regras do funcionamento de cada plano. 

É no Regulamento que estão previstas as regras como o rol de benefícios, fontes de custeio, condições de elegibilidade, carências, fórmulas de cálculo da aposentadoria e reajuste de benefícios.  O artigo 202 da CF/88 também estabelece diretrizes para quantificar o valor do benefício, de modo que tudo começa com a contribuição normal para constituir a reserva matemática e não se fala em contribuição de assistido.

A pessoa prevê que precisará se aposentar eventualmente. Quer chegar à idade avançada, mas sabe que poderá se acidentar ou morrer até lá. O Estado também não fica inerte ante esta situação.

A esperança do ser humano para o futuro é a velhice, apesar de ser conhecida como uma etapa da vida sem o vigor jovial. Cícero sempre exaltou a velhice ativa (jovialidade espiritual). Morrer provecto é desejo quase universal. E, afinal, como diria São Jerônimo, ninguém é tão velho que não acredite poder viver mais um ano.

FRAGMENTOS DA HISTÓRIA DA PREVI

Em dezembro/97, quando foi firmado o malsinado contrato entre o BB x PREVI, os associados foram lesados, conforme iremos relatar. Os funcionários do Banco, em 1.997, ano da proposta do Banco, sob a ótica previdenciária macro, se dividiam nos dois grupos descritos a seguir: a) Funcionários admitidos até 14.04.1967, cerca de 30.000 pessoas com complementação de aposentadoria custeada pelo Banco ( conforme definido na Assembléia Geral de Acionistas de 03.04.1947, nas decisões do TST e do STF, já citadas, e no contrato de 1.981). Os seus benefícios eram custeados sob o regime de repartição simples, ou seja, não havia um fundo de pensão constituído (com reservas capitalizadas), o Banco colhia as contribuições do grupo, desde 1967, e repartia para pagar benefícios, complementando todo mês a diferença, já que quase todos estavam aposentados. A repartição financeira era administrada pela Previ, desde 15.04.1967, sob a ingerência do Banco. Esse grupo de pessoas é o chamado de Grupo PRÉ-67

b) Funcionários admitidos após 14.04.1967, cerca de 90.000 pessoas admitidas pelo Banco já com a obrigação de se filiarem ao Plano de Benefícios gerido pela Previ, que tem reservas matemáticas capitalizadas, oriundas das contribuições do grupo e do Banco. A Previ, além de administrar o recebimento de contribuições e o pagamento de benefícios, é também gestora financeira do fundo de pensão constituído para custeio dos benefícios previstos. O Banco, com relação a este grupo, fica apenas com a obrigação de contribuir mensalmente com um percentual da folha de pagamento de pessoal respectiva, conforme previsto em Lei.

A Previ existe desde o ano de 1904, mas somente iniciou-se como Caixa de Previdência em 1967, portanto, até 1997, ela ainda não custeava benefícios, à exceção dos casos de invalidez e pensão por morte, portanto, desde 1980, ela vinha praticamente apenas acumulando contribuições, por isso, era natural que estivesse em situação financeira favorável, com bastante sobras, em 1997. 

De modo que, até 1997 não havia participantes em gozo de benefícios, motivo pelo qual a contribuição normal dos assistidos somente foi instituída na reforma do Regulamento de 1997, contudo, sem amparo em lei. Esta pergunta foi feita pelo aposentado Saulo de BH e a Diretoria o respondeu na Revista PREVI, edição 195, de outubro/17, e mesmo depois disso, quem não ficou satisfeito, que se dirija ao “Fale Conosco” do fundo e questione novamente. 

A concessão dos primeiros benefícios normais se iniciaria nesse ano de 1997 e os investimentos da Previ vinham de vento em popa. As obrigações atuariais (reservas matemáticas) do fundo de pensão do Grupo Pós-67 eram de cerca de R$ 11 bilhões.

O fundo possuía sobras financeiras (Reserva Especial) de R$ 11 bilhões, que, após o balanço de 1997, por determinação legal, deviam ser progressivamente utilizadas pelos contribuintes do Grupo Pós-67, para redução de contribuições. 

A redução de contribuições era determinada pela Lei 8020, de 12.04.1990, regulamentada pelo Dec. Lei 606, de 20.07.1992, para os fundos de pensão que obtiverem 3 superávits consecutivos superiores a 25% de suas reservas matemáticas (obrigações do fundo).

Por curiosa coincidência, com base em dados fechados na Previ, o Banco estava precisando de igual quantia de R$ 11 bilhões para constituir as Reservas Matemáticas do Grupo Pré-67, se livrando ao mesmo tempo do compromisso financeiro e das exigências legais da SPC, do TCU e da CVM. 

Mas na verdade não era uma coincidência, apenas havia sido esperado aquele momento, já que tudo vinha sendo planejado desde 1993. 

Portanto, para o Banco, chegara o momento certo para esquivar-se da responsabilidade do custeio da complementação do Grupo Pré-67. Era o quadro ideal e o momento certo para dar o bote nas reservas da Previ, do Grupo Pós-67, conforme anunciado pelo Banco no ano de 1996, no documento “O BB na hora da verdade”, já citado. Como se vê, até para o malsinado Acordo BB x Previ, o Banco levou de 1993 a 1997.

Para efetivar esse plano, o Banco precisava evitar o fechamento do balanço de 1997 da Previ, com o superávit previsto, se não o golpe planejado se inviabilizaria, visto que por imposições legais claras o quadro seria alterado, impossibilitando o Acordo planejado. 

Uma das imposições seria a do Dec. 606, que determina a redução das contribuições, inclusive também das do Banco, na ordem de R$ 42 milhões por mês (mas, não eram apenas R$ 42 milhões por mês que o Banco estava querendo).

Portanto, foi flagrante e inquestionável o desrespeito à lei, pois as partes não foram tratadas com equanimidade. O patrocinador não poderia ter recebido a devolução de contribuições por ele vertidas, a qual foi aplicada na amortização de sua dívida de quase R$ 11 bilhões com a PREVI. Ou seja, pagou a reserva matemática do grupo pré-67, sem desembolsar um tostão furado do seu cofre.

As amortizações antecipadas ao arrepio da lei já superam o saldo da dívida, de forma que o BB pagou sua dívida perante a PREVI com superávits gerados por todos os participantes, inclusive assistidos, sendo que a maior parte desses participantes em nada se beneficiou desses superávits.

A atualização dos benefícios aos aposentados e pensionistas, anualmente a partir de 1997, pelo IGP-DI, oferecida como vantagem para que estes aprovassem o acordo, era, na realidade, um direito já garantido pela Lei nº 6.435/77, Art. 42, § 1º, regulamentada pelo Decreto nº 81.240, de 20/1/1978.

Depois do golpe dos R$ 11 bilhões, veio a criminosa Resolução CGPC-26/2008 e levou na mão grande, através de manobra jurídica ardilosa, os R$ 7.5 bilhões e o resto todos conhecem. Afora isso, a Diretoria Executiva nos aplicou uma rasteira técnica, no caso do BET, ao suspender o pagamento de doze parcelas, pactuadas em contrato de 24.11.10, havendo quebra de palavra do BB, da PREVI e da PREVIC, situação contornável com facilidade, caso houvesse vontade, bom senso e sensibilidade com a qualidade de vida do Corpo Social, mas, efetivamente, isso não aconteceu. Não satisfeita, colocou a cereja no bolo, com a volta das contribuições.

Não é de hoje que o patrocinador BB nos lesa na maior cara-de-pau e paga as suas obrigações financeiras com o fundo de pensão através de superávits, sem meter a mão no bolso. Os associados do Previ 2, de Contribuição Definida, não estão sujeitos à contribuição pós-aposentadoria e  o BB não pode surrupiar os seus superávits e nem é responsável por déficits, cobertura que é feita apenas pelos participantes.

Antecipando que não sofro de Síndrome de Estocolmo ( não estou apaixonado pelo BB), por isso não acho justo desembolsar contribuição normal como assistido, porque é imoral e ilegal, não consta do contrato de adesão ao plano de benefícios e só foi inserida no Regulamento, no meio do caminho, em 1997, época em que alterou as regras do negócio jurídico perfeito e acabado. Pouco se me dá que o BB seja isentado, porque não tenho o intuito de vingança e quero é estar em paz com a minha consciência. Em Direito existe um ditado: Quem paga mal, paga duas vezes! E eu vou lutar para não pagar nenhuma vez.

Será que teria algum sentido prático, caso o fundo examinasse a possibilidade de contratar operações de resseguro, previstas no artigo 11 da LC 109/2001, para garantir o pagamento dos compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, por iniciativa própria ou por determinação do órgão regulador e fiscalizador, principalmente se fosse utilizado um sistema misto, com vistas a reduzir bastante ou substituir integralmente a Reserva de Contingência?  

Por exemplo, aplicar-se-ia o percentual de 5%... e os outros 20% resguardados pelo seguro. Isto, sem dúvida, nos possibilitaria almejar futuras revisões do plano, já que no atual momento, sem superávits suficientes para cobrir uma Reserva de Contingência, ao redor de R$ 40 bilhões, a pretensão fica praticamente impossível e utópica.

  

NEM SÓ DE LEIS VIVE O HOMEM

    O meu dileto amigo Edgardo, em uma de suas belas explanações (ver aqui ao lado esquerdo Blog do Ed 421. O Espaço da Liberdade Regulatória da PREVI) sobre a cobrança das contribuições dos aposentados e sobre a existência ou não de redução salarial. Por favor, leiam a postagem do mestre para a devida compreensão.

    Na Torah judaica estão as leis de Deus para o povo judeu e agora também para os gentios. Apenas comparando, a lei não salva; o que realmente conta é a graça, a fé no Criador. Assim, é preciso olhar em nosso caso específico, que as leis que regem a nossa EFPC não são a última palavra, nem decidem imbróglios. O certo é que o bom senso precisa prevalecer antes. Com efeito, não foram as nossas contribuições que geraram superávits ou déficits. Durante toda nossas contribuições, inicialmente de 8%, depois de 4,8% (2006) o fundo não se sustentou por causa delas. Como se diz, pouco ou nada resolveu de relevante. Se em 2006, ao baixar de 8 para 4,8% fosse feito o rebaixamento para 0% não causaria dano algum. O que conta para o equilíbrio do plano não é o regulamento; é o atuarial, isto é, as aplicações certas que não provoquem prejuízos. Ora, é tão certo o que afirmamos que por um longo período (superavitário) tivemos a suspensão de tais cobranças de contribuições. Portanto, pouco importa se é legal ou ilegal a cobrança, é fator secundário. O que importa é que há na prática com a cobrança há sensível redução nas aposentadorias, não nominal, pois quem ganha 1000 continua ganhando 1000, mas na prática, na boca do caixa, o aposentado vai receber não mil reais, senão 1.000,00 - 48,00 ou seja, 952,00. É ou não uma redução na aposentadoria???

     Se a sua resposta for afirmativa, torna-se desnecessário fazer elucubrações socráticas ou silogismos para sua consciência responder sim ou não. Portanto, é com esse foco que a área jurídica deve enfrentar o fundo de pensão. O foco da redução na aposentadoria expressamente vetada pelo Artigo 6º do capítulo 21 da LC 109/2001. Vamos usar a lei a nosso favor. Não é favor, é obrigação.

      Enquanto os excelentes advogados do Luiz Inácio tentam a toda hora sua soltura, evocando questões menores do que regulamentos, nossos advogados, com a faca e queijo na mão, continuam a "pensar" se vale a pena ou não uma ação coletiva. São uns covardes, medrosos, que se escondem na retaguarda. Só querem entrar com a coisa líquida e certa. Eu duvido 100% que algum juiz de direito negaria - apenas como exemplo - uma liminar pedida pela ANABB (nossa associação maior). Uma vez sob os olhos do magistrado, ele, com certeza, pensaria: "Oitenta mil pessoas pedindo a suspensão? É muita gente! Liminar concedida!"

     As conquistas surgem daqueles que são corajosos, destemidos, valentes, que lutam até o fim por um pedaço de pão. Mexam-se advogados do Brasil!

  

INPC NOVEMBRO: AUMENTO MENOR DAS APOSENTADORIAS

     Com o índice de novembro/2018 atingindo o menor patamar da história para o mês desde a criação do Plano Real (1994), a previsão de nosso aumento para janeiro despenca. Novembro teve deflação de -0,25% diminuindo a nossa expectativa em torno dos 4% feitas anteriormente. O acumulado do ano do INPC desceu para 3,29% e nos últimos doze meses decresceu para 3,56%. Foi uma ducha de água fria em quem esperava uns reais a mais na correção de janeiro/2019.

                                        ÍNDICES DO INPC NAS CAPITAIS PESQUISADAS (Fonte: IBGE)

      Isso significa certamente um aumento menor em nossas aposentadorias a partir de janeiro de 2019. Estávamos com uma previsão ao redor dos 4%, porém, hoje a previsão mais realista gira em torno dos 3,5%, ou menos, se no mês de dezembro/2018 os preços variarem negativamente. Tal proeza é bem factível tendo em vista que os preços dos derivados de petróleo estão caindo nas bombas. Por aqui (Joinville) já se compra gasolina a menos de 4 reais.

      As perspectivas para 2019 são de uma inflação menor, levando-se em conta a configuração liberal do novo governo no tocante ao corte de gastos e às privatizações, além de maciços investimentos que deverão aportar por aqui advindos de países desenvolvidos.

      Vamos aguardar a nossa segunda independência no novo dom Pedro I montado em seu cavalo branco.

COMO PENSA O NOVO PRESIDENTE DO BB

Estudos recentes, ao apontarem para a queda dos investimentos privados e para o baixo nível de confiança na governança do país, mostram que, principalmente, os empresários e a classe média estão com seu ânimo em baixa.

Sabemos o que seria o receituário econômico correto para uma mudança de humor. Se, por hipótese, assume um governo efetivamente liberal, favorável a um Estado enxuto, com regras simples e estáveis, respeitador de contratos e direitos de propriedade, tudo se encaixa na direção de maiores investimentos e produção. Contrariamente, quando se estabelece um governo que vê no Estado a solução de todos os males; que recorre pesadamente ao aumento de tributos e ao endividamento para financiar suas despesas; que faz crescer a burocracia e intervenções discricionárias no domínio econômico e que coloca em risco direitos de propriedade, o resultado é o baixo crescimento e a desesperança.

Mas, ocorre que não é só no campo da economia que encontramos obstáculos a uma mudança de ânimo. Deirdre McCloskey mostra em seu último livro, “Bourgeois Dignity: Why economics can’t explain the modern world” (The University of Chicago, 2010), que o reconhecimento das virtudes da burguesia tem tido papel capital no crescimento de países como China e Índia, assim como já tivera relevância destacada na Revolução Industrial inglesa e na disparada do capitalismo no final do século XVIII. Ou seja, fatores culturais, os conceitos que uma sociedade faz sobre a sua burguesia, pesam tanto ou mais que medidas econômicas na indução de inovações e empreendedorismo.

Nossa sociedade renega o mérito de sua elite e cultiva o “pobrismo”

Neste aspecto cultural, definidor de um “clima” onde se insere a nossa “burguesia”, a verdade é que estamos muito mal parados. Nossos governantes veem a empresa privada como algo apenas suportável para pagar impostos e financiar campanhas políticas. As manifestações artísticas, com subsídios públicos, apresentam empresários como espertalhões, exploradores da mão de obra, sonegadores de impostos e enganadores de consumidores. Nossa sociedade renega o mérito de sua elite e cultiva o “pobrismo”. Bandidos são vistos como vítimas e o trabalhador honesto deve sentir-se culpado pelas mazelas sociais existentes. Discursos de autoridades e medidas legais estimulam conflitos entre classes, raças e sexos. Invasões e destruição de propriedades privadas, na cidade e no campo, ocorrem com o beneplácito da Justiça e da polícia. Por fim, constata-se que já há tanta gente dependente de dinheiro público que parece ter sido ultrapassado o point of no return a partir do qual não se contém mais a tendência de expansão do Estado.

É este “clima” geral, reinante no campo das ideias e da cultura, mais que medidas tópicas de política econômica, que está determinando o estado de desânimo da população mais esclarecida. Neste campo, uma reversão de quadro torna-se bem mais difícil, pois será preciso combater décadas de impregnação marxista em corações e mentes de nossa juventude, no exato momento em que uma facção política despudorada vale-se de todos os meios para perpetuar-se no poder. Mas, mãos à obra. Antes tarde do que nunca.

https://www.institutomillenium.org.br/artigos/mos-obra/

     O artigo acima, intitulado "Mãos à obra" data de 14.05.2014 e foi escrito no sítio do Instituto Millenium. Mostra-nos como pensa em matéria de economia e liberalismo, o novo presidente do Banco do Brasil S.A. Rubens de Freitas Novaes (foto). Apesar de escrito há mais de 4

anos, o artigo reflete o pensamento liberal do novo governo Bolsonaro com foco na iniciativa privada e na classe média capazes de gerar rendas e desenvolvimento, longe da influência de Karl Marx.

     Já é possível ter-se uma ideia de como será sua administração à frente do BB. Com certeza um dos pilares será o combate à ineficiência. Esperamos que o novo dirigente entenda que a PREVI é um fundo de pensão dos ASSOCIADOS, sem fins lucrativos; jamais uma subsidiária do patrocinador. Por conseguinte, deixar o comando da PREVI para os associados administrarem em benefício exclusivo dos aposentados. Podemos esperar uma guinada nesse sentido? Aguardemos.

DEVOLUÇÕES DA CESTA E CERTEZAS

    O meu grande colega Gilberto, gaúcho de quatro costados, me relata um entrevero que trava com o nosso fundo de pensão por conta da devolução da malfadada cesta alimentação. Disse que foi obrigado a recorrer à Ouvidoria porque a PREVI insistia em lhe cobrar juros nas parcelas de devolução da cesta, embora, a decisão judicial contivesse esta ressalva de não cobrança de juros. Depois de várias reclamatórias ao fundo, finalmente agora, com a intervenção da Ouvidoria, a questão vai se normalizar. Esta devolução deveria ser simples: Devolve o que foi pago, nas mesmas condições recebidas e ponto final.

      Das deduções do Rossi fica a certeza de que a cobrança de contribuições normais é ilegal. Está se utilizando subterfúgios não previstos no regulamento para angariar recursos preventivos tanto do associado quanto do patrocinador. O que é estatutário são as contribuições extraordinárias que ocorrem quando há déficit e houver necessidade de equilíbrio do plano onde todos são chamados a recompor. As explanações detalhadas estão na postagem anterior. Se não leu, por favor, leia.

      Desta dedução atrela-se a imediata desconsideração dos valores cobrados das contribuições pessoais para auferir margem consignável no empréstimo simples. E o ES tem que mudar para novos parâmetros já! Duzentos mil de limite e duzentos e quarenta meses de prazo. Sem mais nem menos. Cumpra-se.

O BOM SENSO TERIA SIDO UTILIZADO SE FOSSE CONCEDIDO, LÁ ATRÁS, O BENEFÍCIO PECUNIÁRIO PARA TODOS. PARA OS MENOS AQUINHOADOS SERIA UMA JUSTIÇA SOCIAL.

CONTRIBUIÇÕES DOS APOSENTADOS NA PREVI

A CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS É JUSTA? TEM ALGUMA SERVENTIA PARA OS APOSENTADOS? AGREGA VALOR AOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA? EXISTE ALGUMA LEI QUE A NORMATIZE? POR QUE PAGAR A CONTRIBUIÇÃO DE 4,8% A FAVOR DA PREVI?

De forma insofismável e irretratável, é inegável que a contribuição de 4,8% cobrada pela PREVI, dos aposentados, tem essência e natureza de CONTRIBUIÇÃO NORMAL E REGULAR porque é descontada mensalmente na folha de pagamento.

Sem dúvida, para quem a desembolsa, é um gasto forçado e sem qualidade, inútil, dado que não agrega vantagens aos proventos, pelo contrário, é um confisco que reduz o valor do Benefício Programado e Continuado, denominação técnica correta da Renda Mensal de Aposentadoria que os assistidos recebem.

Para situar bem a irregularidade da cobrança, o artigo 21 da Lei Complementar 109/2001, veda terminantemente a redução nos benefícios dos ASSISTIDOS, sem exceção e pouco interessa o tipo de desconto, já que a vedação é extensiva a todos, não sendo permitida nem para cobrir déficits técnicos conjunturais ou estruturais, hipótese em que será instituída uma “CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIAAAA”, específica para esse fim, com caráter transitório e duração limitada, que cessará com a liquidação do déficit.

Deste modo, ficou patente que é peremptoriamente proibida e inapropriada a CONTRIBUIÇÃO NORMAL E REGULAR de 4,8% que a PREVI vem descontando na fopag dos aposentados, pois ela configura flagrante redução no valor dos benefícios pactuados com o PB-1, afronta ilegal que o Diploma Legal acima invocado (LC 109/2001) não tolera e não alberga.

A inutilidade da contribuição normal ficou tão evidente e luminosa, que a verdade nos remete para outro ditado não menos jocoso: Reza a lenda que quem empresta aos pobres, dá a...deus! Igualmente, quem repassa dinheiro de CONTRIBUIÇÃO NORMAL para a PREVI também da a...deus, porquanto nunca mais vai vê-lo de volta!

Nos ouvidos dos aposentados, a mensagem da PREVI, tem tom apocalíptico de ameaça e de subliminar chantagem emocional. Como se a Diretoria Executiva, através das suas notas técnicas, colocasse a “Espada de Dâmocles” sobre as suas cabeças, com a reiterada cantilena fictícia de que:

“Se isentarmos os aposentados da contribuição, os benefícios não serão pagos em dia e ainda poderá emergir déficit no fundo de pensão e, ocorrendo déficit, os participantes, assistidos e patrocinador, serão chamados para cobri-lo”.

Extrai-se dessa vaticinação absurda e pressão psicológica sistemática, a compreensão única, inexorável, de que a PREVI vende dificuldades para colher facilidades.

Institucionalmente, essa EFPC foi criada para gerir os recursos dos associados, pagar em dia os benefícios, ser fiel e intransigente na defesa dos seus interesses, todavia, por vias subterrâneas, afloram as interferências políticas poderosas e indesejadas do Governo Federal de plantão que manda o seu subordinado cão de guarda, BB, no caso da PREVI, a forçar a realização de investimentos em negócios inviáveis e sem viabilidade técnica, que a iniciativa privada não é burra para participar, e usa o dinheiro do fundo, como foi no caso da falida Sete Brasil.

O BB, pelo seu turno, mexe com o rabo e ordena aos seus serviçais indicados no Conselho Deliberativo e Diretores Executivos a execução dos projetos que o Chefe do Executivo Federal deseja e os pareceres técnicos arranjados saem a toque de caixa. É assim que a banda da safadeza toca.

O rescaldo e os prejuízos desse jogo sujo, mesquinho e vulgar, no entanto, sobra para os assistidos, cujos direitos elementares, como o de um prazo mais dilatado para amortizar um Empréstimo Simples é negado, fulminando e ultrajando as suas reivindicações na velocidade da luz.

Um fato marcante e emblemático, pelo gigantismo dos valores envolvidos, foi, sem dúvida, o golpe infame da aplicação das diretrizes irregulares e ilegais da Resolução 26/2008, pela Diretoria Executiva, que possibilitou a subtração da fantástica cifra de R$ 7.5 bilhões para o BB, resultando numa descomunal lesão nas finanças dos assistidos, cuja reparação só vai vir da Justiça, porque os coniventes envolvidos no episódio nunca quiseram agir com lhaneza, decência e enxergar o Direito líquido e certo, dos assistidos, com relação à verdadeira propriedade dos superávits derivados do seu fundo de pensão.

Outra história mirabolante da Diretoria Executiva está inserida na Nota Técnica: “Por que os aposentados do Plano 1 pagam contribuição”? E na sequência vem a madrasta PREVI com a sua habilidade de ilusionismo para informar que se os aposentados não pagassem o valor da contribuição durante o período na ativa deveria ter sido bem maior, pesando mais no bolso todos os meses.

Por esse entendimento extracontratual, não expresso, implícito, tácito, inferimos que o Benefício PREVI foi vendido em duas etapas distintas, sendo que a prestação mensal, inicial, do ato da adesão iria até data da aposentadoria e outra prestação começaria no pós-labor, esta, todavia, revelada a posteriori.

O valor fixado para o primeiro benefício vitalício e continuado seria artificial, fictício e ficaria só na teoria, porque na prática, a PREVI iria descontar a contribuição vitalícia de aposentado e desembolsar o líquido de 92%, porque antes o assistido pagava a contribuição de 8%, que depois foi reduzida para os atuais 4,8%. Isto é, ou, não é, escancarada redução nos benefícios, que o artigo 21 da LC 109/2001 rechaça?

O curioso dessa intempestiva informação é que a PREVI acabou por confessar que começou a casa pelo telhado, haja vista que tinha conhecimento das distorções no cálculo atuarial da contribuição normal, inicial e obrigatória, pactuada no ato da adesão do Plano 1, mas se omitiu e não fez o conserto que o caso exigia e sem a menor preocupação e com toda frieza do mundo, transfere a responsabilidade e o ônus financeiro da antiga falha para os assistidos, mercê da cobrança dessa famigerada contribuição de 4,8%.

O que é surreal e irresponsável foi ter esperado mais de 40 anos, sei lá, para revelar, com enorme desfaçatez, essa gravíssima atrocidade. A Diretoria Executiva que a contribuição normal dos assistidos é suficiente para sanar as falhas do passado. Será que esse fato rocambolesco é verdadeiro e merece credito de confiança?

Quer dizer, então, que o plano foi mal planejado, mal conduzido, mal executado e que o Contrato de Adesão contém imperfeições técnicas no seu nascedouro, em relação à insuficiência da contribuição dos ativos para a constituição da Reserva Matemática, principal sustentáculo para a concessão da aposentadoria. Que algumas regras e normas deixaram de ser observadas na época oportuna.

Embora proibida pela LC 109/2001, tem-se a exata noção de que a contribuição normal e regular sobre os aposentados é um remédio amargo, aplicado como corretivo extemporâneo de rumo, autorizado de forma unilateral pela Diretoria e enfiado goela abaixo do doente (assistido).

Além de tudo, essa contribuição normal que onera os assistidos, é uma consignação prejudicial sob todos os aspectos, inclusive por impactar negativamente o cálculo da Margem Consignável do ES, constituindo-se em mais uma barreira que veio para aprofundar a complicada operacionalização do empréstimo simples, na medida em que reduz o limite de crédito e a MC.

O Regulamento da PREVI é leonino e impiedoso com os assistidos, punindo-os em duplicidade. Primeiro, cobrando a CONTRIBUIÇÃO NORMAL E REGULAR, mesmo SABENDO QUE ELA É ILEGAL, ao arrepio do artigo 21 da LC 109/2001, com desculpa esfarrapada de prevenir e conter o aparecimento de déficits e, segundo, porque cobra a “CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA”, concomitante com a primeira, na ocorrência de déficit.

Dado a imprevisibilidade dos déficits, que podem ou não se efetivar, o lógico, correto e adequado, é aguardar que eles apareçam para convocar os participantes, assistidos e patrocinador (artigo 21, §1º, da LC 109/2001) para equacioná-los, através da contribuição extraordinária, do que burlar a lei e cobrar de forma antecipada e sub-repticiamente a contribuição normal de 4,8% dos aposentados.

Seguramente, a Diretoria Executiva com visão pessimista de mundo, age por impulso, pelo sexto sentido e pela sua bola de cristal, como aquele cidadão que acumula recibos, extratos e documentos velhos e banais, por décadas, na expectativa de que se um dia precisar ele os terá, dentro da tese de que o seguro morreu de velho.

Com a mesma perspectiva retrógrada e anacrônica em relação ao avanço tecnológico da informação, realidade irreversível da conjuntura hodierna em que vivemos, extorque a contribuição normal e regular a pretexto de evitar um imprevisível, subjetivo e imaginário déficit que alega enxergar na linha do horizonte, como se isso fosse possível e exequível.

Uma prova reversa dessa estapafúrdia premonição foram os balanços patrimoniais do fundo de pensão, de 2016 e 2017, terem fechado com déficits de R$ 13.943 bilhões e R$ 4.133 bilhões, respectivamente, a despeito de que, nestes períodos, os assistidos pagaram a contribuição normal de 4,8%, porém, sem efeito, porque, debalde os recolhimentos religiosamente nas datas aprazadas, os resultados foram deficitários, isto é, a contribuição tem peso inexpressivo.

Esse fato esvazia o argumento da Diretoria Executiva de que é a contribuição normal dos aposentados é que assegura o equilíbrio atuarial do plano 1, falácia deslavada, conquanto são os rendimentos das aplicações financeiras das reservas técnicas, das provisões e fundos que garantem os resultados superavitários.

O Plano 1 está trancado, desde 24/12/1997, para ingresso de novos associados e resta apenas um contingente de 11.035 ativos para se aposentarem (posição de 31.12.17), de modo que está maduro, em fase de extinção e a economia de recursos que a PREVI faz, a qualquer custo, como se os fins justificassem os meios, tenderá a beneficiar, no encerramento do plano 1, o patrocinador BB que ficará com as sobras do espólio.

Durante sete anos (janeiro/2007 a dezembro/2013) as contribuições estiveram suspensas e não trouxeram percalços à saúde financeira do fundo. Sempre que isso é levantado para efeito de nova suspensão, a PREVI argumenta que tinha superávits técnicos, na época, para bancar a regalia e que não houve redução de receitas, porquanto as contribuições de todos (participantes, assistidos e patrocinador) foram quitadas com os superávits separados para a finalidade.

Ora bolas, que grande “façanha”, o recebimento de direitos creditícios de sete anos, sem o tilintar de uma mísera moeda no Caixa, tudo escritural, contábil e atuarial, onde o valor do patrimônio do fundo é uma incógnita, por ser precificado a valor econômico, por estimativa e a realidade poderá ser muito diferente na hora da desmobilização.

É muito comum os cálculos atuariais de técnicos especializados frustrarem-se ante a realidade dos fatos concretos, e justamente por isso é que só se fala em ganhos ou perdas reais e efetivas, após o fechamento do negócio da venda do ativo.

A noticiada quitação das contribuições nem merece ser festejada, uma vez que se dá por apropriações contábeis entre rubricas, sequer havendo movimentação física de numerário (cash). Simulando uma situação doméstica frívola, é como se a PREVI pagasse e recebesse de si mesma, com os recursos próprios, que são os superávits técnicos.

Em outras palavras, é como se tirasse o dinheiro de um bolso e passasse para o outro, sem gerar qualquer tipo de aumento ou de redução de patrimônio, numa manobra trivial da contabilidade criativa, sem impactar superávits e nem déficits.

Frisamos que as formas de remuneração entre ativos e aposentados são distintas. De um lado, o ASSISTIDO recebe o BPC, o qual é caracterizado por pagamentos mensais continuados, até que alguma causa provoque a sua cessação. Enquadram-se nesta categoria as aposentadorias, pensões e rendas vitalícias, e, de outro lado, o FUNCIONÁRIO ATIVO aufere o Salário de Participação-SP. Assim o SP é a base mensal de cálculo das contribuições do participante a PREVI e serve também para calcular o Complemento de Aposentadoria.

Convém salientar que a CONTRIBUIÇÃO NORMAL E REGULAR DOS ASSISTIDOS vem sendo paga, anos a fio, de forma totalmente IRREGULAR, haja vista que a incidência de cálculo está recaindo sobre o BPC, o qual não está previsto no artigo 65, inciso II, do Regulamento. Lá, erroneamente, consta como fonte de renda Salário-de-Participação para efeito de cálculo da contribuição do ASSISTIDO.

Para melhor entendimento, a redação correta, no Regulamento, deveria ser: ”II – Contribuições mensais e anuais dos participantes em gozo de benefício, calculados sobre o Benefício Programado e Continuado-BPC”, no entanto, a contribuição está sendo cobrada com base na redação equivocada: “Contribuições mensais e anuais dos participantes em gozo de benefício, calculadas sobre o salário-de-participação”. Como assistido recebe BPC e não SP, a contradição invalida o processo de arrecadação.

Definida, pelo Regulamento da PREVI, a periodicidade mensal e anual para a contribuição dos aposentados, este documento dá um atestado cabal de que o desconto que reduz o valor do benefício é normal e regular, vindo de encontro com o artigo 21 da LC 109/2001 que veda esse tipo de redução.

De todo o exposto, dessume-se da dicção do artigo 65 acima, que a redação do inciso II que cuida da CONTRIBUIÇÃO NORMAL DOS ASSISTIDOS está truncada, desatualizada e não dá suporte técnico, legal e jurídico para a cobrança da contribuição, por ser inaplicável, imprudente e temerária a sua utilização para efeito de cálculo da referida contribuição, uma vez que aposentado não recebe Salários-de-Participação-SP e sim BENEFÍCIO PROGRAMADO E CONTINUADO-BPC.

Com efeito, a única norma escrita que a PREVI tem para cobrar a contribuição dos participantes e assistidos, é o artigo 65 do Regulamento. De resto não existe previsão em lei regrando essa matéria e tampouco nas resoluções do CNPC.

Foi justamente para evidenciar essa inconsistência no artigo 65 do Regulamento que fiz questão de realçar a distinção desigual das nomenclaturas das fontes de rendas dos ativos e dos aposentados, para efeito de cálculo da contribuição a favor da PREVI.

Em se tratando de um fundo de pensão maduro e em fase de extinção, como é o Plano 1, com uma saúde econômico-financeira robusta, consoante atestado acima, não justifica, por uma questão de bom senso, continuar cobrando a contribuição dos inativos, mormente neste momento em que estão passando por graves dificuldades financeiras. Afinal, em tese e na prática, um plano equilibrado ou com superávits sobrando não recebe e nem necessita de contribuições de assistidos.

Qualquer um sabe que Fundo de Pensão é entidade fechada que não visa lucros e que tem como meta precípua, o equilíbrio entre as contas de receitas e despesas, isto é, o empate contábil dessas rubricas, de modo que, déficit ou superávit indicam anomalias e distorções que precisam ser corrigidas.

Efetivamente, é inegável que há uma divergência abissal entre a PREVI e as empresas privadas. São dois regimes jurídicos distintos, com regramentos específicos, tanto que, paradoxalmente, enquanto a nossa Caixa de Previdência tem que eliminar até superávit, em prol do equilíbrio, os empresários capitalistas, em sentido aposto, lutam para anular somente “prejuízos” e expandir “lucros”.

Dado a personalidade jurídica da PREVI, de sociedade sem fins lucrativos, é um contrassenso inadequado, descabido e inaceitável, o Conselho Deliberativo, por sua conta e risco, correr parelha com empresa de economia mista, no caso o BB, e fixar salários iguais aos dos Diretores Estatutários do banco, para Diretores da PREVI, indicados pelo BB, regalia esta que é estendida para os Diretores eleitos por força da isonomia.

Passou da hora da PREVIC, órgão fiscalizador, coibir abusos e descalabros como os ora denunciados, já que esse desperdício de dinheiro dilapida o patrimônio do fundo. Queira ou não queira, essa medida irregular configura desvio de conduta e ato de gestão temerária.

Se o Diretor do BB resolver trabalhar na PREVI, a mando e por determinação do seu patrão, o problema é dele, tendo que se ajustar às normas e à política salarial do novo empregador, ou será que o banco tem autonomia para fixar salários dos funcionários da PREVI?

Durante a sua existência, a PREVI nunca atrasou no crédito dos benefícios e nunca fomos convocados para equacionar déficits.

Antes de edição da Resolução 26/2008, as destinações da Reserva Especial feitas até 2007 (artigo 20 da LC 109/2001), eram definitivas e incorporadas aos valores dos benefícios e isso nunca sequer arranhou a saúde financeira do plano 1. Portanto, a contribuição normal, cobrada dos aposentados, nunca fez falta para o fundo de pensão.

Ao defender a manutenção da cobrança, a PREVI tenta justificar o injustificável e procura chifres na cabeça de cavalo.

Em conclusão, com base na redação defeituosa e imprópria do artigo 65, inciso II, do Regulamento e do artigo 21 da LC 109/2001, pedimos a extinção da contribuição dos assistidos. Enquanto isso se processa, com a tomada das providências cabíveis, como a alteração no Regulamento, pedimos a imediata exclusão do valor da contribuição do cálculo da Margem Consignável do ES.

(Texto de autoria de João Rossi Neto, colega aposentado de Goiânia - GO)