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sexta-feira, 30 de novembro de 2018

CONTRIBUIÇÕES DOS APOSENTADOS NA PREVI

A CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS É JUSTA? TEM ALGUMA SERVENTIA PARA OS APOSENTADOS? AGREGA VALOR AOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA? EXISTE ALGUMA LEI QUE A NORMATIZE? POR QUE PAGAR A CONTRIBUIÇÃO DE 4,8% A FAVOR DA PREVI?


De forma insofismável e irretratável, é inegável que a contribuição de 4,8% cobrada pela PREVI, dos aposentados, tem essência e natureza de CONTRIBUIÇÃO NORMAL E REGULAR porque é descontada mensalmente na folha de pagamento.

Sem dúvida, para quem a desembolsa, é um gasto forçado e sem qualidade, inútil, dado que não agrega vantagens aos proventos, pelo contrário, é um confisco que reduz o valor do Benefício Programado e Continuado, denominação técnica correta da Renda Mensal de Aposentadoria que os assistidos recebem.

Para situar bem a irregularidade da cobrança, o artigo 21 da Lei Complementar 109/2001, veda terminantemente a redução nos benefícios dos ASSISTIDOS, sem exceção e pouco interessa o tipo de desconto, já que a vedação é extensiva a todos, não sendo permitida nem para cobrir déficits técnicos conjunturais ou estruturais, hipótese em que será instituída uma “CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIAAAA”, específica para esse fim, com caráter transitório e duração limitada, que cessará com a liquidação do déficit.

Deste modo, ficou patente que é peremptoriamente proibida e inapropriada a CONTRIBUIÇÃO NORMAL E REGULAR de 4,8% que a PREVI vem descontando na fopag dos aposentados, pois ela configura flagrante redução no valor dos benefícios pactuados com o PB-1, afronta ilegal que o Diploma Legal acima invocado (LC 109/2001) não tolera e não alberga.

A inutilidade da contribuição normal ficou tão evidente e luminosa, que a verdade nos remete para outro ditado não menos jocoso: Reza a lenda que quem empresta aos pobres, dá a...deus! Igualmente, quem repassa dinheiro de CONTRIBUIÇÃO NORMAL para a PREVI também da a...deus, porquanto nunca mais vai vê-lo de volta!

Nos ouvidos dos aposentados, a mensagem da PREVI, tem tom apocalíptico de ameaça e de subliminar chantagem emocional. Como se a Diretoria Executiva, através das suas notas técnicas, colocasse a “Espada de Dâmocles” sobre as suas cabeças, com a reiterada cantilena fictícia de que:

“Se isentarmos os aposentados da contribuição, os benefícios não serão pagos em dia e ainda poderá emergir déficit no fundo de pensão e, ocorrendo déficit, os participantes, assistidos e patrocinador, serão chamados para cobri-lo”.

Extrai-se dessa vaticinação absurda e pressão psicológica sistemática, a compreensão única, inexorável, de que a PREVI vende dificuldades para colher facilidades.
Institucionalmente, essa EFPC foi criada para gerir os recursos dos associados, pagar em dia os benefícios, ser fiel e intransigente na defesa dos seus interesses, todavia, por vias subterrâneas, afloram as interferências políticas poderosas e indesejadas do Governo Federal de plantão que manda o seu subordinado cão de guarda, BB, no caso da PREVI, a forçar a realização de investimentos em negócios inviáveis e sem viabilidade técnica, que a iniciativa privada não é burra para participar, e usa o dinheiro do fundo, como foi no caso da falida Sete Brasil.

O BB, pelo seu turno, mexe com o rabo e ordena aos seus serviçais indicados no Conselho Deliberativo e Diretores Executivos a execução dos projetos que o Chefe do Executivo Federal deseja e os pareceres técnicos arranjados saem a toque de caixa. É assim que a banda da safadeza toca.

O rescaldo e os prejuízos desse jogo sujo, mesquinho e vulgar, no entanto, sobra para os assistidos, cujos direitos elementares, como o de um prazo mais dilatado para amortizar um Empréstimo Simples é negado, fulminando e ultrajando as suas reivindicações na velocidade da luz.

Um fato marcante e emblemático, pelo gigantismo dos valores envolvidos, foi, sem dúvida, o golpe infame da aplicação das diretrizes irregulares e ilegais da Resolução 26/2008, pela Diretoria Executiva, que possibilitou a subtração da fantástica cifra de R$ 7.5 bilhões para o BB, resultando numa descomunal lesão nas finanças dos assistidos, cuja reparação só vai vir da Justiça, porque os coniventes envolvidos no episódio nunca quiseram agir com lhaneza, decência e enxergar o Direito líquido e certo, dos assistidos, com relação à verdadeira propriedade dos superávits derivados do seu fundo de pensão.

Outra história mirabolante da Diretoria Executiva está inserida na Nota Técnica: “Por que os aposentados do Plano 1 pagam contribuição”? E na sequência vem a madrasta PREVI com a sua habilidade de ilusionismo para informar que se os aposentados não pagassem o valor da contribuição durante o período na ativa deveria ter sido bem maior, pesando mais no bolso todos os meses.

Por esse entendimento extracontratual, não expresso, implícito, tácito, inferimos que o Benefício PREVI foi vendido em duas etapas distintas, sendo que a prestação mensal, inicial, do ato da adesão iria até data da aposentadoria e outra prestação começaria no pós-labor, esta, todavia, revelada a posteriori.

O valor fixado para o primeiro benefício vitalício e continuado seria artificial, fictício e ficaria só na teoria, porque na prática, a PREVI iria descontar a contribuição vitalícia de aposentado e desembolsar o líquido de 92%, porque antes o assistido pagava a contribuição de 8%, que depois foi reduzida para os atuais 4,8%. Isto é, ou, não é, escancarada redução nos benefícios, que o artigo 21 da LC 109/2001 rechaça?

O curioso dessa intempestiva informação é que a PREVI acabou por confessar que começou a casa pelo telhado, haja vista que tinha conhecimento das distorções no cálculo atuarial da contribuição normal, inicial e obrigatória, pactuada no ato da adesão do Plano 1, mas se omitiu e não fez o conserto que o caso exigia e sem a menor preocupação e com toda frieza do mundo, transfere a responsabilidade e o ônus financeiro da antiga falha para os assistidos, mercê da cobrança dessa famigerada contribuição de 4,8%.

O que é surreal e irresponsável foi ter esperado mais de 40 anos, sei lá, para revelar, com enorme desfaçatez, essa gravíssima atrocidade. A Diretoria Executiva que a contribuição normal dos assistidos é suficiente para sanar as falhas do passado. Será que esse fato rocambolesco é verdadeiro e merece credito de confiança?

Quer dizer, então, que o plano foi mal planejado, mal conduzido, mal executado e que o Contrato de Adesão contém imperfeições técnicas no seu nascedouro, em relação à insuficiência da contribuição dos ativos para a constituição da Reserva Matemática, principal sustentáculo para a concessão da aposentadoria. Que algumas regras e normas deixaram de ser observadas na época oportuna.

Embora proibida pela LC 109/2001, tem-se a exata noção de que a contribuição normal e regular sobre os aposentados é um remédio amargo, aplicado como corretivo extemporâneo de rumo, autorizado de forma unilateral pela Diretoria e enfiado goela abaixo do doente (assistido).

Além de tudo, essa contribuição normal que onera os assistidos, é uma consignação prejudicial sob todos os aspectos, inclusive por impactar negativamente o cálculo da Margem Consignável do ES, constituindo-se em mais uma barreira que veio para aprofundar a complicada operacionalização do empréstimo simples, na medida em que reduz o limite de crédito e a MC.

O Regulamento da PREVI é leonino e impiedoso com os assistidos, punindo-os em duplicidade. Primeiro, cobrando a CONTRIBUIÇÃO NORMAL E REGULAR, mesmo SABENDO QUE ELA É ILEGAL, ao arrepio do artigo 21 da LC 109/2001, com desculpa esfarrapada de prevenir e conter o aparecimento de déficits e, segundo, porque cobra a “CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA”, concomitante com a primeira, na ocorrência de déficit.

Dado a imprevisibilidade dos déficits, que podem ou não se efetivar, o lógico, correto e adequado, é aguardar que eles apareçam para convocar os participantes, assistidos e patrocinador (artigo 21, §1º, da LC 109/2001) para equacioná-los, através da contribuição extraordinária, do que burlar a lei e cobrar de forma antecipada e sub-repticiamente a contribuição normal de 4,8% dos aposentados.

Seguramente, a Diretoria Executiva com visão pessimista de mundo, age por impulso, pelo sexto sentido e pela sua bola de cristal, como aquele cidadão que acumula recibos, extratos e documentos velhos e banais, por décadas, na expectativa de que se um dia precisar ele os terá, dentro da tese de que o seguro morreu de velho.

Com a mesma perspectiva retrógrada e anacrônica em relação ao avanço tecnológico da informação, realidade irreversível da conjuntura hodierna em que vivemos, extorque a contribuição normal e regular a pretexto de evitar um imprevisível, subjetivo e imaginário déficit que alega enxergar na linha do horizonte, como se isso fosse possível e exequível.

Uma prova reversa dessa estapafúrdia premonição foram os balanços patrimoniais do fundo de pensão, de 2016 e 2017, terem fechado com déficits de R$ 13.943 bilhões e R$ 4.133 bilhões, respectivamente, a despeito de que, nestes períodos, os assistidos pagaram a contribuição normal de 4,8%, porém, sem efeito, porque, debalde os recolhimentos religiosamente nas datas aprazadas, os resultados foram deficitários, isto é, a contribuição tem peso inexpressivo.

Esse fato esvazia o argumento da Diretoria Executiva de que é a contribuição normal dos aposentados é que assegura o equilíbrio atuarial do plano 1, falácia deslavada, conquanto são os rendimentos das aplicações financeiras das reservas técnicas, das provisões e fundos que garantem os resultados superavitários.

O Plano 1 está trancado, desde 24/12/1997, para ingresso de novos associados e resta apenas um contingente de 11.035 ativos para se aposentarem (posição de 31.12.17), de modo que está maduro, em fase de extinção e a economia de recursos que a PREVI faz, a qualquer custo, como se os fins justificassem os meios, tenderá a beneficiar, no encerramento do plano 1, o patrocinador BB que ficará com as sobras do espólio.

Durante sete anos (janeiro/2007 a dezembro/2013) as contribuições estiveram suspensas e não trouxeram percalços à saúde financeira do fundo. Sempre que isso é levantado para efeito de nova suspensão, a PREVI argumenta que tinha superávits técnicos, na época, para bancar a regalia e que não houve redução de receitas, porquanto as contribuições de todos (participantes, assistidos e patrocinador) foram quitadas com os superávits separados para a finalidade.

Ora bolas, que grande “façanha”, o recebimento de direitos creditícios de sete anos, sem o tilintar de uma mísera moeda no Caixa, tudo escritural, contábil e atuarial, onde o valor do patrimônio do fundo é uma incógnita, por ser precificado a valor econômico, por estimativa e a realidade poderá ser muito diferente na hora da desmobilização.

É muito comum os cálculos atuariais de técnicos especializados frustrarem-se ante a realidade dos fatos concretos, e justamente por isso é que só se fala em ganhos ou perdas reais e efetivas, após o fechamento do negócio da venda do ativo.

A noticiada quitação das contribuições nem merece ser festejada, uma vez que se dá por apropriações contábeis entre rubricas, sequer havendo movimentação física de numerário (cash). Simulando uma situação doméstica frívola, é como se a PREVI pagasse e recebesse de si mesma, com os recursos próprios, que são os superávits técnicos.

Em outras palavras, é como se tirasse o dinheiro de um bolso e passasse para o outro, sem gerar qualquer tipo de aumento ou de redução de patrimônio, numa manobra trivial da contabilidade criativa, sem impactar superávits e nem déficits.

Frisamos que as formas de remuneração entre ativos e aposentados são distintas. De um lado, o ASSISTIDO recebe o BPC, o qual é caracterizado por pagamentos mensais continuados, até que alguma causa provoque a sua cessação. Enquadram-se nesta categoria as aposentadorias, pensões e rendas vitalícias, e, de outro lado, o FUNCIONÁRIO ATIVO aufere o Salário de Participação-SP. Assim o SP é a base mensal de cálculo das contribuições do participante a PREVI e serve também para calcular o Complemento de Aposentadoria.

Convém salientar que a CONTRIBUIÇÃO NORMAL E REGULAR DOS ASSISTIDOS vem sendo paga, anos a fio, de forma totalmente IRREGULAR, haja vista que a incidência de cálculo está recaindo sobre o BPC, o qual não está previsto no artigo 65, inciso II, do Regulamento. Lá, erroneamente, consta como fonte de renda Salário-de-Participação para efeito de cálculo da contribuição do ASSISTIDO.

Para melhor entendimento, a redação correta, no Regulamento, deveria ser: ”II – Contribuições mensais e anuais dos participantes em gozo de benefício, calculados sobre o Benefício Programado e Continuado-BPC”, no entanto, a contribuição está sendo cobrada com base na redação equivocada: “Contribuições mensais e anuais dos participantes em gozo de benefício, calculadas sobre o salário-de-participação”. Como assistido recebe BPC e não SP, a contradição invalida o processo de arrecadação.

Definida, pelo Regulamento da PREVI, a periodicidade mensal e anual para a contribuição dos aposentados, este documento dá um atestado cabal de que o desconto que reduz o valor do benefício é normal e regular, vindo de encontro com o artigo 21 da LC 109/2001 que veda esse tipo de redução.

De todo o exposto, dessume-se da dicção do artigo 65 acima, que a redação do inciso II que cuida da CONTRIBUIÇÃO NORMAL DOS ASSISTIDOS está truncada, desatualizada e não dá suporte técnico, legal e jurídico para a cobrança da contribuição, por ser inaplicável, imprudente e temerária a sua utilização para efeito de cálculo da referida contribuição, uma vez que aposentado não recebe Salários-de-Participação-SP e sim BENEFÍCIO PROGRAMADO E CONTINUADO-BPC.

Com efeito, a única norma escrita que a PREVI tem para cobrar a contribuição dos participantes e assistidos, é o artigo 65 do Regulamento. De resto não existe previsão em lei regrando essa matéria e tampouco nas resoluções do CNPC.

Foi justamente para evidenciar essa inconsistência no artigo 65 do Regulamento que fiz questão de realçar a distinção desigual das nomenclaturas das fontes de rendas dos ativos e dos aposentados, para efeito de cálculo da contribuição a favor da PREVI.

Em se tratando de um fundo de pensão maduro e em fase de extinção, como é o Plano 1, com uma saúde econômico-financeira robusta, consoante atestado acima, não justifica, por uma questão de bom senso, continuar cobrando a contribuição dos inativos, mormente neste momento em que estão passando por graves dificuldades financeiras. Afinal, em tese e na prática, um plano equilibrado ou com superávits sobrando não recebe e nem necessita de contribuições de assistidos.

Qualquer um sabe que Fundo de Pensão é entidade fechada que não visa lucros e que tem como meta precípua, o equilíbrio entre as contas de receitas e despesas, isto é, o empate contábil dessas rubricas, de modo que, déficit ou superávit indicam anomalias e distorções que precisam ser corrigidas.

Efetivamente, é inegável que há uma divergência abissal entre a PREVI e as empresas privadas. São dois regimes jurídicos distintos, com regramentos específicos, tanto que, paradoxalmente, enquanto a nossa Caixa de Previdência tem que eliminar até superávit, em prol do equilíbrio, os empresários capitalistas, em sentido aposto, lutam para anular somente “prejuízos” e expandir “lucros”.

Dado a personalidade jurídica da PREVI, de sociedade sem fins lucrativos, é um contrassenso inadequado, descabido e inaceitável, o Conselho Deliberativo, por sua conta e risco, correr parelha com empresa de economia mista, no caso o BB, e fixar salários iguais aos dos Diretores Estatutários do banco, para Diretores da PREVI, indicados pelo BB, regalia esta que é estendida para os Diretores eleitos por força da isonomia.

Passou da hora da PREVIC, órgão fiscalizador, coibir abusos e descalabros como os ora denunciados, já que esse desperdício de dinheiro dilapida o patrimônio do fundo. Queira ou não queira, essa medida irregular configura desvio de conduta e ato de gestão temerária.

Se o Diretor do BB resolver trabalhar na PREVI, a mando e por determinação do seu patrão, o problema é dele, tendo que se ajustar às normas e à política salarial do novo empregador, ou será que o banco tem autonomia para fixar salários dos funcionários da PREVI?

Durante a sua existência, a PREVI nunca atrasou no crédito dos benefícios e nunca fomos convocados para equacionar déficits.

Antes de edição da Resolução 26/2008, as destinações da Reserva Especial feitas até 2007 (artigo 20 da LC 109/2001), eram definitivas e incorporadas aos valores dos benefícios e isso nunca sequer arranhou a saúde financeira do plano 1. Portanto, a contribuição normal, cobrada dos aposentados, nunca fez falta para o fundo de pensão.

Ao defender a manutenção da cobrança, a PREVI tenta justificar o injustificável e procura chifres na cabeça de cavalo.

Em conclusão, com base na redação defeituosa e imprópria do artigo 65, inciso II, do Regulamento e do artigo 21 da LC 109/2001, pedimos a extinção da contribuição dos assistidos. Enquanto isso se processa, com a tomada das providências cabíveis, como a alteração no Regulamento, pedimos a imediata exclusão do valor da contribuição do cálculo da Margem Consignável do ES.



(Texto de autoria de João Rossi Neto, colega aposentado de Goiânia - GO)

58 comentários:

Blog do Ed disse...

LEI COMPLEMENTAR Nº 109
Art. 20
§ 3o Se a revisão do plano de benefícios implicar redução de contribuições, deverá ser levada em consideração a proporção existente entre as contribuições dos patrocinadores e dos participantes, inclusive dos assistidos.
Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.
§ 1o O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.
§ 2o A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano.
Edgardo

CELSO BERNARDES disse...

COLEGAS,

O texto do João Rossi é abrangente e irretocável.
Ary é possível via rede social repassar ao nosso presidente BOLSONARO estas colocações?
Nosso presidente precisa tomar conhecimento integral do que está acontecendo em nossa PREVI.
Interessante e coincidentemente fiz em 25/11/18 a alguns ex-colegas este questionamento, claro que de modo extremamente pálido e desprovido destas amplas consistências.

"VAMOS LEVAR AO PRESIDENTE!"

"AVANTE COLEGAS!"

Estamos a exatos somente, os dias de dezembro para sua posse.
ÊTA POSSE ESPERADA!!!
Um grande e afetuoso abraço
CELSO BERNARDES

CELSO BERNARDES disse...

COLEGAS,

Entendo ser LÍCITO E SALUTAR nosso PRESIDENTE tomar conhecimento integral destas colocações do Rossi.

CELSO BERNARDES

Pétrea disse...

Acho melhor passar pro Sérgio Moro.Ele talvez tenha interesse.

Glória Martins disse...

Prof. Ari, bom dia. QUE AULA, QUE AULA, QUE AULA........ SERÁ QUE A DIRETORIA EXECUTIVA E O ILUMINADO DIRETOR DE SEGURIDADE VÃO CONTRADITAR???????????????TARCÍSIO AUGUSTO BULHÕES MARTINS. UBERABA -MG-

Anônimo disse...

Pois é great teacher, tem horas que não entendo muito bem nós os aposentados do BB. Estamos, a grande maioria, em uma idade já avantajada, não temos mais ligação com o BB (passado é passado e até eu saiba AINDA - frisei em maiúsculo porque para o ser humano tudo é possível - não conseguimos retornar ao mesmo), nosso foco deveria ser a PREVI - melhorar nossos beneficios quer seja por devolução do que nos tiraram (ex. BET), quer seja por utilizar um [indice de ajuste anual mais justo e que efetivamente espelhasse a elevação de preços que temos dia a dia, condições melhores de empréstimo etc, ou a CASSI - reordenamento administrativo, economico, melhoria e agilidade no atendimento aos seus usuários e outros, mas não o foco é o BB - privatização - e com acumulo de reservas para pagar a aposentadoria quando nem sabemos como será nosso dia amanhã, pelo exposto acima: idade avantajada. Temos que nos precaver para o futuro - claro que sim - mas isto não pode ser motivo para que não ajam alterações nas políticas da PREVI, principalmente. E quanto a privatização ONTEM escutei em alto e bom som dito pelo Bolsonaro: JÁ FALEI QUE AS ESTATAIS ESTRATÉGICAS NÃO SERÃO PRIVATIZADAS. BB E CEF NEM PENSAR. Espero que ao menos isto os aposentados parem de falar ou de se preocuparem aqui no blog. O mundo mudou e o Brasil vai mudar. E nós aposentados ou pensionistas da PREVI vamos continuar os mesmos? É hora de ter fé e acreditar nas mudanças e de, também, ajudar a realizá-las. Nota 10 Rossi por suas postagens. Pedro.

Magalhães disse...

A contribuição é para o nosso salário no além-túmulo!
Magalhães

Anônimo disse...

A Nossa Previ bem que poderia nos agraciar a suspensão das 3 parcelas do ES de presente de Natal, para fazer frente as despesas de fim de ano é ano
novo. Seria uma medida muito simpática e nos tiraria do sufoco.Vamos lá Diretoria da Previ - fazer o bem sem prejudicar alguém é muito humano.

Anônimo disse...

É fácil acabar com a contribuição de 4,8%. Basta mudar o Plano 1 de benefício definido para contribuição definida...

Aristophanes disse...

O trabalho dedicado e primoroso do Dr. João Rossi, enriquecido, à exaustão, por competente sustentação jurídica, legal e regulamentar, é inabalável e convincente.
Desde minha aposentadoria, cujo benefício me parecia ser integral, pago, mensalmente, há 34 anos, com episódicas suspensões, essa esdrúxula contribuição. No meu sentir, é uma apropriação arbitrária e unilateral do agente pagador, onerosa e de efeitos colaterais prejudiciais.
Apesar de ter conscientemente votado(1º e 2º turnos) no presidente eleito – Jair Messias Bolsonaro – sei que sua orientação é liberal e reformadora, mas futuras ações pontuais são imprevisíveis, e muitas serão resolvidas no âmbito do híper diversificado “Posto Ipiranga”. Acho que o sério e competente parecer do Dr. Rossi, que – com sua permissão – seguramente representa um abaixo assinado de mais de 100 mil participantes do Plano 1, deveria chegar, diretamente, ao conhecimento do super ministro Paulo Guedes, coincidentemente identificado com a Previ, por antigas relações de negócios.
Do lado da atual Previ, neste caso, não alimento qualquer reação benéfica aos espoliados do Plano1. Entretanto, um gesto louvável – pelo menos – seria uma resposta ao documento ora publicado no vigiado e, por vezes, censurado Blog do Ari Zanella.

Cade Araujo disse...

Ari, através deste meio parabenizo e agradeço ao brilhante Doutor João Rossi Neto pelo texto e pelos esclarecimentos.
Em tempo, registro que o doutor deveria ter sido mais audacioso na solicitação do final, além da exclusão da contribuição no cálculo da margem, ele poderia ter solicitado a dilatação do prazo nas operações de empréstimos simples.
Deus tenha misericórdia de todos nós.
Cadé

Anônimo disse...

Embora longo o texto é de um convencimento fora do comum. Não tem como ser sucinto numa defesa jurídica tão complexa. Agradeço ao dr. Rossi pelo seu esforço em nosso favor e ouso afirmar que nem mesmo o badalado doutor Medeiros tantos anos na profissão de advogado, nem qualquer outro, ia conseguir escrever um arrazoado como esse. Precisa tirar o chapéu ao Dr. Rossi. Cabra bom de escrevinhar sô. Era isso.

Anônimo disse...

BOLSA superando 90.000,00 pontos nesse momento.

Anônimo disse...

De lugares diferentes, Cadeia e Palacio do Planalto, o Brasil continua sendo governado por dois presidentes. O da cadeia continua se mostrando mais forte. Até quando?

Blog do Ed disse...

Solicitação de Esclarecimentos ao querido e emérito Diretor Aristophanes
Rosssi: A contribuição de inativos é justa?
Minha resposta: Acho que não é. Inclusive a PREVI já distribuiu superávit, devolvendo excedente de contribuições das 420 contribuições durante o tempo laboral, com a alegação de que elas eram excessivas, porque aquelas 420 eram as necessárias e suficientes para a formação da reserva previdenciária por toda a vida.
Com efeito, o benefício previdenciário é um bem (um tipo de seguro, um contrato fiduciário) que só se pode adquirir durante a vida produtiva, não podendo ser mais adquirido na vida pós-laboral, porque ela é exatamente isso: improdutiva.
Rossi: Tem alguma serventia para os aposentados?
Minha reposta: Acho que não.
Rossi: Agrega valor aos benefícios de aposentadoria?
Mina resposta: Acho que não.
Rossi: Existe alguma lei que a normatize?
Sim, a LC 109/01,artigos 20 e 21.
Rossi: Sem dúvida, para quem a desembolsa, é um gasto forçado e sem qualidade, inútil, dado que não agrega vantagens aos proventos, pelo contrário, é um confisco que reduz o valor do benefício programado e continuado, denominação técnica correta da renda mensal de aposentadoria que os assistidos recebem.
Minha resposta: Concordo.
Rossi:Para situar bem a irregularidade da cobrança, o artigo 21 da lei complementar 109/2001, veda terminantemente a redução nos benefícios dos assistidos, sem exceção e pouco interessa o tipo de desconto, já que a vedação é extensiva a todos, não sendo permitida nem para cobrir déficits técnicos conjunturais ou estruturais, hipótese em que será instituída uma “contribuição extraordinári”, específica para esse fim, com caráter transitório e duração limitada, que cessará com a liquidação do déficit.
Minha resposta: É verdade. Esse artigo veda terminantemente a redução nos benefícios sem exceção e pouco interessa o tipo de desconto, já que a vedação é extensiva a todos, não sendo permitida nem para cobrir déficits técnicos conjunturais ou estruturais
Rossi: Deste modo, ficou patente que é Peremptoriamente proibida e inapropriada a contribuição normal e regular de 4,8% que a previ vem descontando na fopag dos aposentados, pois ela configura flagrante redução no valor dos benefícios pactuados com o pb-1, afronta ilegal que o diploma legal acima invocado (lc 109/2001) não tolera e não alberga.
Minha resposta: Discordo. Essa conclusão não encontra clareza em minha mente, porque entendo que o §3º do artigo 20 supõe que os assistidos paguem normalmente contribuições: “Se a revisão do plano de benefícios implicar redução de contribuições, deverá ser levada em consideração a proporção EXISTENTE entre as contribuições dos patrocinadores e dos participantes, inclusive dos ASSISTIDOS.”.
E o artigo 21 diz claramente que os assistidos pagam contribuição normalmente: “Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e ASSISTIDOS, na proporção EXISTENTE entre as SUAS CONTRIBUIÇÕES, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.”
Acho,pois,, que a LC 109/01 SUPÕE,TOLERA e ALBERGA a contribuição dos ASSISTIDOS, por mais injusta e absurda que ela me pareça ser!
Edgardo Amorim Rego

Anônimo disse...


Na Previ não chamam mais "governança corporativa" agora é "governança fortalecida" eu morro e não vejo tudo. boa tarde.

Anônimo disse...

Mestre Ari,
salvo engano a Previ devolveu valores acima de 30 (trinta) anos, ou seja 360 contribuições e não 420, como constou acima.
o mínimo necessário para aposentadoria, no Inss era 30(trinta) anos.
no meu caso, devido alterações de legislação, em 1997, fui obrigado a esperar 33 anos de Inss para cumprir regras de transição exigidas.
como meu único emprego foi B.Brasil, tive um "excedente" de 3 anos, ou seja, 36 parcelas que foram devolvidas por ocasião do superávit.
caso esteja correto, espero ter contribuído.
Abraço.

Blog do Ed disse...

Colega das 18:23
Obrigado pela correção do meu erro.
Edgardo Amorim Rego

Anônimo disse...

Fica evidente o porque de salários tão fora da realidade. Fecha os olhos e enche os bolsos.
Meia dúzia submeter milhares e ainda receber selo de qualidade por isso?
Se fosse na terra de Manuel e Joaquim viraria piada, mas na Banânia vira premiação

Anônimo disse...

Gente ja contribuo com a previ desdr 1975 e ate hoje pago, nunca me devolveram nada. Alguem pode fizer algo?

Anônimo disse...

Professor Ari,

Desculpe incomodar com uma pergunta que provavelmente já tenha sido respondida.
Qual das modalidades do ES é melhor?
Obrigado, boa noite

luiz disse...

ASSUNTOS SEM OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS. ...

Meus caros
1. devolução das contribuições além das 360 - quem ficou na ativa além dos 30 anos teve acréscimo nós benefícios mais a devolução

2. teve quem recebeu na época cerca de 1 milhão de reais e não divulgaram quem recebeu

3. na distribuição do bet o bb ficou com a sua parte. os da ativa tiveram o valor provisionado . Somente os aposentados não receberam integralmente

4. APOSENTADORIA dos sem teto sendo arcado com a contribuição de todos

5. PDV sacaram somente o valor da reserva referente às contribuições do participante. a parte patronal não.

6. RMI renda mensal inicial - o cálculo com base na regra vigente à época da aposentadoria e não com base na regra de ingresso no banco prejudicou muita gente

A meu ver essas injustiças também contribuiram com o superávit favorecendo o BB.

Anônimo disse...

PF abre inquérito para investigar negócios suspeitos de Guedes com fundos
Polícia vai investigar captação de recursos de sete entidades de previdência complementar

Para compartilhar esse conteúdo, por favor utilize o link https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2018/11/pf-abre-inquerito-para-investigar-negocios-suspeitos-de-guedes-com-fundos.shtml

Anônimo disse...

Em anos anteriores a Previ reconhecendo das dificuldades por que passávamos, concedia a suspensão das parcelas do ES, e em nada acontecia de uma possível dificuldade ou problema em conceder está deferência. Agora que grande parte dos colegas aposentados estão em dificuldades financeira, por motivos vários, como inflação muito maior que os indices oficiais, falta de correcco na tabela do IR, contribuição extra para a Cassi, e por aí vai.Ai não tem suspensão no ES. É quando o guloso precisou (?), por estar quebrado recorreu à Previ, e lá se foram mais de 11 bilhões, que agora está fazendo falta, e porque não devolvem?, Aí mais 7,5 bilhões , reinicio de contribuições. INTERESSANTE!!! SERÁ QUE PENSAM QUE A PREVI É UM SACO SEM FUNDO.

Ari Zanella disse...

21:29

Tendo em vista que a taxa de administração incide sobre o montante a ser renovado (0,2%), é melhor fazer um NOVO empréstimo (C ou D) pois você vai pagar menos desta Taxa de Administração.

Eu mesmo preferi fazer o "C" para pagar menos:

Tenho um E-A de 135.000
Tenho um E-B de 24.000

Agora tinha uma márgem de 5.900,00 - Fiz o "C".

Aristophanes disse...

Querido amigo e colega Edgardo.

Como bancário e engenheiro, não tenho as credenciais dos profissionais do Direito, para usar a Hermenêutica, na interpretação de textos legais. Portanto, uso apenas meus conhecimentos seculares e o senso lógico, para me situar frente a dispositivos legais e regulamentares que me atingem, para aceitação, ou não, desses regramentos.
No limite dessas conceituações, avaliei o texto do Dr. João Rossí, qualificando-o como “inabalável e convincente”.
No seu comentário – querido amigo e colega Edgardo – em que me solicita esclarecimentos, que entendi como pedido de manifestação do “meu ponto de vista”, entendo que há diversos aspectos pacíficos, que dispensam análise e merecem, igualmente, minha concordância. A sua discordância aplica-se, apenas, ao tópico em que o Dr. João Rossi afirma que:
“Deste modo, ficou patente que é peremptoriamente proibida e inapropriada a contribuição normal e regular de 4,8% que a Previ vem descontando na fopag dos aposentados, pois ela configura flagrante redução no valor dos benefícios pactuados com o PB-1, afronta ilegal que o diploma legal acima invocado (LC 109/2001 não tolera e não alberga”.

Vejamos, inicialmente o que estabelece o Artigo 19, da LC 109, ao definir os tipos de contribuição. Diz que classificam-se em:
I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e
II - extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal.

Recordando o que tem manifestado a própria Previ(vide noticia no site), não houve, nem está havendo “contribuição extraordinária” por parte dos participantes e assistidos do Plano1. Logo a contribuição que estamos fazendo, há anos, depois de aposentados, é uma “contribuição normal”. Ai, surge a incongruência e impropriedade da contribuição que vimos fazendo, vez que “contribuição normal” é aquela “destinada ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano’, ou seja: depois de aposentados continuamos a contribuir para o custeio de nossa aposentadoria! PODE?!
O Artigo 21 diz que “o resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições”, por meio de contribuições EXTRAORDINÁRIAS, que são aquelas DESTINADAS AO CUSTEIO DE DÉFICITS. Ora, se as contribuições que fazemos não são EXTRAORDINÁRIAS, MAS "NORMAIS", elas são indevidas, pois no período laboral já constituímos a dotação necessária para a aposentadoria, segundo as estimativas atuariais. São, assim, contribuições de uma nova classificação não prevista em Lei: CONTRIBUIÇÕES ANORMAIS.
Dessa forma, acompanho o ajuizamento do Dr. João Rossi, salvo melhor juízo.
Cordialmente, Aristophanes

antonia disse...

Realmente, haviam suspendido nossas contribuições, e só ativaram em virtude do deficit ocorrido naquele ano em que também suspenderam o Bet, então, fica comprovado que foram contribuições extraordinárias e que agora como a situação foi regularizada, deveriam desativa-las.

Blog do Ed disse...

Sempre estimado e emérito diretor Aristophanes
E o que dizer do §3º do artigo 20: " “Se a revisão do plano de benefícios implicar redução de contribuições, deverá ser levada em consideração a proporção EXISTENTE entre as contribuições dos patrocinadores e dos participantes, inclusive dos ASSISTIDOS.”.
Aí não se trata deplano deficitário, mas de plano superavitário.
Edgardo

Paulo disse...

14 bilhões de superávit e nada de falarem de melhorar os benefícios, só a tábua de mortalidade maior, mas claro, a sangria dos sem-teto e as bonificações dos diretores faz com que todos os beneficiários paguem o pato!Ou seja, o dinheiro que sai para pagar as aposentadorias sem-teto, não advém da reserva matemática dos que se beneficiam, porém das dos outros associados!

Anônimo disse...

Que triste o tal de Paulo Guedes não é flor que se cheire, investigado pela Polícia Federal em fundos de pensão, onde iremos parar ?

Anônimo disse...

"Lula, Dilma, com a ajuda de Dirceu, Palocci e São Gushiken furtaram aposentadorias dos trabalhadores das estatais

politica.estadao.com.br

Ari Zanella disse...

11:10

Sequer acusado formalmente foi. Melhor tu preocupares com a corja que já saqueou o país, em quem certamente o amigo depositou seu voto. Me preocupo com o que passou, com essa safadeza sem fim. Doravante estou bem tranquilo porque só vejo pessoas bem intencionadas.

Anônimo disse...

Não é tábua de mortalidade, é tábua de sobrevivência ao extermínio.

Anônimo disse...

11:07 - Paulo, resumiu tudo...na mosca...no ponto nefrálgico. Esses ralos crônicos jogam por terra qqer. melhoria, eis que, inobstante os superávits verificados, "cálculos atuariais" virão a reboque e tempestivamente para a manutenção daquelas benesses/sangrias, em detrimento da maioria, que fica a mercê da remota Reserva Especial. Imaginem quantos sem-teto estão por vir. Ademais, a remuneração variável é garantida, independente dos resultados, uma vez que os respectivos indicadores "pro forma" não condicionam o seu pagamento à ocorrência de superávit, sme.

Genésio - Uberlândia/MG disse...

Prezado Ary Zanella,
Gentileza transferir para o Colega João Rossi Neto o comentário que faço sobre “Contribuições de Aposentados na Previ”, do dia 30/11/2018.
Prezado João Rossi Neto,
À frente de suas perguntas, faço simples comentários conforme abaixo:
A CONTRIBUIÇÃO DE INATIVOS É JUSTA?
Resposta: São justas na medida em que são utilizadas para compor as reservas matemáticas do plano, necessárias ao pagamento de nossos benefícios.
Sem as contribuições pessoais dos assistidos (4,8%) e as respectivas contribuições patronais do BB (4,8%), as reservas matemáticas precisam ser majoradas para não afetar o equilíbrio atuarial do plano.
TEM ALGUMA SERVENTIA PARA OS APOSENTADOS?
Resposta: Sim tem grande serventia, haja vista que se os assistidos deixarem de contribuir, automaticamente o BB se desobriga de suas contribuições patronais, o que é desvantajoso para todos os participantes do plano.
Notar que quando contribuímos é como você bem disse “tiramos o dinheiro de um bolso e colocamos no outro”, mas se não fizermos isso ficaremos sem receber as contrapartidas de contribuições patronais do BB, aí sim é prejuízo para todos os participantes e assistidos do PB1.
AGREGA VALOR AOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA?
Resposta. Agrega sim, pois na ocorrência de déficits haveremos de verter contribuições extraordinárias. E repito, a falta de contribuições patronais para os assistidos, leva à suspensão das contribuições patronais, reduzindo substancialmente os recursos destinados ao custeio do PB1. Melhor continuar assim, caso contrário nós perdemos e o BB ganha bilhões de reais.
EXISTE ALGUMA LEI QUE A NORMATIZE?
Resposta - Sim, a LC 108/2001, cujo art. 6º sobrepõe ao art. 21 da LC 109/2001.
POR QUE PAGAR A CONTRIBUIÇÃO DE 4,8% A FAVOR DA PREVI?
Resposta - Por que o art. 6º da LC 108/2001 exige que o custeio do PB1 deve ser obrigação dos patrocinadores, dos participantes, inclusive dos assistidos (os assistidos são todos aqueles que recebem benefícios do PB1. O Regulamento também exige por aderência ao art. 6º da LC 108/2001.
Aliás, quando a Previ dá explicações sobre a necessidade de nossas contribuições, mesmo após a aposentadoria, ela evita ao máximo a citação do artigo 6º da LC 108/2001, PARA QUE TODOS NÓS DESLIZEMOS NA MAIONEZE... evitando assim que o BB seja obrigado a verter contribuições patronais relativas aos cerca de 21 mil pensionistas, passando a ser de fato seus patrocinadores, coisa que nunca foi.
Vejam que bonitinho por parte dos dirigentes da Previ (inclusive os eleitos): quando os pensionistas e os autopatrocinados receberam BET20%, o todo poderoso BB também recebeu contrapartidas de créditos de valores equivalentes na sua Conta de Utilização da Reserva Especial de Patrocinador. Mas como se o BB nunca foi patrocinador dos pensionistas e muito menos dos autopatrocinados? Colegas, acordem, foi por isso que o BB ficou com exatamente 50% da Reserva Especial efetivamente utilizada, ao arrepio artigo 15 da carnavalesca Resolução CGPC 26/2008. A Previ tem o condão de melhorar a resolução 26 e a PREVIC nem aí, tapa os olhos e o barco lá se vai...

Prezado João Rossi e demais Colegas,
Posteriormente vou analisar com mais tempo seu trabalho. Ali tem inúmeras outras informações importantes para todos nós aposentados do PB1. Acredito que nosso grande erro até hoje foi não acompanhar a criação das leis e defender melhor nossos direitos antes de suas edições. Nós choramos o leite derramado...
Já o BB acompanha tudo de perto, dá seus palpites no ouvido dos legisladores (humhumzzzzzzóóózz$$$,zz limites de crédito, passeios, kkk, tóing!!!), e os resultados estão aí, sempre favorecendo o BB e ferrando os participantes e assistidos, especialmente os autopatrocinados que vertem contribuições pessoais e patronais (50% da parte da reserva especial que deveria ser creditada aos autopatrocinados em razão de suas contribuições patronais (notem que eu disse patronais) foram entregues de mão beijada ao patrocinador BB. E isso ocorre desde 24/12/1997! A PREVIC DIZ QUE ESTÁ TUDO CERTO!

Anônimo disse...

Ao contrário do que ocorria com a Organização Criminosa que ficou 14 anos no poder e quase acaba com o Brasil, o governo BOLSONARO vai se caracterizar pela honradez e competência de toda a sua equipe incluso, obviamente o Paulo Guedes.Penso que a petralhada deveria é estar envergonhada por ter apoiado essa quadrilha em que o PT se transformou. Até Dilma Roussef, pasmem-se, que era apresentada com a "virgem do bordeu", a íntegra, na verdade de honesta não tinha nada é o recente processo sobre o "Quadrilhão do PT" não deixa margem para dúvida à esse respeito. Tenho muita fé que a direita faça um excelente governo , que fique no poder por 30 anos é que varra para a lata de lixo da história.
toda a excrescência.Fora, PT! Viva, BOLSONARO!

Paulo César Fernandes

Blog do Ed disse...

Prezado colega Rossi e estimado e emérito diretor Aristophanes
Os amigos sabem que, a partir da Revolução Francesa e do Iluminismo, a Humanidade, sob influxo das ideias de Rousseau, se orientoue para cultura universalista que coloca o indivíduo humano como o valor supremo da Natureza. Entende-se que o indivíduo humano é que empresta significado a tudo o que existe e autonomamente se orienta na vida, se comporta, sob a luz do que sua mente lhe revela. Esse princípio básico da cultura moderna, que já fora consagrado, há milênios por Protágoras (“O homem é a medida de todas as coisas”), consolidou-se com a ampla aceitação da ideia darwiniana da evolução das espécies.
Crendo firmemente que esses dois princípios básicos da cultura moderna, o da verdade singular do conhecimento humano e o da autonomia do indivíduo humano, ouso imaginar a possibilidade da amstosa convivência entre homens esclarecidos, do debate amistoso, da transformação pacífica da sociedade e do progresso. .
Assim, revelo-lhes que entendo perfeitamente que na minha mente os artigos 20 e 21 da LC 109/01 podem provocar a voz e luz da evidência diferentes das que provocam na mente de cada um de vocês, aquela dizendo e esta iluminando a minha verdade: “tanto no caso do superávit quanto no caso do déficit, a LC 109/01 pressupõe que a contribuição é habitualmente cobrada do Patrocinador, Participantes e ATÉ DE ASSISTIDOS, de modo que pode, em tempos de superávit ser até abolida, e, em tempos de déficit deve ser restabelecida e ATÉ COBRADA CONTRIBUILÇÃO EXTRAORDINÁRIA, TANTO MAIS QUE AQUELA CONTRIBUIÇÃO DA ÉPOCA NORMAL OU SUPERAVITÁRIA É CONRIBUIÇÇÃO INDUBITAVELMENTE NORMAL (Art.19,§único-1); consequentemente entendo que a LC 109/01 PRESSUPÕE, TOLERA e ALBERGA a contribuição NORMAL dos ASSISTIDOS, por mais injusta e absurda que ela me pareça ser! Encerro aqui a manifestação da divergência que julguei conviria proferir.
Edgardo Amorim Rego

Genésio - Uberlândia/MG disse...

Continuação de meu comentário sobre Contribuições dos Aposentados - PB1

Pior é que a PREVIC tem suas despesas custeadas pelos fundos de pensão (somente a Previ paga 3 TAFICs anuais, ao todo mais de R$ 7 milhões), porém serve apenas para atrapalhar os participantes e assistidos. Aliás, essa autarquia serve para defender direitos escusos dos patrocinadores, a exemplo do Banco do Brasil S.A., sobra recursos de seu custeio, que o governo brasileiro transfere para cobrir outras despesas diversas!!!! Já viu o governo transferir alguma verba para financiar a PREVIC? Não, claro, mas nós pagamos cerca de 2 bilhões (é fácil ver o valor correto, isso consta nos relatórios anuais da Previ) somente de imposto de renda e ainda temos que arcar com o custeio da PREVIC!!!!
Não esqueçam de responder minhas perguntas ao final.
Abaixo a transcrição do arts. 6º e 7° da LC 108/2001:
Seção II
Do Custeio
Art. 6º - O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos.
§ 1º - A contribuição normal do patrocinador para plano de benefícios, em hipótese alguma, excederá a do participante, observado o disposto no art. 5º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e as regras específicas emanadas do órgão regulador e fiscalizador.
§ 2º - Além das contribuições normais, os planos poderão prever o aporte de recursos pelos participantes, a título de contribuição facultativa, sem contrapartida do patrocinador.
§ 3º - É vedado ao patrocinador assumir encargos adicionais para o financiamento dos planos de benefícios, além daqueles previstos nos respectivos planos de custeio.
Art. 7º - A despesa administrativa da entidade de previdência complementar será custeada pelo patrocinador e pelos participantes e assistidos, atendendo a limites e critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador.
Parágrafo único - É facultada aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam, desde que ressarcidos os custos correspondentes.

Após leitura atenda desse artigo, por favor gostaria que os Colegas do BB me respondessem as seguintes perguntas:
TENDO EM VISTA O QUE DISPÕE O ART. 6º e 7º DA LC 108/2001, E SE OS BENEFICIÁRIOS DE PENSÃO SÃO PARTICIPANTES ASSISTIDOS, POR QUE ELES (PENSIONISTAS) NÃO VERTEM CONTRIBUIÇÕES PESSOAIS AO PB1, DE TAL FORMA QUE O PATROCINADOR BB SEJA TAMBÉM OBRIGADO A VERTER AS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS PARA OS EFEITOS DE CUSTEIO DO PLANO (ART. 6º), INCLUSIVE CUSTEIO DE SUAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS (ART. 7º)?
ORA, QUANDO FOI PARA IMPLANTAR A PARIDADE DE CONTRIBUIÇÕES, QUE BENEFICIOU O BB E NOS PREJUDICOU, A PREVI RELUTOU MAS A SPC (SUBSTITUÍDA PELA PREVIC EM 2009) INTERVEIO E NOMEOU UM TAL DIRETOR FISCAL (SE NÃO ME FALHA A MEMÓRIA O SENHOR DIMAS LUIZ RODRIGUES DA COSTA) QUE FOI ATÉ Á SEDE DA PREVI NO RIO DEJANERO E ALTEROU O REGULAMENTO DE NOSSO PB1, “FEZ O SERVIÇO” DIREITINHO CONFORME EXIGIA EC 20/98 ( NOTA: A ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO OCORREU NO FINAL DE 2000, ANTES DA EDIÇÃO DA LC 108/2001).
E POR QUE SERÁ QUE, DEZOITO ANOS APÓS A EDIÇÃO DA LC 108/2001, A PREVIC NÃO INTERVEIO NA PREVI PARA ALTERAR O REGULAMENTO DO PB1, EXIGINDO QUE O PATROCINADOR BB E TODOS OS PARTICIPANTES, INCLUSIVE OS ASSISTIDOS, CONTRIBUAM PARA O CUSTEIO DO PLANO (ART. 6º), INCLUSIVE CUSTEIO DE SUAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS (ART. 7º)?
Prezados Colegas, desculpem a má qualidade dos escritos acima, o prazo foi curto e tenho que sair. Mas fico à disposição de todos.

UM ABRAÇO FRATERNAL,
GENÉSIO – UBERLÃNDIA/MG. - genesiofguimaraes@bol.com.br

Anônimo disse...

A Bolsa pode bater 300.000 pontos que ainda assim dirão que tá pela Bola 7

Aristophanes disse...

Prezado Edgardo.
Você é um cavalheiro, de erudita educação. Gasta 100 palavras, justificando e explicando 1 discordância que, no fundo, tem o mérito de animar o debate de ideias e enriquecer a inteligência do contraditório.
Reitero minha incompetência, como improvisado interprete dos maleáveis textos jurídicos, a despeito de o Brasil atual ser uma grandiosa e versátil escola, onde tantas sumidades exercitam a interpretação das leis, e emitem verborrágicos pareceres, com raros casos de consenso. Desde os mandamentos constitucionais aos regulamentos de clube de futebol, nos plenários supremos e nos tribunais menores. Exemplo histórico, e já consagrado no espaço dos “tapetões”, foi a manobra interpretativa da dupla Renan & Lewandowski, no impeachment da presidenta Dilma. Felizmente impichada pelo povo de Minas.
Emito opiniões, com ajuizamentos responsáveis, para “não dizerem que não falei de flores”, mas sem pretensão de certezas, pois tenho sempre presente a fábula do lobo e o cordeiro, que nos ensina, nas palavras de La Fontaine, que “a razão do mais forte é sempre a melhor...”
Veja, por exemplo, o que está fazendo – como já decidido – a Previ, diante da animadora perspectiva de resultados superavitários: Vai suspender as contribuições “anormais”? Não! Seguro morreu de velho... Vai aumentar as reservas, manipulando o cálculo atuarial, mediante aplicação de nova Tábua de Mortalidade, em substituição à T2000, já considerada como a mais conservadora do mercado. Adeus superávit!

Trader anônimo disse...

Professor Ari, colegas de blog:

Acreditamos que a discussão “Tábua matemática” é inócua. Inclusive, nos parece um “boi de piranha”. Neste sentido, logramos colar no

“TERCEIRA VIA
quinta-feira, 29 de novembro de 2018
NÃO VEJO A HORA”

III.6. Por que a Bolsa de Valores hodierna é uma instituição social com um tempo de vida limitado? (antes era III.7)

Trader anônimo

torbes gambarra disse...

Na verdade o que estará por tras da atualização da tabua de mortalidade ? Será que esconde o rombo que segundo saiu nos jornais existem mais de 1.000 funcionarios com salarios acima de 50.000 reais os quais contribuindo por mais de 12 meses terá direito a ter o complemente da PREVI tendo como base esses supersalarios sem teto que diga-se em toda a existencia da PREVI nunca tinha acontecido e que nesse governo DO PT mudaram as regras passando a ser possivel essa aberracao seja que nome tenha.

João Rossi Neto disse...

Sr. Edgardo,
Fico satisfeito com a sua preocupação pelo texto e ao que tudo indica, com o uso de lupa na leitura para não deixar escapar nada e tirar, certas ou erradas, as suas conclusões sobre o arrazoado produzido por mim.
O Direito é bonito, apaixonante e intrigante porque é uma ciência interpretativa. Muitas vezes você pensa que está coberto de razões argumentativas, no enquadramento dos artigos, leis e jurisprudências aplicáveis e quebra a cara.
Quando se depara com duas petições distintas, sobre a mesma causa, de dois autores diferentes, às vezes, inesperadamente, se pega com um pé em cada canoa, por aceitar as duas terapias jurídicas.
Confesso que estranhei o seu pedido de esclarecimento direto ao colega Aristophanes que, embora muito atencioso e competente, era a pessoa menos indicada para isso, porque não foi o relator da matéria. Poderia, a seu inteiro talante, emitir a sua abalizada opinião sobre o que escrevi, como de fato o fez, posteriormente, pelo que lhe agradeço.
Assim, o senhor abordou item por item, uns contra e outros a favor, e como citou o meu nome, tenho o direito de resposta, inciso V do artigo 5º da CF/88 e, por deferência, cortesia e educação, estou retornando ao assunto, sem antes, deixar de dizer que foi descortês da sua parte em não procurar o canal de comunicação correto, que seria a explicação junto ao autor do artigo.
Mas, também seria idiotice da minha parte esperar tratamento lhano, cândido, amável e elegante de pessoa estranha, que talvez não o tenha para dar, vai saber...
Como assino os artigos que escrevo, é evidente que sou dono da exposição dissertativa que o amigo Ari teve a bondade de publicar e é claro que sei as implicações que podem afetar aqueles que se lançam de peito aberto na defesa de uma causa, por isso me sujeito com resignação e resiliência às críticas e opiniões contrárias, o que é natural, mas sei conviver bem com as divergências, com o contraditório e com a ampla defesa, ainda que ela não venha dos adversários e sim do fogo amigo.
Ao fazer o papel de Advogado do Diabo, temos que ter o cuidado de não dar munição para o adversário usar contra os nossos direitos e conquistas. Sabemos que o blog do valoroso e incansável Ari Zanella é monitorado dia e noite e isso é uma espada de Dâmocles sobre as nossas cabeças.
Para que a coisa não fique só ao nível de blog e que a denúncia não caia no esquecimento e se torne palavras lançadas ao vento, sugiro encaminhá-la para a PREVIC, para a Presidência da PREVI e para o setor jurídico que presta serviços ao Ari, com vistas a aprofundar estudos, com base nos subsídios técnicos e jurídicos, aqui reunidos, para ajuizar ação contra a cobrança contribuição dos aposentados.
Esperar resultados na esfera administrativa, da parte da PREVI, é o mesmo que malhar em ferro frio. O sábio Albert Einstein tem o seguinte pensamento: É insano fazer sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes.
Não quero entrar no mérito do Programa Especial de Renda Certa, porque não vem ao caso, contudo, acho que a devolução das parcelas que excederam as 360 regulamentares vertidas, por aqueles que continuaram no trabalho após os 30 anos, quebrou a isonomia e deveria ter sido estendido para quem fez o recolhimento, acima das 360, pós-aposentadoria.
Acho que houve injustiça, sobretudo, porque receberam bônus financeiro por esse tempo extra, de modo que a regalia do Programa Renda Certa caracterizou vantagem em duplicidade, por isso sou contra, todavia, como o STJ ratificou o procedimento da PREVI, nada mais pode ser feito.
Na fala do Sr. Edgardo, abro aspas para ele: “(...) porque aquelas 420 (sic) eram necessárias e suficientes para a formação de RESERVA PREVIDENCIÁRIA (grifo meu) para toda a vida”. Este termo “reserva previdenciária” não se coaduna com a linguagem técnica da Previdência Complementar Fechada.

(Continua...)

João Rossi Neto disse...

(Continuação...)

Imagino que queria se referir a “RESERVA MATEMÁTICA”, porquanto, em vigor, só existem as três reservas conhecidas: A Reserva Matemática, A Reserva de Contingência e a Reserva Especial, a não ser que criaram a “reserva previdenciária” trazida à baila pelo Edgardo e não estou sabendo. A gente tem ciência de que reserva previdenciária pode ser utilizada no sentido amplo, mas porque desprezar os termos técnicos. Complicar para que, se podemos simplificar.
Outra pérola que o Edgardo soltou: “que benefício previdenciário só pode ser contratado na vida produtiva, não podendo ser adquirido na vida pós-laboral, porque ela é exatamente isso: improdutiva”. Santa distração na hora de escrever, dado que são requisitos fundamentais para o deferimento do Benefício PREVI, tecnicamente chamado de Benefício Programado Continuado, mensal, requerer aposentadoria no INSS e a rescisão do contrato de trabalho com o empregador BB.
Quanto à afirmativa de que os artigos 20 e 21 da LC 109/2001 normatizam a cobrança da CONTRIBUIÇÃO NORMAL E REGULAR, isso é de uma asneira cavalar.
Como é que uma lei de 29.05.2001, artigo 20, iria normatizar uma contribuição que já existia antes e que vinha sendo cobrada com larga anterioridade. A título de exemplo, cito apenas o artigo 64, § 1º do Regulamento do Plano 1 de 1997, o qual contempla essa contribuição, bem como em todas as alterações feitas nos demais que o sucederam e no último regulamento em vigor, de 22.04.2013, sendo que neste o número do artigo que trata da contribuição foi alterado para 65.
Nem precisou de fogo (provas contundentes) para derrubar o argumento, porque somente a fumaça do bom direito foi suficiente para isso. Mas, vamos adiante.
As leis cuidam precipuamente do caráter geral daquilo que disciplinam, se fossem descer a detalhes minudentes, interferir em regras específicas, particulares, internos, rotinas, execução de tarefas, definir taxa de juros, que o câmbio deve ser assim ou assado, regular importações e exportações, o que seria das leis subjetivas e abstratas do mercado, além do que a lei seria do tamanho de um catálogo telefônico.
O verbo normatizar designa regras e normas a trilhar, estabelecimento de parâmetros, percentual de cálculo, periodicidade da cobrança, base de incidência e toda metodologia para se chegar ao resultado desejado.
No bojo do artigo 20 da LC 109, por acaso foi montado esse encadeamento de procedimentos para orientar a cobrança da contribuição de aposentados, claro que não, o que prova de forma inconteste que não houve normatização coisíssima nenhuma.
As edições das leis complementares 108 e 109 foram determinadas pelo artigo 202 da CF/88. A primeira (108), considerada principal, cuidou do relacionamento das EFPCs com a União, o Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades e da estrutura organizacional dessas instituições, para que elas pudessem gerir o plano de benefícios.
A segunda (109), de natureza geral, como o próprio nome indica, se ateve ao regime geral da previdência complementar fechada, de modo que o legislador não teve a intenção e interesse de discutir e tampouco de normatizar se as contribuições dos ativos e aposentados, que constavam do Regulamento do plano 1 eram justas ou injustas, tanto que isso não consta do artigo 20.

(Continua...)

João Rossi Neto disse...

(Continuação)

A propósito, o artigo 20 e artigo 21, caminham em direções apostas e antagônicas. Enquanto o 20 dispõe sobre a destinação do SUPERÁVIT, “exclusivamente”, como medida para o equilíbrio do plano 1, o 21 cria regras para o equacionamento de DÉFICIT e obriga a criação de contribuição extraordinária para esse fim, oportunidade em que veda redução nos benefícios, sem importar a modalidade de desconto, dado que a proibição a extensiva a todos. Uma vez quantificado o benefício, este não pode ser reduzido.
É claro que essa contribuição extraordinária ou adicional é transitória e pode ser passageira, de curto prazo e cessar no momento em que o fundo tiver bom desempenho e reverter o resultado de déficit para superávit.
Se observarmos bem, no ato financeiro em que a PREVI cobra mensalmente a CONTRIBUIÇÃO NORMAL DE 4,8% dos aposentados, na folha de pagamento, é inegável que há um desconto efetivo e uma real REDUÇÃO NOS BENEFÍCIOS e, até aqui, presumo que todos estejam de acordo.
Seguindo o raciocínio: como o artigo 21 da LC 109, veda qualquer tipo de redução nos benefícios, logo, por conclusão lógica, serena, mansa e pacífica, insofismável e inafastável, esse dispositivo regulamentar (artigo 21), FULMINA E SEPULTA, inexoravelmente, a contribuição dos aposentados, instituída pelo Regulamento, um documento infraconstitucional e eivado de falhas no que tange a base de receitas que sustenta o cálculo da contribuição.
Pacificado o entendimento de que o artigo 20 tem serventia apenas para sedimentar a distribuição dos superávits, que antes desse Diploma Legal não era permitida, a citação no seu parágrafo 3º, §1º, de que a redução nas contribuições dos participantes, inclusive assistidos e patrocinadores, seguramente estava se referindo a contribuição dos aposentados disciplinada no irregular artigo 65 do Regulamento, o qual contém uma falha no seu inciso II, que será repisada e explicada no parágrafo seguinte abaixo.
No regulamento consta, erroneamente, como fonte de rendas, Salário-de-Participação-SP e o correto seria BENEFÍCIO PROGRAMADO CONTINUADO-BPC, de sorte que essa contradição redacional inviabiliza o cálculo e emperra o processo de arrecadação.
Cabe ressaltar que déficit e superávit são faces da mesma moeda e podem aparecer e desaparecer, em consequência de fatores conjunturais e estruturais, favoráveis ou adversos, daí a necessidade da constituição da Reserva de Contingência, como colchão de liquidez para essas eventualidades.
Contabilmente falando, o superávit superior a R$ 14 bilhões, do balancete de 31.10.18 pode ser chamado de Reserva de Contingência, porque se destina a ela, até completar os 25% da Reserva Matemática, por isso a lei o tolera.
Uma vez preenchidos os 25%, o excesso deverá constituir Reserva Especial e esta também será tolerada por três exercícios consecutivos e caso o fundo não tome providências para o equilíbrio do plano, este será feito com a revisão obrigatória do plano.
Por existir a tese de que em sociedade civil sem fins lucrativos (EFPC-PREVI), o ideal é o equilíbrio atuarial do fundo tenha como parâmetro a igualdade entre despesas e receitas, considerando anomalia a ser corrigida, a existência de déficit ou superávit, então, como a LC 109, artigo 20, exige a constituição da Reserva de Contingência de até... 25% da Reserva Matemática, o antigo CGPC, no artigo 8º da Res. 26/2008, fixou no montante integral da RC em 25%, o que na minha ótica, acho que deveria ficar entre 10 e 15%.

(Continua)

João Rossi Neto disse...

(Final)

Este é um exemplo retumbante e marcante de que a lei não define detalhes técnicos que só o desempenho do fundo de pensão vai poder sinalizar o limite ideal da Reserva de Contingência. Portanto, a LC 109, artigo 20, deixou o percentual da Reserva de Contingência em aberto para o órgão regulador e fiscalizador (CNPC e PREVIC) estipularem e eles optaram pelo teto de 25%. Assim, não o que se falar que o referido artigo 20 normatizou a cobrança de contribuição dos aposentados, com base em mera suposição e no achismo inconsequente.
Suposição não é prova de nada, não é indício seguro e muito menos evidências, daí pode ser açodamento, imprudência e até certa negligência criar polêmicas e alimentar discussões vulgares com assuntos sérios, sem base técnica e científica palpável para criar confusão e cizânia no Corpo Social. Em Direito o ônus da prova cabe a quem acusa ou a quem contesta a verdade na base da teimosia.
Para finalizar, insisto no prazo de 240 meses para o pagamento do ES e no aumento do limite de crédito para R$ 200 mil. É de fundamental importância que, de qualquer maneira, o valor da contribuição dos aposentados seja excluída do cálculo da Margem Consignável de 30% para a obtenção do ES, enquanto se decide sobre a extinção em caráter definitivo dessa aludida contribuição.

divany silveira disse...


Caro Ari,

Mestre, é uma situação que nós não deveríamos
estar vivendo,por muitos motivos,mas especial-
mente pelo longo tempo que prestamos serviços
ao Banco do Brasil e ,da mesma forma, o tempo
que vimos contribuindo para a PREVI, compromis
so que começou para a maioria há mais de 1/2
século e hoje muitos de nós caminhando daqui a
pouco para o centenário é justo e racional que se fomos obrigados a contribuir indevida-
mente, como parece, nada mais natural que re -
clamemos , mesmo porque isto é um bem da fa-
milia que não podemos fazer vista grossa,pois
não é justo .Resumindo, é inegável que no nos-
so meio não há ninguém tão conhecedor da maté-
ria como o Dr. João Rossi Neto e que vem sem -
pre colocando este tema em discussão no nosso
meio, felizmente,assim,sugiro que o Mestre Ari
nosso leal representante, ouça o grupo se de
riamos conntar com os conhecimentos do colega
Dr João Rossi,mediante um pagamento a ser com-
binado e já declaro meu Sim. Grato, Divany




antonia disse...

É uma pena que os conhecimentos do nosso colega João Rossi não esteja sendo aproveitado em um cargo da Previ. Acho que a diretoria de seguridade seria de bom tamanho.

João Rossi Neto disse...

Caro Ari e colegas,

Um pequeno adendo ao tema.

Reforçando a tese de que as redações das leis não são perfeitas, contendo imprecisões, falhas, brechas, lacunas, com o artigo 20 da LC 109/2001, não foi diferente e ele deixou uma porta aberta por onde entrou a Resolução 26/2008, cujo estrago nas nossas finanças todos conhecem.

Pois bem, isso ocorreu na parte em que fala que a revisão do plano 1 se daria por “melhorias dos benefícios”, mas por não se cingir a execução de tarefas, rotinas, não detalhou as formas, caminhos, valores, percentuais, para agregar essa melhoria, citando apenas a redução de contribuições.

O Governo Federal da época (Lula), sempre na espreita para dar o golpe, de olho gordo nos robustos superávits do fundo, através do antigo serviçal CGPC, vinculado ao MPS, aproveitou o vácuo legal e deu um salto interpretativo com a resolução para capitalizar o seu maior banco estatal (BB), usurpou as funções do Legislativo, inovou na lei com a reversão de valores e a proporção contributiva e deu no deu. Fomos lesados por um descuido e uma cochilada na lei.



Édulo J. Santana disse...


As análises de nosso amigo e colega João Rossi Neto são extremamente pertinentes e suas abordagens denotam profundo conhecimento das leis e instruções emanadas pelo Banco. Peças maravilhosas, parabéns e parabéns,mais e mais. Sugestão já feita neste importantíssimo Blog : NÃO TERIA ALGUM DOS COLEGAS POSSIBILIDADE DE REPASSAR ESTAS INFORMAÇÕES À ALGUÉM DO GOVERNO ELEITO? CERTAMENTE O sR. BOLSONARO TEM CONDIÇÕES DE, SABEDOR DE TANTAS INJUSTIÇAS PERPETRADAS CONTRA NÓS, TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA NOS AJUDAR, MUITO MESMO. DEUS PROVERÁ.

Blog do Ed disse...

Prezado Rossi
Não me dirigi ao colega porque a pouca Psicologia, Filosofia e Teologia que aprendi como primeiro aluno das minhas classes de Ciências, Filosofia e Teologia nas Pontifícias Faculdades de Filosofia de Nova Friburgo e de São Leopoldo, e na Faculté Saint Albert da renomada Universidade de Louvain (Bélgica), me fazem entender que o colega pensa que o conhecimento é um estado de mente de que apenas o colega é dotado. Ao contrário de Sócrates, que se julgava tão ignorante que procurava o diálogo com todas as pessoas que deparava, porque acreditava que do debate é que nasce o conhecimento, que para ele era mero processo a ser elaborado o tempo todo por toda a Humanidade. Essa concepção é hoje perfilhada pelos cientistas que labutam em centenas de milhares de universidades e laboratórios espalhados pelo mundo, para produzir a ciência que eles mesmos julgam conhecimento falível, e atribuem a essa falibilidade o próprio valor da Ciência! A forma como o colega se expressa nos seus pronunciamentos me fazem crer que o colega se julga dotado da infalibilidade, mais que o Papa (esse atual já confessou que no recôndito de sua cela de jesuíta por vezes as dúvidas lhe assaltam), mais que Einstein, no seu texto citado, o grande cientista que errou feio, mas reconheceu o erro.
Este ignorante, que confesso ser, merece um pouco de respeito (que seu texto, horrorosamente descortês e prenhe de rancor e deselegância, não demonstra), simplesmente por ser tão ser humano como o colega (penso que o colega não seja um nazista...será que o colega entende o que quero dizer com isso?).
Também mereço consideração por outros motivos escolares e trabalhistas. Citarei alguns:
- Entrei para o BB em 05/10/1955, aprovado no concurso público daquele ano (DUZENTOS MIL CANDIDATOS, 700 APROVADOS) NO PRIMEIRO LUGAR;
- Primeiro Curso Para a Gerência, promovido pelo DESED (Admon Ganem e economistas, professores; um mês; alunos: comissionados da Presidência; Chefes de Gabinete e secretários de diretoria; Gerentes de Carteira; fechando a fila, e como exceção, dois secretários da Gerência da Carteira de Câmbio, eu e outro colega que encerrou a carreira no BACEN). Aviso do Ganem na palestra inaugural: haverá prova de aproveitamento no final do Curso. Pavor geral: os reprovados continuarão comissionados? No final do curso, almoço na AABB: Admon Ganem, Chefe do DESED, revela o resultado da prova final do Curso: " Edgardo ficou HORS CONCOURS, PORQUE, DANDO-LHE DEZ, SOMENTE TRÊS DE VOCÊS SERIAM APROVADOS. ELE COM DEZ, UM SEGUNDO COM SETE E UM TERCEIRO COM SEIS!
- Dezembro de 1983,o B rasl na maior quebradeira,o BB me envia ao FM eencontrr-me com o Ministro da Fazenda Ernani Galveas, que medá a missão de negociar um financiamento de US$1,5 bilhão com o EXIMBANK. A alturaas tantas, o Vice-Presidente da Área Externa do BB acha que estou negociando mal e me leva em companhia dele para discutir o financiamento com toda a diretoria do EXIMBANK reunida. Sai da reunião encabulado e me diz o seguinte: "Edgardo, você está fazendo tudo certo; doravante, ninguém se meterá nessa negociação para atrapalhar o seu trabalho."
- Assinado o financiamento do EXIMBAMK, em 1954, o Ministro do Planejamento me ordena ir a Tóquio integrar a missão brasilei que estva negociando um financiamento do EXIMBANK do Japão de US$00 milhões. Chego a Tóquioe me apresento ao Embaixador brasileiro: Estou aqui a mando do Ministro Delfim Neto, para integrar a missão brasileira que está no Japão para negociar um financiamento." O Emaixador, sorrindo responde,me fita nos ohhos e responde: Sr.Edgardo, amissão Brasileira é o senhor.". De volta ao Brasil, na semana seguinte, o Presidente Figueiro viajava a Tóquio para para assinar o financiamento.

Esqueça-me e Resspeite-me.

João Rossi Neto disse...

Sr. Edgardo,

É engraçado como pessoas autoritárias e neurastênicas, como você, perdem com facilidade as estribeiras, os bons modos e a compostura social e deixam as máscaras caírem, quando alguém lhes mostra o caminho da luz, mercê de debate no campo das ideias e são agredidos. O mundo poderia ser melhor, não fosse à ingratidão de seres humanos mesquinhos e que não gostam de ser contrariados no seu ego e na sua vaidade.

Para pedir respeito, antes é preciso se dar ao respeito e fazer por merecê-lo, não é só gritar alto, como um ditadorzinho à moda do Benito Mussolini, do regime totalitário fascista e exigir esse tratamento, porque ninguém é vassalo seu.

Você precisa pensar e refletir antes de sair por ai, sem tomar o seu lexotan, com agressões toscas a honra das pessoas de bem, que nem conhece. Camarada, para que tanto ódio e rancor no coração. Desarme o espírito e esvazie essa mente pérfida.

O engraçado e que me surpreende é dar uma de coitadinho e desviar o foco do assunto para agressões pessoais imaginárias e infundadas. Nunca critiquei o que você escreve, porque nunca tive interesse nos seus assuntos e sequer abri o seu blog uma vez sequer.

Também não quero saber desses acontecimentos pré-históricos que você ressuscitou da sua vida laboral. Eu prefiro aproveitar os bons momentos da era contemporânea. Será que sabe o que é isso?

Nos últimos dias você se dirigiu a mim, com críticas em duas postagens: a primeira relativa ao BEP, a qual respondi, em 26.11.18, inclusive sem citar o seu nome para não melindrá-lo e depois você entra novamente na raia e volta a me citar no post da Cobrança dos Aposentados, e deu no que deu.

Agora, numa notória inversão de papéis, pede para esquecê-lo e respeitá-lo, então, eu pergunto: Quem começou a polêmica? Quem está incomodando e assediando o outro para aparecer e mostrar falsa erudição?

Ninguém chuta cachorro morto, é por isso que você me atacou para ganhar mais respeito do seu amigo Aristophanes, pedindo até esclarecimentos sobre artigo da minha lavra. Ele, polido e diplomata, pessoa de fino trato lhe atendeu e não se envolveu na discussão infrutífera, porque tem verniz social e freios morais, atributos distanciados da educação que teve.

Respeitarei não as suas atitudes tresloucadas e intempestivas, mas, sobretudo, a sua idade avançada, porquanto não quero ser responsabilizado por um colapso seu e vou encerrar o assunto, pedindo que você tenha a fineza de não ler mais o que escrevo e ser mais calmo e baixar a bola.



Blog do Ed disse...

Rossi
Reúna todos os seus escritos aqui neste blog postos e leve-os a um psicólogo urgentemente. Já tenho meu modesto diagnóstico. Lamentaria se ele o confirmasse....
Edgardo

Anônimo disse...

Em briga de bancários nobres, menor aprendiz foi preso em Curitiba.A única vantagem que conto de peito aberto é que derrubei o concurso de auxiliar de escriturário com 18 anos, ainda terminando a quarta série ginasial em 1961.

Blog do Ed disse...

O Curso de Direito Previdenciário mais completo e competente que existe é o de Wladimir Novaes Martinez. Ele dedica o capítulo CLXXXIV à aplicação e interpretação da lei, onde diz: “A interpretação só tem sentido quando a norma apreciada nada dispõe sobre a área da controvérsia nem remete a outras fontes.”
A LC109/01 nada dispõe sobre o pagamento de contribuição dos assistidos ao Plano de Benefício? Negativo. Os artigos 20 e 21 dispõem:
LEI COMPLEMENTAR Nº 109
Art. 20
§ 3o Se a revisão do plano de benefícios implicar redução de contribuições, deverá ser levada em consideração a proporção existente entre as contribuições dos patrocinadores e dos participantes, inclusive dos assistidos.
Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.
§ 1o O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.
§ 2o A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano.
Ali ele também ensina: “Interpretação de prescrição clara: A parêmia latina é altamente válida: in claris cessat interpretatio. No exame do texto, verifique a sua compreensão, alcançando-a, desista do processo de conhecimento e aceite-o como tal.” Ora A CLAREZA DA LEI É TEXTUAL: CONTRIBUIÇÃO EXISTENTE DE ASSISTIDOS NO SUPERÁVIT. Logo, não há lugar para interpretações.
Orienta para que se atente para o “Significado da proposição no conjunto do ordenamento: Toda disposição tem objetivo a ser alcançado...”.. Assim, entende-se perfeitamente que, se necessário, em caso de déficit, além de restabelecer a contribuição dos ASSISTIDOS, SE COBRE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA!

Então, a LC 109/01 supõe, tolera e albberga a contribuição ordinária dos Assistidos.

E por fim: “Hermenêutica é arte coletiva.”
Edgardo

Anônimo disse...

Colegas,

Conheço o Edgardo, ele é do bem e está muito longe de ser o despreparado que o Sr. Rossi escreveu.
Como o que o Sr. Rossi mesmo disse não conhece o Blog do Edgardo e não lê os textos dele.
Acho que quando se parte para digladiações, mesmo de nível as palavras machucam mais que tudo.

Sinto muito por ambos a quem admiro através deste Blog o Sr. Rossi.

Anônimo disse...

Caro Sr Edgardo. Acompanho os seus comentários aqui nesse espaço precioso que é o blog do Professor Ari.
Acompanho com igual interesse o seu blog e agora tomo conhecimento de sua carreira no Banco, naquele Banco em que os funcionários criavam e executavam bases para grandes negocios.
Aprendi a admirá-lo por sua coerencia e cortesia no trato quando interage com colegas em comentarios.
Meus respeitos e admiração. Bola prá fente !

Anônimo disse...

Caro Edgardo, Ser mais Humano que conheci,

Te admiro e o terei sempre como Amigo, por sua lucidez, polimento no trato das desigualdades, coerência na análise dos fatos e da idéias.

Muito mais por sua humana postura.

Respeitosas e Cordiais Saudações

Ghost Writer