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segunda-feira, 10 de dezembro de 2018

NEM SÓ DE LEIS VIVE O HOMEM

    O meu dileto amigo Edgardo, em uma de suas belas explanações (ver aqui ao lado esquerdo Blog do Ed 421. O Espaço da Liberdade Regulatória da PREVI) sobre a cobrança das contribuições dos aposentados e sobre a existência ou não de redução salarial. Por favor, leiam a postagem do mestre para a devida compreensão.
    Na Torah judaica estão as leis de Deus para o povo judeu e agora também para os gentios. Apenas comparando, a lei não salva; o que realmente conta é a graça, a fé no Criador. Assim, é preciso olhar em nosso caso específico, que as leis que regem a nossa EFPC não são a última palavra, nem decidem imbróglios. O certo é que o bom senso precisa prevalecer antes. Com efeito, não foram as nossas contribuições que geraram superávits ou déficits. Durante toda nossas contribuições, inicialmente de 8%, depois de 4,8% (2006) o fundo não se sustentou por causa delas. Como se diz, pouco ou nada resolveu de relevante. Se em 2006, ao baixar de 8 para 4,8% fosse feito o rebaixamento para 0% não causaria dano algum. O que conta para o equilíbrio do plano não é o regulamento; é o atuarial, isto é, as aplicações certas que não provoquem prejuízos. Ora, é tão certo o que afirmamos que por um longo período (superavitário) tivemos a suspensão de tais cobranças de contribuições. Portanto, pouco importa se é legal ou ilegal a cobrança, é fator secundário. O que importa é que há na prática com a cobrança há sensível redução nas aposentadorias, não nominal, pois quem ganha 1000 continua ganhando 1000, mas na prática, na boca do caixa, o aposentado vai receber não mil reais, senão 1.000,00 - 48,00 ou seja, 952,00. É ou não uma redução na aposentadoria???
     Se a sua resposta for afirmativa, torna-se desnecessário fazer elucubrações socráticas ou silogismos para sua consciência responder sim ou não. Portanto, é com esse foco que a área jurídica deve enfrentar o fundo de pensão. O foco da redução na aposentadoria expressamente vetada pelo Artigo 6º do capítulo 21 da LC 109/2001. Vamos usar a lei a nosso favor. Não é favor, é obrigação.
      Enquanto os excelentes advogados do Luiz Inácio tentam a toda hora sua soltura, evocando questões menores do que regulamentos, nossos advogados, com a faca e queijo na mão, continuam a "pensar" se vale a pena ou não uma ação coletiva. São uns covardes, medrosos, que se escondem na retaguarda. Só querem entrar com a coisa líquida e certa. Eu duvido 100% que algum juiz de direito negaria - apenas como exemplo - uma liminar pedida pela ANABB (nossa associação maior). Uma vez sob os olhos do magistrado, ele, com certeza, pensaria: "Oitenta mil pessoas pedindo a suspensão? É muita gente! Liminar concedida!"
     As conquistas surgem daqueles que são corajosos, destemidos, valentes, que lutam até o fim por um pedaço de pão. Mexam-se advogados do Brasil!
  

sexta-feira, 7 de dezembro de 2018

INPC NOVEMBRO: AUMENTO MENOR DAS APOSENTADORIAS

     Com o índice de novembro/2018 atingindo o menor patamar da história para o mês desde a criação do Plano Real (1994), a previsão de nosso aumento para janeiro despenca. Novembro teve deflação de -0,25% diminuindo a nossa expectativa em torno dos 4% feitas anteriormente. O acumulado do ano do INPC desceu para 3,29% e nos últimos doze meses decresceu para 3,56%. Foi uma ducha de água fria em quem esperava uns reais a mais na correção de janeiro/2019.
                                        ÍNDICES DO INPC NAS CAPITAIS PESQUISADAS (Fonte: IBGE)

      Isso significa certamente um aumento menor em nossas aposentadorias a partir de janeiro de 2019. Estávamos com uma previsão ao redor dos 4%, porém, hoje a previsão mais realista gira em torno dos 3,5%, ou menos, se no mês de dezembro/2018 os preços variarem negativamente. Tal proeza é bem factível tendo em vista que os preços dos derivados de petróleo estão caindo nas bombas. Por aqui (Joinville) já se compra gasolina a menos de 4 reais.
      As perspectivas para 2019 são de uma inflação menor, levando-se em conta a configuração liberal do novo governo no tocante ao corte de gastos e às privatizações, além de maciços investimentos que deverão aportar por aqui advindos de países desenvolvidos.
      Vamos aguardar a nossa segunda independência no novo dom Pedro I montado em seu cavalo branco.

quarta-feira, 5 de dezembro de 2018

COMO PENSA O NOVO PRESIDENTE DO BB

Estudos recentes, ao apontarem para a queda dos investimentos privados e para o baixo nível de confiança na governança do país, mostram que, principalmente, os empresários e a classe média estão com seu ânimo em baixa.

Sabemos o que seria o receituário econômico correto para uma mudança de humor. Se, por hipótese, assume um governo efetivamente liberal, favorável a um Estado enxuto, com regras simples e estáveis, respeitador de contratos e direitos de propriedade, tudo se encaixa na direção de maiores investimentos e produção. Contrariamente, quando se estabelece um governo que vê no Estado a solução de todos os males; que recorre pesadamente ao aumento de tributos e ao endividamento para financiar suas despesas; que faz crescer a burocracia e intervenções discricionárias no domínio econômico e que coloca em risco direitos de propriedade, o resultado é o baixo crescimento e a desesperança.

Mas, ocorre que não é só no campo da economia que encontramos obstáculos a uma mudança de ânimo. Deirdre McCloskey mostra em seu último livro, “Bourgeois Dignity: Why economics can’t explain the modern world” (The University of Chicago, 2010), que o reconhecimento das virtudes da burguesia tem tido papel capital no crescimento de países como China e Índia, assim como já tivera relevância destacada na Revolução Industrial inglesa e na disparada do capitalismo no final do século XVIII. Ou seja, fatores culturais, os conceitos que uma sociedade faz sobre a sua burguesia, pesam tanto ou mais que medidas econômicas na indução de inovações e empreendedorismo.

Nossa sociedade renega o mérito de sua elite e cultiva o “pobrismo”
Neste aspecto cultural, definidor de um “clima” onde se insere a nossa “burguesia”, a verdade é que estamos muito mal parados. Nossos governantes veem a empresa privada como algo apenas suportável para pagar impostos e financiar campanhas políticas. As manifestações artísticas, com subsídios públicos, apresentam empresários como espertalhões, exploradores da mão de obra, sonegadores de impostos e enganadores de consumidores. Nossa sociedade renega o mérito de sua elite e cultiva o “pobrismo”. Bandidos são vistos como vítimas e o trabalhador honesto deve sentir-se culpado pelas mazelas sociais existentes. Discursos de autoridades e medidas legais estimulam conflitos entre classes, raças e sexos. Invasões e destruição de propriedades privadas, na cidade e no campo, ocorrem com o beneplácito da Justiça e da polícia. Por fim, constata-se que já há tanta gente dependente de dinheiro público que parece ter sido ultrapassado o point of no return a partir do qual não se contém mais a tendência de expansão do Estado.

É este “clima” geral, reinante no campo das ideias e da cultura, mais que medidas tópicas de política econômica, que está determinando o estado de desânimo da população mais esclarecida. Neste campo, uma reversão de quadro torna-se bem mais difícil, pois será preciso combater décadas de impregnação marxista em corações e mentes de nossa juventude, no exato momento em que uma facção política despudorada vale-se de todos os meios para perpetuar-se no poder. Mas, mãos à obra. Antes tarde do que nunca.


     O artigo acima, intitulado "Mãos à obra" data de 14.05.2014 e foi escrito no sítio do Instituto Millenium. Mostra-nos como pensa em matéria de economia e liberalismo, o novo presidente do Banco do Brasil S.A. Rubens de Freitas Novaes (foto). Apesar de escrito há mais de 4
anos, o artigo reflete o pensamento liberal do novo governo Bolsonaro com foco na iniciativa privada e na classe média capazes de gerar rendas e desenvolvimento, longe da influência de Karl Marx.
     Já é possível ter-se uma ideia de como será sua administração à frente do BB. Com certeza um dos pilares será o combate à ineficiência. Esperamos que o novo dirigente entenda que a PREVI é um fundo de pensão dos ASSOCIADOS, sem fins lucrativos; jamais uma subsidiária do patrocinador. Por conseguinte, deixar o comando da PREVI para os associados administrarem em benefício exclusivo dos aposentados. Podemos esperar uma guinada nesse sentido? Aguardemos.

segunda-feira, 3 de dezembro de 2018

DEVOLUÇÕES DA CESTA E CERTEZAS

    O meu grande colega Gilberto, gaúcho de quatro costados, me relata um entrevero que trava com o nosso fundo de pensão por conta da devolução da malfadada cesta alimentação. Disse que foi obrigado a recorrer à Ouvidoria porque a PREVI insistia em lhe cobrar juros nas parcelas de devolução da cesta, embora, a decisão judicial contivesse esta ressalva de não cobrança de juros. Depois de várias reclamatórias ao fundo, finalmente agora, com a intervenção da Ouvidoria, a questão vai se normalizar. Esta devolução deveria ser simples: Devolve o que foi pago, nas mesmas condições recebidas e ponto final.
      Das deduções do Rossi fica a certeza de que a cobrança de contribuições normais é ilegal. Está se utilizando subterfúgios não previstos no regulamento para angariar recursos preventivos tanto do associado quanto do patrocinador. O que é estatutário são as contribuições extraordinárias que ocorrem quando há déficit e houver necessidade de equilíbrio do plano onde todos são chamados a recompor. As explanações detalhadas estão na postagem anterior. Se não leu, por favor, leia.
      Desta dedução atrela-se a imediata desconsideração dos valores cobrados das contribuições pessoais para auferir margem consignável no empréstimo simples. E o ES tem que mudar para novos parâmetros já! Duzentos mil de limite e duzentos e quarenta meses de prazo. Sem mais nem menos. Cumpra-se.
O BOM SENSO TERIA SIDO UTILIZADO SE FOSSE CONCEDIDO, LÁ ATRÁS, O BENEFÍCIO PECUNIÁRIO PARA TODOS. PARA OS MENOS AQUINHOADOS SERIA UMA JUSTIÇA SOCIAL.

sexta-feira, 30 de novembro de 2018

CONTRIBUIÇÕES DOS APOSENTADOS NA PREVI

A CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS É JUSTA? TEM ALGUMA SERVENTIA PARA OS APOSENTADOS? AGREGA VALOR AOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA? EXISTE ALGUMA LEI QUE A NORMATIZE? POR QUE PAGAR A CONTRIBUIÇÃO DE 4,8% A FAVOR DA PREVI?


De forma insofismável e irretratável, é inegável que a contribuição de 4,8% cobrada pela PREVI, dos aposentados, tem essência e natureza de CONTRIBUIÇÃO NORMAL E REGULAR porque é descontada mensalmente na folha de pagamento.

Sem dúvida, para quem a desembolsa, é um gasto forçado e sem qualidade, inútil, dado que não agrega vantagens aos proventos, pelo contrário, é um confisco que reduz o valor do Benefício Programado e Continuado, denominação técnica correta da Renda Mensal de Aposentadoria que os assistidos recebem.

Para situar bem a irregularidade da cobrança, o artigo 21 da Lei Complementar 109/2001, veda terminantemente a redução nos benefícios dos ASSISTIDOS, sem exceção e pouco interessa o tipo de desconto, já que a vedação é extensiva a todos, não sendo permitida nem para cobrir déficits técnicos conjunturais ou estruturais, hipótese em que será instituída uma “CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIAAAA”, específica para esse fim, com caráter transitório e duração limitada, que cessará com a liquidação do déficit.

Deste modo, ficou patente que é peremptoriamente proibida e inapropriada a CONTRIBUIÇÃO NORMAL E REGULAR de 4,8% que a PREVI vem descontando na fopag dos aposentados, pois ela configura flagrante redução no valor dos benefícios pactuados com o PB-1, afronta ilegal que o Diploma Legal acima invocado (LC 109/2001) não tolera e não alberga.

A inutilidade da contribuição normal ficou tão evidente e luminosa, que a verdade nos remete para outro ditado não menos jocoso: Reza a lenda que quem empresta aos pobres, dá a...deus! Igualmente, quem repassa dinheiro de CONTRIBUIÇÃO NORMAL para a PREVI também da a...deus, porquanto nunca mais vai vê-lo de volta!

Nos ouvidos dos aposentados, a mensagem da PREVI, tem tom apocalíptico de ameaça e de subliminar chantagem emocional. Como se a Diretoria Executiva, através das suas notas técnicas, colocasse a “Espada de Dâmocles” sobre as suas cabeças, com a reiterada cantilena fictícia de que:

“Se isentarmos os aposentados da contribuição, os benefícios não serão pagos em dia e ainda poderá emergir déficit no fundo de pensão e, ocorrendo déficit, os participantes, assistidos e patrocinador, serão chamados para cobri-lo”.

Extrai-se dessa vaticinação absurda e pressão psicológica sistemática, a compreensão única, inexorável, de que a PREVI vende dificuldades para colher facilidades.
Institucionalmente, essa EFPC foi criada para gerir os recursos dos associados, pagar em dia os benefícios, ser fiel e intransigente na defesa dos seus interesses, todavia, por vias subterrâneas, afloram as interferências políticas poderosas e indesejadas do Governo Federal de plantão que manda o seu subordinado cão de guarda, BB, no caso da PREVI, a forçar a realização de investimentos em negócios inviáveis e sem viabilidade técnica, que a iniciativa privada não é burra para participar, e usa o dinheiro do fundo, como foi no caso da falida Sete Brasil.

O BB, pelo seu turno, mexe com o rabo e ordena aos seus serviçais indicados no Conselho Deliberativo e Diretores Executivos a execução dos projetos que o Chefe do Executivo Federal deseja e os pareceres técnicos arranjados saem a toque de caixa. É assim que a banda da safadeza toca.

O rescaldo e os prejuízos desse jogo sujo, mesquinho e vulgar, no entanto, sobra para os assistidos, cujos direitos elementares, como o de um prazo mais dilatado para amortizar um Empréstimo Simples é negado, fulminando e ultrajando as suas reivindicações na velocidade da luz.

Um fato marcante e emblemático, pelo gigantismo dos valores envolvidos, foi, sem dúvida, o golpe infame da aplicação das diretrizes irregulares e ilegais da Resolução 26/2008, pela Diretoria Executiva, que possibilitou a subtração da fantástica cifra de R$ 7.5 bilhões para o BB, resultando numa descomunal lesão nas finanças dos assistidos, cuja reparação só vai vir da Justiça, porque os coniventes envolvidos no episódio nunca quiseram agir com lhaneza, decência e enxergar o Direito líquido e certo, dos assistidos, com relação à verdadeira propriedade dos superávits derivados do seu fundo de pensão.

Outra história mirabolante da Diretoria Executiva está inserida na Nota Técnica: “Por que os aposentados do Plano 1 pagam contribuição”? E na sequência vem a madrasta PREVI com a sua habilidade de ilusionismo para informar que se os aposentados não pagassem o valor da contribuição durante o período na ativa deveria ter sido bem maior, pesando mais no bolso todos os meses.

Por esse entendimento extracontratual, não expresso, implícito, tácito, inferimos que o Benefício PREVI foi vendido em duas etapas distintas, sendo que a prestação mensal, inicial, do ato da adesão iria até data da aposentadoria e outra prestação começaria no pós-labor, esta, todavia, revelada a posteriori.

O valor fixado para o primeiro benefício vitalício e continuado seria artificial, fictício e ficaria só na teoria, porque na prática, a PREVI iria descontar a contribuição vitalícia de aposentado e desembolsar o líquido de 92%, porque antes o assistido pagava a contribuição de 8%, que depois foi reduzida para os atuais 4,8%. Isto é, ou, não é, escancarada redução nos benefícios, que o artigo 21 da LC 109/2001 rechaça?

O curioso dessa intempestiva informação é que a PREVI acabou por confessar que começou a casa pelo telhado, haja vista que tinha conhecimento das distorções no cálculo atuarial da contribuição normal, inicial e obrigatória, pactuada no ato da adesão do Plano 1, mas se omitiu e não fez o conserto que o caso exigia e sem a menor preocupação e com toda frieza do mundo, transfere a responsabilidade e o ônus financeiro da antiga falha para os assistidos, mercê da cobrança dessa famigerada contribuição de 4,8%.

O que é surreal e irresponsável foi ter esperado mais de 40 anos, sei lá, para revelar, com enorme desfaçatez, essa gravíssima atrocidade. A Diretoria Executiva que a contribuição normal dos assistidos é suficiente para sanar as falhas do passado. Será que esse fato rocambolesco é verdadeiro e merece credito de confiança?

Quer dizer, então, que o plano foi mal planejado, mal conduzido, mal executado e que o Contrato de Adesão contém imperfeições técnicas no seu nascedouro, em relação à insuficiência da contribuição dos ativos para a constituição da Reserva Matemática, principal sustentáculo para a concessão da aposentadoria. Que algumas regras e normas deixaram de ser observadas na época oportuna.

Embora proibida pela LC 109/2001, tem-se a exata noção de que a contribuição normal e regular sobre os aposentados é um remédio amargo, aplicado como corretivo extemporâneo de rumo, autorizado de forma unilateral pela Diretoria e enfiado goela abaixo do doente (assistido).

Além de tudo, essa contribuição normal que onera os assistidos, é uma consignação prejudicial sob todos os aspectos, inclusive por impactar negativamente o cálculo da Margem Consignável do ES, constituindo-se em mais uma barreira que veio para aprofundar a complicada operacionalização do empréstimo simples, na medida em que reduz o limite de crédito e a MC.

O Regulamento da PREVI é leonino e impiedoso com os assistidos, punindo-os em duplicidade. Primeiro, cobrando a CONTRIBUIÇÃO NORMAL E REGULAR, mesmo SABENDO QUE ELA É ILEGAL, ao arrepio do artigo 21 da LC 109/2001, com desculpa esfarrapada de prevenir e conter o aparecimento de déficits e, segundo, porque cobra a “CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA”, concomitante com a primeira, na ocorrência de déficit.

Dado a imprevisibilidade dos déficits, que podem ou não se efetivar, o lógico, correto e adequado, é aguardar que eles apareçam para convocar os participantes, assistidos e patrocinador (artigo 21, §1º, da LC 109/2001) para equacioná-los, através da contribuição extraordinária, do que burlar a lei e cobrar de forma antecipada e sub-repticiamente a contribuição normal de 4,8% dos aposentados.

Seguramente, a Diretoria Executiva com visão pessimista de mundo, age por impulso, pelo sexto sentido e pela sua bola de cristal, como aquele cidadão que acumula recibos, extratos e documentos velhos e banais, por décadas, na expectativa de que se um dia precisar ele os terá, dentro da tese de que o seguro morreu de velho.

Com a mesma perspectiva retrógrada e anacrônica em relação ao avanço tecnológico da informação, realidade irreversível da conjuntura hodierna em que vivemos, extorque a contribuição normal e regular a pretexto de evitar um imprevisível, subjetivo e imaginário déficit que alega enxergar na linha do horizonte, como se isso fosse possível e exequível.

Uma prova reversa dessa estapafúrdia premonição foram os balanços patrimoniais do fundo de pensão, de 2016 e 2017, terem fechado com déficits de R$ 13.943 bilhões e R$ 4.133 bilhões, respectivamente, a despeito de que, nestes períodos, os assistidos pagaram a contribuição normal de 4,8%, porém, sem efeito, porque, debalde os recolhimentos religiosamente nas datas aprazadas, os resultados foram deficitários, isto é, a contribuição tem peso inexpressivo.

Esse fato esvazia o argumento da Diretoria Executiva de que é a contribuição normal dos aposentados é que assegura o equilíbrio atuarial do plano 1, falácia deslavada, conquanto são os rendimentos das aplicações financeiras das reservas técnicas, das provisões e fundos que garantem os resultados superavitários.

O Plano 1 está trancado, desde 24/12/1997, para ingresso de novos associados e resta apenas um contingente de 11.035 ativos para se aposentarem (posição de 31.12.17), de modo que está maduro, em fase de extinção e a economia de recursos que a PREVI faz, a qualquer custo, como se os fins justificassem os meios, tenderá a beneficiar, no encerramento do plano 1, o patrocinador BB que ficará com as sobras do espólio.

Durante sete anos (janeiro/2007 a dezembro/2013) as contribuições estiveram suspensas e não trouxeram percalços à saúde financeira do fundo. Sempre que isso é levantado para efeito de nova suspensão, a PREVI argumenta que tinha superávits técnicos, na época, para bancar a regalia e que não houve redução de receitas, porquanto as contribuições de todos (participantes, assistidos e patrocinador) foram quitadas com os superávits separados para a finalidade.

Ora bolas, que grande “façanha”, o recebimento de direitos creditícios de sete anos, sem o tilintar de uma mísera moeda no Caixa, tudo escritural, contábil e atuarial, onde o valor do patrimônio do fundo é uma incógnita, por ser precificado a valor econômico, por estimativa e a realidade poderá ser muito diferente na hora da desmobilização.

É muito comum os cálculos atuariais de técnicos especializados frustrarem-se ante a realidade dos fatos concretos, e justamente por isso é que só se fala em ganhos ou perdas reais e efetivas, após o fechamento do negócio da venda do ativo.

A noticiada quitação das contribuições nem merece ser festejada, uma vez que se dá por apropriações contábeis entre rubricas, sequer havendo movimentação física de numerário (cash). Simulando uma situação doméstica frívola, é como se a PREVI pagasse e recebesse de si mesma, com os recursos próprios, que são os superávits técnicos.

Em outras palavras, é como se tirasse o dinheiro de um bolso e passasse para o outro, sem gerar qualquer tipo de aumento ou de redução de patrimônio, numa manobra trivial da contabilidade criativa, sem impactar superávits e nem déficits.

Frisamos que as formas de remuneração entre ativos e aposentados são distintas. De um lado, o ASSISTIDO recebe o BPC, o qual é caracterizado por pagamentos mensais continuados, até que alguma causa provoque a sua cessação. Enquadram-se nesta categoria as aposentadorias, pensões e rendas vitalícias, e, de outro lado, o FUNCIONÁRIO ATIVO aufere o Salário de Participação-SP. Assim o SP é a base mensal de cálculo das contribuições do participante a PREVI e serve também para calcular o Complemento de Aposentadoria.

Convém salientar que a CONTRIBUIÇÃO NORMAL E REGULAR DOS ASSISTIDOS vem sendo paga, anos a fio, de forma totalmente IRREGULAR, haja vista que a incidência de cálculo está recaindo sobre o BPC, o qual não está previsto no artigo 65, inciso II, do Regulamento. Lá, erroneamente, consta como fonte de renda Salário-de-Participação para efeito de cálculo da contribuição do ASSISTIDO.

Para melhor entendimento, a redação correta, no Regulamento, deveria ser: ”II – Contribuições mensais e anuais dos participantes em gozo de benefício, calculados sobre o Benefício Programado e Continuado-BPC”, no entanto, a contribuição está sendo cobrada com base na redação equivocada: “Contribuições mensais e anuais dos participantes em gozo de benefício, calculadas sobre o salário-de-participação”. Como assistido recebe BPC e não SP, a contradição invalida o processo de arrecadação.

Definida, pelo Regulamento da PREVI, a periodicidade mensal e anual para a contribuição dos aposentados, este documento dá um atestado cabal de que o desconto que reduz o valor do benefício é normal e regular, vindo de encontro com o artigo 21 da LC 109/2001 que veda esse tipo de redução.

De todo o exposto, dessume-se da dicção do artigo 65 acima, que a redação do inciso II que cuida da CONTRIBUIÇÃO NORMAL DOS ASSISTIDOS está truncada, desatualizada e não dá suporte técnico, legal e jurídico para a cobrança da contribuição, por ser inaplicável, imprudente e temerária a sua utilização para efeito de cálculo da referida contribuição, uma vez que aposentado não recebe Salários-de-Participação-SP e sim BENEFÍCIO PROGRAMADO E CONTINUADO-BPC.

Com efeito, a única norma escrita que a PREVI tem para cobrar a contribuição dos participantes e assistidos, é o artigo 65 do Regulamento. De resto não existe previsão em lei regrando essa matéria e tampouco nas resoluções do CNPC.

Foi justamente para evidenciar essa inconsistência no artigo 65 do Regulamento que fiz questão de realçar a distinção desigual das nomenclaturas das fontes de rendas dos ativos e dos aposentados, para efeito de cálculo da contribuição a favor da PREVI.

Em se tratando de um fundo de pensão maduro e em fase de extinção, como é o Plano 1, com uma saúde econômico-financeira robusta, consoante atestado acima, não justifica, por uma questão de bom senso, continuar cobrando a contribuição dos inativos, mormente neste momento em que estão passando por graves dificuldades financeiras. Afinal, em tese e na prática, um plano equilibrado ou com superávits sobrando não recebe e nem necessita de contribuições de assistidos.

Qualquer um sabe que Fundo de Pensão é entidade fechada que não visa lucros e que tem como meta precípua, o equilíbrio entre as contas de receitas e despesas, isto é, o empate contábil dessas rubricas, de modo que, déficit ou superávit indicam anomalias e distorções que precisam ser corrigidas.

Efetivamente, é inegável que há uma divergência abissal entre a PREVI e as empresas privadas. São dois regimes jurídicos distintos, com regramentos específicos, tanto que, paradoxalmente, enquanto a nossa Caixa de Previdência tem que eliminar até superávit, em prol do equilíbrio, os empresários capitalistas, em sentido aposto, lutam para anular somente “prejuízos” e expandir “lucros”.

Dado a personalidade jurídica da PREVI, de sociedade sem fins lucrativos, é um contrassenso inadequado, descabido e inaceitável, o Conselho Deliberativo, por sua conta e risco, correr parelha com empresa de economia mista, no caso o BB, e fixar salários iguais aos dos Diretores Estatutários do banco, para Diretores da PREVI, indicados pelo BB, regalia esta que é estendida para os Diretores eleitos por força da isonomia.

Passou da hora da PREVIC, órgão fiscalizador, coibir abusos e descalabros como os ora denunciados, já que esse desperdício de dinheiro dilapida o patrimônio do fundo. Queira ou não queira, essa medida irregular configura desvio de conduta e ato de gestão temerária.

Se o Diretor do BB resolver trabalhar na PREVI, a mando e por determinação do seu patrão, o problema é dele, tendo que se ajustar às normas e à política salarial do novo empregador, ou será que o banco tem autonomia para fixar salários dos funcionários da PREVI?

Durante a sua existência, a PREVI nunca atrasou no crédito dos benefícios e nunca fomos convocados para equacionar déficits.

Antes de edição da Resolução 26/2008, as destinações da Reserva Especial feitas até 2007 (artigo 20 da LC 109/2001), eram definitivas e incorporadas aos valores dos benefícios e isso nunca sequer arranhou a saúde financeira do plano 1. Portanto, a contribuição normal, cobrada dos aposentados, nunca fez falta para o fundo de pensão.

Ao defender a manutenção da cobrança, a PREVI tenta justificar o injustificável e procura chifres na cabeça de cavalo.

Em conclusão, com base na redação defeituosa e imprópria do artigo 65, inciso II, do Regulamento e do artigo 21 da LC 109/2001, pedimos a extinção da contribuição dos assistidos. Enquanto isso se processa, com a tomada das providências cabíveis, como a alteração no Regulamento, pedimos a imediata exclusão do valor da contribuição do cálculo da Margem Consignável do ES.



(Texto de autoria de João Rossi Neto, colega aposentado de Goiânia - GO)

quarta-feira, 28 de novembro de 2018

SUPREMO TRIBUNAL LIBERAL

     Está marcada para esta quarta-feira a votação no STF sobre um tal indulto de Natal gestado pelo atual Conde Drácula do planalto. E nesse indulto se libera geral, qualquer crime sem importar o tamanho, desde que não houve "vítimas" teriam 80% de perdão das penas perdoadas. Ou seja, se o Lula, condenado a doze anos, já tivesse cumprido 20% da pena (2,4 anos) estaria livre da sua cela (ops!...Não é cela, é sala!). Tal decreto de Temer, que é de dezembro de 2017 mas que foi barrado por dois ministros do STF (Carmen Lúcia e Luís Roberto Barroso) foi agora ampliado e sendo analisado pelo plenário do STF. Nesta condição estariam fora da prisão Eduardo Cunha, por exemplo. É um duro golpe na Lava a Jato.
       Antes de ontem o Drácula sancionou o aumento do pessoal da toga, e hoje pode ser recompensado pelos beneficiários. É o governo que agoniza nos seus últimos gestos de golpe ao povo brasileiro, em conluio com quem deveria nos proteger, o STF. Últimas rodadas do "toma-lá-dá-cá".
       Dias Tofolli já liberou da Papuda o sr. José Dirceu, sem motivos aparentes. Dizem que o ministro teme uma delação de Dirceu. Temos cinco ministros, pelo menos, que não inspiram confiança ao povo brasileiro: Tofolli, Lewandoski, Marco Aurélio, Gilmar e Facchin. Ano que vem o congresso deve aprovar o fim da idade de 75 anos para ministro do STF. Tem que ser assim, ninguém vai aguentar um Tofolli por mais 25 anos!
      O que nos conforta é que esse governo corrupto está na UTI. Dia primeiro de janeiro esse malfeitor vai ser defenestrado de uma vez por todas. PMDB, PSDB e demais partidos de esquerda precisam ser jogados de um precipício, sem mais função num país livre, democrático onde a ordem é manter a ORDEM e o PROGRESSO.


sábado, 24 de novembro de 2018

NA CASSI, FALTA POUCO MAS O PRINCIPAL

   As entidades já costuraram o acordo mas toda prudência ainda é pouco. Bem fez lembrar o amigo Satoru em mensagem no Whatsapp no dia de hoje:

Bom Dia, Prezado Ari Zanella,

É importante salientar que é uma proposta inicial.

Vamos aguardar o pronunciamento do Banco e trabalhar para se chegar a um consenso.

Peço que atente para o parágrafo final da mensagem divulgada pela ANABB, que transcrevo abaixo:

"INICIA-SE ASSIM, UMA NOVA FASE DE ENTENDIMENTOS":

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 [07:01, 24/11/2018] : 
Entidades fecham proposta de consenso para a Cassi

O Grupo de Trabalho formado pelas entidades signatárias do Memorando de Entendimentos 2016 (AAFBB, ANABB, CONTEC, CONTRAF, FAABB) juntamente com os grupos MAIS/MSU e os técnicos da Caixa de Assistência entregaram uma nova proposta construída de maneira consensual para a Cassi e para o Banco do Brasil. Inicia-se assim, uma nova fase de entendimentos. Veja mais:


Peço encarecidamente que não alimentemos a discórdia nos nossos esclarecimentos aos nossos seguidores.

Tudo o de que não precisamos é fomentar a "queda de braço" seja entre as entidades versus o Banco, ou da parceria MAIS UNIÃO com qualquer outra entidade.

O momento grave que a CASSI está passando exige que busquemos o consenso, o que significa transigir, deixar convicções político partidárias e idiossincrasias de lado, e pensar no bem maior que é resgatar a CASSI da falência e dar-lhe sustentabilidade pelos próximos anos.

Satoru

     Portanto, falta o "de acordo" do Banco do Brasil. Como bem diz o Satoru, devemos usar o bom senso e ficar esperançosos de que o Banco possa a vir dar a sua anuência. É hora de calma e paciência, nada de posições radicais que possam exacerbar ou melar o tão almejado acordo. Como diz a boa prudência, torcida e esperança nunca fazem mal a ninguém. Não podemos perder a chance de uma solução perene à Caixa de Assistência, tão imprescindível em nossa geração acima dos 60 anos. De minha parte conclamo a todos a nos unirmos em torno do objetivo comum.