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quarta-feira, 6 de dezembro de 2017

POR QUE OS APOSENTADOS CONTINUAM A CONTRIBUIR, SE JÁ RECEBEM OS BENEFÍCIOS?

   Penso que a Diretoria Executiva deve ter um peso degradante na consciência, porque amiúde, dissimuladamente, em forma de lavagem cerebral, tenta justificar e nos convencer da imprescindibilidade de cobrar a contribuição de 4,8% pós-aposentadoria, que antes de 2006 era de 8%. Considerando que a redução de 40% (- 3,2%) não causou contratempo ao fundo, por que não elimina em caráter definitivo esse apêndice nocivo que nos rouba o sustento, ou na pior das hipóteses, o diminui para 1%?  
    Essa contribuição configura um confisco, uma apropriação indébita, porque, na realidade, o assistido não recebe os 100% dos benefícios contratados no ato da aposentaria, e sim 95,2%, uma enganação, dado que a fonte pagadora desconta, no contracheque, os 4,8%. É uma medida de exceção casuísta que não é praticada pelas outras instituições financeiras que comercializam a previdência complementar fechada no mercado.
Ademais, não está prevista na LC 109/2001 a hipótese de pagamento de contribuição para o fundo de pensão, durante o período de gozo continuado dos benefícios, ou seja, pós-aposentadoria, e a autorização que consta no Estatuto, nesse sentido, para a cobrança da contribuição, não se sobrepõe à Lei. A exigência dessa contribuição esbarra, por analogia, no artigo 21, §2º, da LC 109/2001, o qual veda a redução nos benefícios dos assistidos, pois eles, uma vez pactuados, são intocáveis.
    A propósito deste tema, disse a Diretoria Executiva o seguinte (vide no site): (...) “Você pode se perguntar, por que os aposentados continuam a contribuir se já recebem o benefício? Isso acontece porque quando a PREVI calcula os valores das contribuições necessárias para bancar os benefícios futuros, ela conta com o aporte dos aposentados e dos ativos e com a contribuição equivalente do Banco. Continuar a cobrar a contribuição dos aposentados foi a forma de diluir o custo no tempo, tornando o desembolso menos oneroso. Para que os aposentados não pagassem, o valor da contribuição durante o período na ativa deveria ter sido bem maior e pesaria muito mais no bolso todos os meses. Ou seja, se as contribuições ficassem limitadas ao período da vida ativa do participante, os valores das mensalidades seriam impraticáveis (sic)”.
   Discordamos dessa tese, porque esse entendimento estapafúrdio e sem lógica, de cobrar contribuição de aposentado para suavizar o valor da mensalidade da época da ativa, é um erro atuarial brutal, eis que resulta numa equivocada inversão de valores, isto é, de “começar a construção da casa pelo telhado”. Na ativa o funcionário, na maior parte da sua vida laborativa, tem salário maior e despesas menores e não sentiria no bolso o valor da contribuição contratual necessária à formação da sua reserva matemática, seja ela qual fosse.
Quanto ao aposentado, o rito é o inverso e o arrocho financeiro vem nessa fase da vida. Ao requer aposentaria, obviamente, deixa de receber salário integral da ativa e o benefício complementar PREVI é menor e acarreta uma inafastável perda de receita que se agrava, na medida em que os gastos são aumentados, em consequência das doenças que aparecem e o obrigatório uso contínuo de remédios caros, educação de netos, auxílio à família, etc., de sorte que qualquer ônus na fase da aposentadoria tira o sossego na velhice e o impacto é insuportável, pois arrebenta os controles e esgarça o orçamento doméstico, motivo pelo qual refutamos a contribuição.
    A própria Diretoria Executiva concorda que o PB-1 caminha para a extinção, contudo, está ciente do seu equilíbrio financeiro, de modo que apesar de estar momentaneamente no vermelho, com déficit acumulado alto, sabe que isso é uma situação conjuntural passageira, de recuperação no curto prazo, podendo a reversão para superávit ocorrer ainda neste exercício de 2017 ou em 2018, dado que é satisfatório o desempenho do IBOVESPA, com boas perspectivas das cotações das ações serem precificadas, em 31/12/17, acima do valor contábil de 31/12/16, números alvissareiros que viabilizam a anulação da cobrança da contribuição.
    Aliás, a filosofia de fundo de pensão é muito simples. Gerir bem o dinheiro e pagar em dia as aposentadorias, sem o objetivo de gerar déficit ou superávit. O que importa é o equilíbrio entre as rubricas de receitas e despesas. Portanto, o registro de déficit ou superávit em sua demonstração contábil, significa desajustes que precisam ser corrigidos.
       Estando equilibrado, como de fato está, não há o que se falar em cobrança de contribuição, porque as sobras técnicas são consequências da gestão eficiente dos recursos.
   Esperamos que a Diretoria, por justiça, elimine esse ônus financeiro das costas dos aposentados, os quais já cumpriram o seu pedágio contratual, bem acima das 360 contribuições previstas no contrato de adesão ao plano de benefícios 1. Que se cobre a contribuição somente dos ativos e do patrocinador-BB, observadas as obrigações estatutárias. Partindo dessa premissa, os assistidos estarão isentos da contribuição, independente da existência de Reserva Especial.
     Outra inverdade é a teoria da Diretoria, no achismo e sem base científica atuarial para sustentar que se as contribuições não fossem cobradas dos aposentados, e limitadas ao período da vida ativa do participante, os valores das mensalidades destes seriam impraticáveis. Se assim fosse, os planos de benefícios voltados para previdência complementar das outras instituições não existiriam. Mas, pelo contrário, estão aí a todo vapor, em franco crescimento e sem inadimplências.
     Para chegarmos a uma conclusão mais à frente, perguntamos se a contribuição de 4,8% que pagamos à previdência complementar, via da PREVI, numa interpretação literal, é uma “contribuição previdenciária”? É claro que sim, isto é inconteste. Logo a mesma e o IR teriam que ser descontados dos rendimentos brutos do devedor para efeito do cálculo da pensão alimentícia judicial.
      Para provar que a interpretação da Diretoria, em relação ao associado, é sempre tendenciosa para prejudicá-lo, os magistrados consignam nos ofícios que encaminham à PREVI, que sobre a remuneração líquida do devedor na fopag, deduzido o “Imposto de Renda e a Contribuição Previdenciária”, aplicar-se o percentual “x” para apurar o valor da pensão alimentícia judicial.
Ocorre que a Diretoria, olhando a sua bola de cristal, em interpretação subjetiva ampliada, miraculosamente, vê o que se passou na cabeça do ilustre operador do direito e adivinha que onde ele escreveu “Contribuição Previdenciária”, na realidade ele quis dizer “Contribuição Previdenciária Oficial” e com base nessa elucubração fantasiosa, fora do sentido literal da expressão, não aceita o desconto da contribuição previdenciária paga à PREVI no cálculo da pensão, porque ela não é contribuição previdenciária oficial, do INSS.
Gente, isso é loucura interpretativa, excesso de zelo e falta de bom senso. Todos sabem que o desconto de 4,8% é real e obrigatório, consta do Estatuto, por que favorecer a beneficiária com pensão alimentícia maior, em detrimento do pagador? Isto é desonesto!
   Consequentemente, a incidência do cálculo sobre 100% dos benefícios é abusiva e extorsiva. O Direito é uma ciência interpretativa, mas para o bem ou para o mal, vale o que está escrito, doa a quem doer, e dê a César o que é de César, mas “em  dubio pro reo”.

     Em resposta às reclamações, os prejudicados são orientados pela Diretoria para procurar o juiz do feito para detalhar o ofício, numa clara transferência de responsabilidade, uma vez que caberá a executora da ordem judicial, a tarefa de elucidar eventual omissão junto à Vara de Família emissora da determinação judicial.

(Assinatura de João Rossi Neto)

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, QUAL VALE PARA DEDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA? SOMENTE A OFICIAL (INSS)? ENTÃO, AS CONTRIBUIÇÕES PARA UMA EFPC NÃO SÃO PREVIDENCIÁRIAS??!! 

46 comentários:

José Aristophanes Pereira disse...

Prezado Ari.
Antes de conhecer o texto de Dr. João Rossi, hoje postado, fiz o comentário abaixo, no blog do Dr.Medeiros. Achei oportuno reproduzi-lo aqui para reiterar o meu apego ao valioso “espaço” dos blogs, como digo logo no início. Agora, o Rossi, vigoroso visitante dessa praça – ou trincheira – nos comprova isso, com seu inteligente texto, confrontando as marotas justificativas da Previ, que teima em nos tratar como tolos, com suas “impraticáveis” pegadinhas atuariais. Cordialmente, Aristophanes


“Prezado Dr. Medeiros.
Desde que conheci e me familiarizei com a tecnologia dos blogs, há muitos anos, logo entendi ser um espaço fantástico de relacionamento, troca de opiniões, manifestações pessoais e instrumento democrático, para a contraposição de ideias e ajuizamentos.
Entendi, também, que uma das principais características do blog é o fato inarredável de ele ser propriedade do seu criador e responsável, e ficar sob seu exclusivo domínio a maneira de conduzi-lo. Porém, há uma sutil relação que vai se criando, se amplia e se fixa, ao longo do empo, entre o dono do blog e a diversificada comunidade que o frequenta. É aquele maravilhoso espaço comum, de que falei no início, e que se torna um patrimônio de todos. Uma praça frequentada por passantes de variadas matizes e comportamentos.
Passei, com menor ou maior assiduidade, por muitas dessas praças, sendo a primeira delas a da Cecília, de fim tão melancólico. Outras murcharam, enquanto, para os temas de nosso meio, algumas se firmaram, cresceram e animam seus visitantes.
Por tudo isso, prezado Medeiros, você pode ver como é penoso, sob todos os aspectos, fechar um blog, fechar uma praça, fechar uma trincheira. Principalmente, quando fica a impressão de que “eles venceram”...
Compreendo suas razões, até porque as de ordem pessoal – idade, saúde, privacidade e outros compromissos – são motivos inquestionáveis. Quanto a outras possíveis razões, elas sequer arranham a sua história de combatente aguerrido e vencedor de grandes batalhas. Cordial abraço. Aristophanes

P.S. Veja que ironia: Afasto-me, também, mas por motivo de saúde. Apesar de estar em bom estado, aos 86, carrego a silenciosa ameaça de uma aneurisma na aorta torácica descendente. Graças à moderna tecnologia médica e ao inestimável suporte da CASSI, vou me submeter, na próximo semana, a uma complexa cirurgia endovascular, em duas etapas: a primeira, dia 12, de revascularização preparatória do tronco supra aórtico(carótidas-subclávia) , e a segunda, dia 16, de colocação de prótese(stent), para reparação do aneurisma. Como disse, ao relatar o assunto, num livrinho que acabei de redigir (ANEURISMA: O DISCRETO MATADOR) – a sorte está laçada!”

Ari Zanella disse...

Voltamos à forma anterior com anônimos e com moderação. A nova sistemática não funcionou, caso do amigo Aristophanes que mesmo sendo membro antigo de seguidores do blog, não conseguia postar nessa sistemática.

Anônimo disse...

Processo n.º 1417873-31.2014.8.13.xxxx
Autor:

Réu: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)



Vistos etc....



Cuida-se de Ação de indenização por enriquecimento ilícito, proposta por ANTÔNIO GONÇALVES MOREIRA em face de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI), ao fundamento de que o Autor é beneficiário do Plano de Benefício – 1, administrado pela Ré; que conforme estatuto é autopatrocinador; que o autopatrocinador é aquele que, após ter-se desligado da empresa patrocinadora, mantém-se como contribuidor e beneficiário do plano, porém, pagando as contribuições pessoais e aquelas que antes eram feitas pela empresa; que depois de seu desligamento do Banco, houve superavit nas finanças da ré e por isso ela suspendeu a cobrança das contribuições pelo período de três exercícios; que em caso de deficit o autor seria chamado para pagar contribuição a maior, de modo a recompor o equilíbrio do plano; que o Benefício Especial Temporário revertido ao Autor foi feito somente com base em suas contribuições pessoais; que, na hipótese de reversão de valores aos participantes, esta deve ser feita respeitando a proporção contributiva, pois do contrário, as verbas pagas pelo autopatrocinador a título de contribuição patronal serão devolvidas ao Banco do Brasil, caracterizando, assim, o enriquecimento ilícito deste. Ao final, pede que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita; que seja julgado procedente o pedido para reconhecer o enriquecimento ilícito do patrocinador e a consequente indenização, ao Autor, dos valores pagos a título de contribuição patronal, na mesma forma do BET feito com base na contribuição pessoal; que seja decretada a tramitação do processo em segredo de justiça; finalmente, que a Ré seja condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Em decisão de fl. 275 foi indeferida a justiça gratuita ao Autor.

Custas devidamente pagas (fls. 279-280).

Regularmente citada, a ré apresentou contestação (fls. 287-307), alegando, preliminarmente, incompetência territorial deste juízo. No mérito, afirma que em virtude do superavit, foi realizada negociação com entidades representativas dos participantes e dos dirigentes da PREVI; que a proposta de distribuição do resultado superavitário foi enviada para votação de todos os participantes; que a proposta foi aprovada por ampla maioria; que apurada a insuficiência de recursos para a manutenção do pagamento do BET, dentro da legalidade, o benefício foi suspenso; que o Autor já se beneficiou da suspensão da contribuição patronal; que não houve pagamento de 20% do benefício ao Banco do Brasil; que o deferimento do pedido autoral implicaria violação aos artigos 10 e 11 da Lei Complementar n° 108/2001, aos artigos 5°, inciso II e 202, parágrafo 6°, ambos da Constituição da República e acarretaria desequilíbrio negativo do Plano de Benefícios, ensejando prejuízo a todos os participantes; que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de previdência privada fechada, sem fins lucrativos; que o Autor só pôde manter-se como beneficiário em razão de ser ex-funcionário do banco e é um associado da PREVI; não há cláusulas abusivas no negócio jurídico entabulado pelas partes. Pede que seja declarada a incompetência territorial deste juízo e que os autos sejam remetidos às Varas Cíveis da Comarca do Rio de Janeiro e no mérito que sejam julgados improcedentes os pedidos. Requereu, ainda, produção de prova pericial por meio de perícia atuarial.

Impugnação da contestação às fls.491-496.

Na fase de especificação de provas o Autor informou não ter mais provas (fl. 510) a produzir e a parte Ré requereu realização de perícia atuarial (fl. 514).

Prova pericial deferida à fl. 516.

Laudo pericial às fls. 528-561.

Às fls. 811-818 foram apresentadas alegações finais escritas pela Ré.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

continua (...)

Anônimo disse...

É o relatório.
DECIDO.
Cuida-se, como dito, de ação indenizatória por enriquecimento ilícito fundamentada no não pagamento de Benefício Especial Temporário que o autor alega ter direito.
A Ré arguiu, em preliminar de contestação, a incompetência deste juízo em razão do território. Entretanto, deveria tê-lo feito por meio de exceção, por ser esta modalidade de competência relativa e não absoluta, conforme o artigo 112 do CPC/73. Diante disso, não conheço da alega incompetência, tendo ocorrido a prorrogação da competência.
No mérito, tem-se por inaplicável ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 321 do STJ, em tese firmada no Resp 1536786/MG, em que se reconheceu que o CDC apenas será aplicado às previdências privadas quando estas forem do tipo aberta, o que não é caso.
O Autor pede que a Ré seja condenada a pagar parte do Benefício Especial Temporário não revertido por ela em seu favor, quando houve superavit do Plano, vez que depois de se demitir do banco, passou à condição de autopatrocínio do valor correspondente à cota patronal.
A condição de autopatrocínio está assim definida pelo Regulamento do Plano n os arts. 8 e 15:
Art. 8° - A perda do vínculo empregatício com os Patrocinadores, voluntária ou não, faculta-lhe as seguintes opções:
[…]
II – autopatrocínio, conforme artigo 15, mediante permanência no Plano de Benefícios;
Art. 15 – Ao participante que optar pelo inciso II do artigo 8° será assegurado o direito ao autopatrocínio mediante permanência no Plano de Benefícios com o pagamento das contribuições pessoais, correndo por sua conta também à parte que caberia ao ex-empregador.
Segundo alega, os participantes, assistidos e o patrocinador do plano devem concorrer de forma contributiva proporcional e igualitária, tanto para os prejuízos, quanto para o superavit, e que no caso, em razão de atividade econômica favorável, houve um expressivo crescimento dos investimentos do plano, o que, consequentemente, gerou, a partir de agosto de 2007, superavit do plano, que foi revertido em favor de todos, inicialmente na forma de suspensão do pagamento das contribuições pessoais e patronais por um período de 3 anos; que depois, instituiu-se o pagamento do denominado Benefício Especial Temporário (BET), no percentual de 20% sobre o valor do benefício de aposentadoria e do vencimento dos participantes da ativa, pagos em 60 parcelas; que recentemente os representantes do funcionalismo e do patrocinador entenderam por reverter esse superavit, de forma igualitária, em favor dos participantes, assistidos e do patrocinador, o que redundou na abertura de conta especial em favor do banco, para depósito dos mesmos valores pagos aos demais participantes e assistidos acima especificados.
O autor entende que faz jus a esse direito, porque sendo ele próprio o autopatrocinador e em razão de seu desligamento do banco, cabe-lhe o pagamento das contribuições pessoais, como das patronais e como houve superavit do plano e ficou decidido pelo Conselho que haveria pagamento de BET aos beneficiários, entende que deveria ter recebido também o valor correspondente a 20% do BET sobre a sua contribuição patronal, que a Ré negou-se a pagar sob a alegação de omissão na destinação da reversão do superavit da cota patronal realizada pelo autor autopatrocinado.
A Ré se defende alegando que a proposta de distribuição do resultado superavitário foi decidida e aceita tanto por representantes dos dirigentes, quanto dos participantes, o que foi por eles individualmente votada. Afirma que não houve reversão de valores referentes ao pagamento patronal feito pelo Autor em benefício do Banco do Brasil, não havendo concluir-se por locupletamento ilícito, na medida em que o pagamento do BET foi suspenso por falta de recursos, que foram distribuídos e pagos a todos participantes na proporção de 20% do benefício até a redução das reservas especiais abaixo de 25% das reservas matemáticas, com o que não houve, portanto, enriquecimento ilícito.

Anônimo disse...

Assim, o que deve ser decidido é se o autor faz ou não ao pagamento do Benefício Especial Temporário de 20%, incidente sobre os valores por ele pagos a título de contribuição patronal, e de logo se pode ver, pela contestação da Ré, que realmente não houve estipulação de incidência desse benefício sobre esses valores contributivos, num esquecimento conveniente, vez que diferentemente dos participantes empregados e do patrocinador, que recolhem na proporção de 1 para 1, o autor, além de recolher a contribuição pessoal, também deve recolher a contribuição patronal.
Realizou-se prova pericial e pelo laudo fica claro que o autopatrocinador não foi equiparado ao patrocinador; que não houve, em nenhum momento, reversão em seu favor do BET de 20% sobre as suas contribuições patronais (resposta ao quesito 5, fls.552); que o superavit foi revertido ao Banco do Brasil, patrocinador, em observância às suas contribuições, na proporção de 1 para 1.
Diante disso, concluo que os valores pagos pelo autor em duplicidade, em razão de seu autopatrocínio, constituíram parte do superavit obtido nos períodos mencionados e foram utilizados para compor a reserva especial, reserva esta que permitiu, a partir de janeiro de 2007, a suspensão da cobrança de contribuição, tanto dos participantes, quanto do patrocinador; e depois, num segundo momento, a partir de 2010, ao pagamento do BET a todos os participantes e assistidos, em valores destinados a estes, correspondentes a um total de 50% da reserva, sendo que os outros 50% foram revertidos em favor do Banco, dada a sua condição de patrocinador.

Anônimo disse...

Esses percentuais distributivos podem ser visualizados na conclusão do laudo às fls.541, em que consta do relatório anual de 2011, a utilização de R$8.801.165 dos fundos da reserva especial para suspensão das contribuições pessoais e patronais, com destinação, aos participantes, de R$2.393.488, aos assistidos, de R$608.6.27,00, e ao patrocinador, de R$3.002.116. O mesmo ocorreu nos anos de 2012 e 2013.
De tudo o que foi exposto pode-se ver claramente que a reversão do superavit sobre as contribuições que o autor realizou na condição de autopatrocínio, correspondente à sua cota patronal, deu-se em favor do Banco do Brasil, a quem foram destinados 50% dos valores da reserva especial, havendo, pois, inegável locupletamento ilícito de sua parte, na medida em que quem realizou o pagamento da cota patronal foi o autor, a ele, por lógica, deveria ser revertido o valor correspondente. Ao contrário, se houver deficit haverá necessidade de contribuição especial ou reajuste da contribuição, caso em que o autor terá que arcar com as duas contribuições de forma elevada para compensar os prejuízos. Pela fórmula defendida pela Ré, contudo, pode-se ver em resumo que ela adotou o critério de ratear igualitariamente os lucros na proporção de 1 para 1, mas de socializar os prejuízos, transferindo e revertendo ao banco o benefício sobre as contribuições realizadas pelo autopatrocínio do autor, dentre tantos outros.

Anônimo disse...

Diante disso, tenho que o montante dos valores da reserva especial revertidos pela ré ao banco deveriam corresponder a 50% do total da reserva menos os valores pagos pelos autopatrocinados e em assim não agindo, houve enriquecimento ilícito deste em detrimento do autor, não havendo falar que o autor tenha votado ou sido representado na decisão que decidiu pela distribuição sem contemplá-lo, mesmo porque minoritário, representado e aderente ao plano previamente estabelecido pelo patrocinador.
Não há falar, também, que o §2º do art.84 o equipara ao participante, porque no caso o dispositivo não tinha o objetivo de regular a distribuição e destinação de reserva especial, como também, porque a equiparação seria injusta, dada a sua condição de autopatrocínio, o que o diferencia substancialmente do participante empregado, que recolhe uma única cota pessoal.
Também por isso não há falar em violação dos arts.10 e 11 da Lei Complementar 108/01 ou da lei n. 109/01 e muito menos ao art.202 da CF, mesmo porque ditos dispositivos não regulam a matéria em questão,concernente à distribuição ou formas de reversão de reserva especial, limitando-se a dispor sobre competência e composição do Conselho Deliberativo, plano de custeio e etc. O art.20 da LC 109/01 só se refere à revisão dos planos de benefícios e não trata de reversão nem suspensão de contribuições, mesmo porque o §3º do referido artigo estabelece que em caso de revisão deve ser observada a proporcionalidade entre as contribuições dos participantes, patrocinadores e inclusive assistidos, proporcionalidade esta que não foi observada, como exposto acima. No mesmo sentido é o disposto no art.83 do Plano de Benefícios.
Nesse sentido já decidiu o TJMG:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - ENTIDADE FECHADA - BANCO - ILEGITIMIDADE PASSIVA: CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO DE SUPERAVIT - POSSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÃO COMO AUTOPATROCINADOR - PARTICIPANTE + PATROCINADOR - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DANO MORAL: AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem legitimidade passiva apenas Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI) para a ação de cobrança de parcelas de complementação - AgRg no Ag 1326962/SC. 2. Mantida a relação contratual com a PREVI na qualidade de Autopatrocinadora, impõe-se a devolução do superavit também da cota do patrocinador. 3. Entendimento diverso acarretaria enriquecimento ilícito do banco, que se apropriou do superavit do qual não foi patrocinador. 4. A ausência do recebimento de modo correto do superavit não tem o condão de trazer prejuízos à integridade psíquica da apelante.
(TJMG - Apelação Cível 1.0105.11.016970-0/001 – Rel. Des.(a) Mariza Porto – Data Publ. 29/11/2013)

Anônimo disse...

O autor pediu a condenação da Ré a reverter-lhe a quantia de R$98.151,98, quantia esta que não foi contestada pela Ré, pelo que seria de se reputá-la confessa. Contudo, o autor não demonstrou como chegou a esse valor, pelo que a quantia a ser revertida em seu favor deverá ser objeto de liquidação de sentença por simples cálculos, sem qualquer natureza atuarial, vez que o benefício especial de 20% era fixo, temporário e foi pago sem observar a reversão sobre as contribuições patronais do autor, bastando que sejam contabilizados e adotados os mesmos valores que foram pagos ao autor a título de Benefício Especial Temporário no período cobrado, atualizando-os a partir das respectivas datas de pagamento pela tabela da CGJ e com juros de mora de 1% am, a contar da citação.
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré a reverter em favor do autor como complementação do superavit da cota patronal do autor, a quantia a ser apurada em liquidação de sentença por simples cálculos, corrigida e atualizada na forma estabelecida acima.
Condeno-lhe, ainda, ao pagamento das custas e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor da condenação.
P.R.I.
Belo Horizonte, 24 de novembro de 2017

PAULO ROGÉRIO DE SOUZA ABRANTES
Juiz de Direito

Anônimo disse...


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR – ENTIDADE FECHADA – BANCO - ILEGITIMIDADE PASSIVA: CONFIGURADA - DEVOLUÇÃO DE SUPERPÁVIT – POSSIBILIDADE - CONTRIBUIÇÃO COMO AUTOPATROCINADOR – PARTICIPANTE + PATROCINADOR – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – DANO MORAL: AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tem legitimidade passiva apenas Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI) para a ação de cobrança de parcelas de complementação – AgRg no Ag 1326962/SC. 2. Mantida a relação contratual com a PREVI na qualidade de Autopatrocinadora, impõe-se a devolução do superávit também da cota do patrocinador. 3. Entendimento diverso acarretaria enriquecimento ilícito do banco, que se apropriou do superávit do qual não foi patrocinador. 4. A ausência do recebimento de modo correto do superávit não tem o condão de trazer prejuízos à integridade psíquica da apelante.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.11.016970-0/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE(S): DORA LÚCIA GUERSON DA SILVA - APELADO(A)(S): BANCO DO BRASIL S/A, PREVI CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL



A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
DESA. MARIZA DE MELO PORTO
RELATORA.


DESA. MARIZA DE MELO PORTO (RELATORA)
V O T O

I – RELATÓRIO


1. Cuida-se de APELAÇÃO, interposta por Dora Lúcia Guerson da Silva da sentença (fls.435-453) proferida nos autos da Ação de locupletamento ilícito de complemento de benefício de aposentadoria c/c cobrança de superávit e responsabilidade civil por dano moral proposta em desfavor de Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI e do Banco do Brasil S/A., que julgou improcedentes os pedidos iniciais.

2. Condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) do valor da causa. Suspenso, contudo, a exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

3. Aduz a apelante, em resumo, que: a) – o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passiva da demanda; b) – não recebeu o valor integral do superávit apresentado pelo plano de previdência complementar; c) – o Banco do Brasil contribuiu como patrocinador até o desligamento da apelante; d) – o art. 83 do regulamento do plano de previdência estabelece a proporcionalidade contributiva, sob pena de enriquecimento ilícito; e) – é conferido tratamento diferenciado aos assistidos pelo plano, pois a apelante como autopatrocinadora é chamada a recolher a contribuição extraordinária em caso de déficits e em caso de superávit não lhe é devolvido proporcionalmente o que pagou; f) – a ocorrência do ato ilícito – apropriação indevida da quantia não devolvida a apelante – gerou abalo emocional a ela; g) – deve ser condenada a apelada ao pagamento por danos morais. Pede, ao final, o provimento do recurso para reformar a sentença em sua íntegra (fls.455-460).

4. Contrarrazões do apelado pugnando pela manutenção da sentença (fls.465-487).

5. Sem interferência obrigatória da Procuradoria-Geral de Justiça.

6. Preparo. Parte isenta (art. 10, II, da Lei Estadual no 14.939/2003);

É o relatório.

II – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

7. Vistos os pressupostos de admissibilidade, conheço da APELAÇÃO.

AO RECURSO"

Anônimo disse...

III – MÉRITO

8. Insurge-se a apelante contra a decisão a quo que julgou improcedentes seus pedidos – recebimento do Superávit referente à contribuição do patrocinador, aos fundamentos de não haver previsão contratual para o pleito.

a)

9. Analisa-se, a priori a legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar na lide.

10. A possibilidade de o banco ter legitimidade passiva para figurar na demanda, juntamente com a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), concluindo aquele Tribunal que:

Tem legitimidade passiva apenas a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (PREVI) para a ação de cobrança de
parcelas de complementação de aposentadoria dos seus associados, pois a relação existente entre estes e a PREVI é de natureza civil,
decorrente do contrato de previdência privada firmado entre eles, o qual não guarda relação direta com o Banco do Brasil, ex-empregador dos associados, com quem tiveram seus contratos de trabalho extintos, justificando-se, portanto, a ilegitimidade do Banco do Brasil e a inexistência de litisconsórcio entre este e a PREVI. AgRg no Ag 1326962 / SC - Ministro SIDNEI BENETI )

11. Assim, mantenho a decisão primeva que afastou a legitimidade passiva do Banco do Brasil, devendo compor o polo passivo somente a PREVI.

b)

12. A quaestio iuris posta nos autos é regulada pela Constituição da República de 1988, artigo 202, com redação dada pela emenda constitucional n°20/98. In verbis:

O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

13. Em 2001, complementando o artigo acima da CR, sobreveio a lei complementar n° 109, estabelecendo as normas gerais relativas à previdência privada, que são aplicáveis tanto às entidades abertas como às fechadas.

14. A entidade de previdência privada fechada - que é o caso dos autos – é aquela acessível “na forma regulamentada pelo órgão regulador e fiscalizador, exclusivamente”, art. 31, da LC 109/2001:

I – aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entes denominados patrocinadores; e
(...)

15. No art. 18 da citada lei, consignou-se que “o plano de custeio, com periodicidade mínima anual, estabelecerá o nível de contribuições necessários à constituição das reservas garantidoras de benefícios, fundos, provisões e a cobertura das demais despesas, em conformidade com os critérios fixados pelo órgão regulador e fiscalizador”.

16. Em face da previsão legislativa, as entidades de previdência complementar tem “autonomia” – seguindo as diretrizes do Conselho Monetário Nacional - de gerenciar a receita das contribuições lhe garantido a solvência e o equilíbrio financeiro e atuarial.

17. O resultado superavitário, em razão da gerência dos recursos (art. 18), também foi regulado pela legislação complementar e é sobre ele a controvérsia dos autos:

Art. 20. O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado a constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas.

§ 3° se a revisão do plano de benefícios implicar redução de contribuições, deverá ser levada em consideração a proporção existente entre as contribuições dos patrocinadores e dos participantes, inclusive dos assistidos.

18. Posto supra, as normas que regulamentam as entidades fechadas de previdência complementar, passo a analisar o caso concreto.

Anônimo disse...

19. É dos autos que a apelante é participante do plano de benefício previdenciário complementar administrado pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI.

20. Aduz que “anteriormente o patrocinador ora Réu – Banco do Brasil S/A, contribuía para o plano na proporção de 2/1 (dois por um); a autora por sua vez desde o seu desligamento do banco Réu, realizava sua contribuição pessoal e patronal na mesma proporção de 2/1 (dois por um) conforme se denota dos documentos de pagamento individual da Autora do período de agosto/96 a janeiro/2001” f. 05.

21. A possibilidade da apelante desligar-se do banco e continuar contribuindo para o plano de previdência, arcando com o pagamento de sua contribuição e a do ex-patrocinador é legal e encontra respaldo legal no art. 14, inciso IV da LC 109/2001.

22. Mantida a relação contratual entre a apelante e a apelada, agora na qualidade de Autopatrocinadora (participante+patrocinador), a apelante reclama a devolução do superávit referente à cota do patrocinador, alegando que somente recebeu o superávit referente à cota do participante.

23. Com efeito, tenho para mim que o pleito da apelante é razoável e deve ser julgado procedente. Isso porque o Regulamento do Plano 1 de Benefícios, art. 82, dispõe que:

Os valores oriundos da Reversa Especial passíveis de destinação aos participantes e assistidos e aos patrocinadores serão apropriados no Fundo de Destinação da Reserva Especial de participantes, de um lado, e no Fundo de Destinação da Reseva Especial de Patrocinador, de outro, na proporção contributiva prevista no plano de custeio deste Plano de Benefícios, conforme legislação aplicável.(f. 204).

24. Infere-se do artigo supra que os valores da Reseva Especial – que contribuíram para o superávit do plano de benefícios 1 - serão destinados a dois fundos: Fundo de Destinação da Reserva Especial de Participantes e Fundo de Destinação da Reserva Especial de Patrocinador, assim, como a apelante é autopatrocinadora contribuiu para ambos os fundos de reseva.

25. Necessário acrescentar que um entendimento diverso acarretaria enriquecimento ilícito do Banco do Brasil, pois se apropriou do superávit do qual não foi patrocinador.

26. O parágrafo 2° do mesmo artigo afirma que “os participantes Autopatrocinadores terão os mesmos direitos e obrigações que os demais participantes do plano de Benefícios 1 (f. 205). Não há como conferir tratamento diferente entre o participante e o patrocinador.

27. Frisa-se, ainda, que o superávit apresentado pela PREVI ocorreu após o desligamento da apelante da Banco do Brasil, quando ela já contribuía como Autopatrocinadora (f. 164).

28. Ao contrário dos fundamentos esposados na decisão a quo, f. 451, “Pelo que se deduz destas disposições, no plano de benefícios não houve previsão de pagamento do BET para o patrocinador e autopatrocinador no tocante a contribuição patronal”, há, sim, previsão de apropriação de parte do BET para o patrocinador, é o que se extrai do artigo 83 do Regulamento Interno.

29. No informativo acostado aos autos, f. 171, observa-se, com a devida vênia, informação diversa daquela que entendeu o d. magistrado. In verbis:
Traduzindo em números, o superávit somará R$ 37,4 bilhões, sendo R$ 22,4 bilhões contabilizados como Reserva de Contingência e 15 Bilhões como Reserva Especial para Revisão do Plano. Está última quantia será destinada de forma paritária a associados e patrocinadora. O valor apartado como Reserva de Contingência, que não será utilizado na distribuição (...)

Anônimo disse...


30. No mesmo sentido, a Revista PREVI esclareceu aos participantes, f. 173.
O banco do Brasil se beneficia do Superávit?
Os recursos do superávit terão sua destinação em conformidade com o que determina a Resolução n° 26 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, órgão responsável pela regulamentação do setor. Assim, o mesmo valor utilizado em prol dos participantes, ou seja, aproximadamente R$ 7,5 bilhões, será destinado ao banco do Brasil, parte para fazer frente à suspensão das contribuições por três anos e parte será contabilizada mensalmente em uma conta específica a ser aberta pela PREVI, cujos recursos poderão ser utilizados pelo Banco para cobrir, (...)

31. Destarte, com fundamento em todo o exposto acima, entendo que merece reparos a decisão primeva, pois se apelante contribuiu como patrocinadora e participante – autopatrocinadora- deve receber o superávit devido ao patrocinador.

c)

32. Todavia, quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho para mim que não assiste razão à apelante.

33. É mister ressaltar que o dano moral passível de indenização é aquele capaz de abalar a estrutura psíquica e emocional do homem médio, ou seja, aquele que goza de toda a sua capacidade de percepção da realidade e é capaz de suportar os transtornos da vida moderna.

34. No caso em tela, a apelante aduz que sofreu abalos emocionais em razão do não recebimento do superávit – cota do patrocinador. Contudo, entendo que a ausência do recebimento da forma correta, teria o condão de trazer prejuízos à integridade psíquica da apelante, abalando o seu convívio e causando transtornos diferentes daqueles que ele já têm.
35. Ademais, é importante criarmos critérios para que o instituto do dano moral não passe a ser visto, hoje, como mera banalização. Isso, sim, infelizmente, vem se confirmando na nossa admirável sociedade.


IV - DISPOSITIVO


36. POSTO ISSO, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para: a) reformar a sentença de primeiro, determinado que PREVI complemente o valor do superávit – cota do patrocinador – a apelante; b) O valor devido deverá ser apurado em liquidação de sentença; c) por tratar-se de responsabilidade civil contratual, juros de mora de 1% devidos desde a citação; d) correção monetária pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça.

37. Custas: em razão da sucumbência da apelada em maior parte dos pedidos, inverto os ônus da sucumbência, condenando à apelada no pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados na sentença.


É o voto.

DES. PAULO BALBINO (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a).
DES. MARCOS LINCOLN - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

Anônimo disse...

"É uma medida de exceção casuísta que não é praticada pelas outras instituições financeiras que comercializam a previdência complementar fechada no mercado."

Mestre,

As instituições financeiras comercializam previdência ABERTA, e não FECHADA. Para que o artigo, que está muito bom, mereceria essa retificação para não perder credibilidade .

Anônimo disse...

TEXTO 1

Apenas a título elucidativo, vale mencionar que não procede a afirmativa de que as rentabilidades dos investimentos nas empresas Vale S.A. e Banco do Brasil S.A. sejam baixas, pois desde o início desses investimentos seus resultados têm se mostrado acima da meta atuarial do período.

Para que fique mais claro, apenas em 2017, até o mês de setembro, ambos ativos contribuíram significativamente para a valorização de aproximadamente R$ 7,3 bilhões na carteira de investimentos do Plano 1, o que corresponde a uma rentabilidade de 11,02% no ano, frente à meta atuarial acumulada de 5,02% no mesmo período. Desses R$ 7,3 bilhões, quase metade, R$ 3,5 bilhões vieram de Banco do Brasil S.A. e Vale S.A. (Marcelo Coelho de Souza -Chefe de Gabinete)

- PARTE 1- O HODIERNO CAPITALISMO BURSÁTIL É UMA ESPÉCIE DO GÊNERO CONSPIRAÇÃO: TODA CONSPIRAÇÃO DEPOIS DE DESCOBERTA DEIXA DE EXISTIR

1. Em Deuteronômio 19:14, os rabinos encontraram um conceito importante: "Diante de um cego (lifnei iver) não colocarás um obstáculo". Este conceito reconhece a obrigatoriedade de perceber não apenas as interações que realizamos, mas de conhecer também a natureza daquele com quem estamos entrando em interação. Devemos então meditar sobre esta noção bastante "visual" em que podemos nos imaginar saindo pelas ruas e pela vida a colocar obstáculos nos caminhos dos cegos.

E quem são os cegos? Todos aqueles cuja "visão" é menor do que a nossa. Nós também somos cegos diante de outras pessoas, sendo que cabe, portanto, a elas a responsabilidade nas transações que tiveram conosco. Quem vê mais tem este tributo do Mercado - é responsável. (38)

Trader anônimo

Anônimo disse...

TEXTO 2

2. Neste sentido, a declaração de autoria do Chefe de Gabinete, “desde o início desses investimentos seus resultados têm se mostrado acima da meta atuarial do período”, conforme acima mencionado, parece-nos que se equipara a certa tática freqüentemente usada por pessoas que se recusam a responder a determinado questionamento. Ao se esquivar de responder ao perguntado, substituem o questionado por conceitos complicados e que pouco ou nada têm a ver com o perguntado. No caso: “meta atuarial do período”. Entretanto, tal tática se encaixa perfeitamente na seguinte estratégia:

[...] Mas, certamente, temos uma CRISE. O que é bem pior!!!

Quanto ao artigo do Ricardo Loureiro, ele me lembrou de uma frase de um grande operador de mercado de Wall Street que relatou em seu depoimento aos controladores da SEC que “[...] A NOSSA FUNÇÃO PRINCIPAL ERA MANTER OS INVESTIDORES CALMOS ATÉ O ÚLTIMO MOMENTO [...] PARA ENTÃO FODÊ-LOS AO MÁXIMO”. (maiúsculo nosso)

- Fragmento de texto extraído de comentário sobre o artigo “Ora, bolhas”, de José Paulo Kupfer, publicado pelo jornal “Estado de S. Paulo – digital” de 06/10/2011.

4. Neste sentido, parece-nos oportuno lembrar algo que sustentamos na primeira tese: o hodierno capitalismo bursátil equipara-se a um “esquema Ponzi”, popularmente conhecido por “pirâmide financeira”. Entretanto, a característica primordial das “pirâmides financeiras” é a limitação temporal de existência de tal fenômeno. Assim, a importância do timing, que em outras palavras significa a noção da hora certa em que se deve entrar ou sair de um negócio, qualquer que seja, deve ser de primordial importância.

Trader anônimo


Anônimo disse...

TEXTO 3

4. Neste sentido, parece-nos oportuno lembrar algo que sustentamos na primeira tese: o hodierno capitalismo bursátil equipara-se a um “esquema Ponzi”, popularmente conhecido por “pirâmide financeira”. Entretanto, a característica primordial das “pirâmides financeiras” é a limitação temporal de existência de tal fenômeno. Assim, a importância do timing, que em outras palavras significa a noção da hora certa em que se deve entrar ou sair de um negócio, qualquer que seja, deve ser de primordial importância.

5. Neste sentido, parece-nos oportuno lembrar algo que sustentamos na primeira tese: o hodierno capitalismo bursátil equipara-se a um “esquema Ponzi”, popularmente conhecido por “pirâmide financeira”. Entretanto, a característica primordial das “pirâmides financeiras” é a limitação temporal de existência de tal fenômeno. Assim, a importância do timing, que em outras palavras significa a noção da hora certa em que se deve entrar ou sair de um negócio, qualquer que seja, deve ser de primordial importância.

6. Entretanto, como antes vimos às bolhas especulativas apóiam-se numa hipótese impossível: a de que novos investidores entrarão na ciranda para sustentar o ganho dos que chegaram antes. Igualmente é uma hipótese impossível àquela que novos investidores irão fazer aplicações financeiras em títulos negociados na Bolsa de Valores brasileira, para sustentar o ganho daqueles que mantiveram “em carteira” títulos bursateis negociados nesta Bolsa de Valores, mormente após o reconhecimento pela grande maioria dos investidores que o hodierno capitalismo bursátil é apenas uma espécie do gênero conspiração. Em síntese, a “Tendência Irreversível de Baixa da Bolsa Brasileira”, doravante “TIBBB”, deve prevalecer, como iremos sustentar ao longo do presente trabalho. Aqui se encontra um primeiro fundamento da “TIBBB”. Ademais, as “tendências Ponzi dos mercados” são fenômenos que tem um limitado tempo de vida, como antes vimos. Este é um segundo fundamento da “TIBBB”. Um terceiro indício da “TIBBB” está na “forma de montanha” de vários gráficos encontrados no presente trabalho.

Trader anônimo

Anônimo disse...

TEXTO 4

7. EM APERTADA SÍNTESE, ESTAMOS SUSTENTANDO AO LONGO DO PRESENTE TRABALHO QUE O ATUAL CAPITALISMO BURSÁTIL É UMA ESPÉCIE EM EXTINÇÃO. Tal observação, de nossa parte, tem como primeiro fundamento certa observação do sociólogo Immanuel Wallerstein, conforme se segue:

[...] TODOS OS SISTEMAS, DO UNIVERSO AO MENOR SISTEMA POSSÍVEL, TÊM VIDAS QUE NÃO DURAM PARA SEMPRE!

PORTANTO, É PRECISO DESCOBRIR COMO ELAS SURGIRAM, QUAIS ERAM SUAS REGRAS DURANTE O QUE EU CHAMO DE “VIDA NORMAL”. E COMO ELAS SEMPRE SE AFASTAM DO EQUILÍBRIO, ELAS ENTRAM EM CRISE ESTRUTURAL...

(extraído de entrevista de Immanuel Wallerstein ao canal Globo News - programa Milênio, de 13.02.2012, sobre o tema “Otimismo e caos na crise do capitalismo”)

8. Adicionalmente, no sentido de que a Bolsa de Valores seria uma instituição em extinção, encontramos na literatura técnica os seguintes fragmentos de texto. O primeiro, de autoria do “trader” britânico Robert Beckman e os outros dois de autoria do economista francês Frédéric Lordon, respectivamente:

8.1. A indústria de ações nunca vai admitir isso, e provavelmente não vai gostar de ouvir isso ser dito. Mas, é um fato, e você pode estar certo de que: a indústria de títulos é como uma conspiração global maciça. Como qualquer conspiração, o mercado de ações não é o que este parece ser. SE ESTE FOR RETRATADO – COMO ESTE REALMENTE FOI, SEM DÚVIDA, ESTE DEIXARÁ DE EXISTIR. [...] (maiúsculo nosso).

Trader anônimo

Anônimo disse...

TEXTO 5

8.2. Que a Bolsa como instituição de financiamento, se diferencie da Bolsa de Valores como instituição de especulação, ou se tornou INÚTIL, são as empresas que poderiam falar melhor. O problema simplesmente não surge para as pequenas e médias... Que não são listadas, mas ainda recordamos que estas são a grande maioria da produção e do emprego - repetimos para chamar atenção: a esmagadora maioria da produção e do emprego está indo perfeitamente bem sem a Bolsa. Mais surpreendentemente, as grandes empresas obtêm pouco recurso lá também - a menos que estas sejam tomadas pelo desejo de se divertir com o jogo de fusões e ofertas públicas de aquisição (OPA). Porque quando se trata de encontrar financiamento, o paradoxo é que os carros-chefe do CAC 40 e do Dow Jones normalmente vão a outro lugar: aos mercados de obrigações, ou por uma persistência arcaica inconfessável... ao banco! Uma suculenta ironia é que há menos o efeito de uma relutância filosófica do que um efeito de mais constrangimento do acionista em si, que vê em qualquer nova emissão a desvantagem da diluição, portanto, o declínio do lucro por ação. Em suma, o triunfo do poder do acionista é o de impedir as empresas que mais poderiam financiar a si próprias na Bolsa! (55)
(maiúsculo nosso)


8.3. [...] No entanto, a Bolsa é uma forma institucional, não saiu do rabo de uma galinha ou caiu do céu. Ela foi feita pela mão do homem. Portanto, ela pode ser desfeita se nos parece que tem mais vantagens do que desvantagens - - - - - o que me afigura notoriamente o caso. Houve um tempo em que foi dito que a instituição "monarquia do direito divino" era insuportável. Esta terminou na mesma cesta que a cabeça do Rei e daí para frente as coisas melhoraram. [...] (56)

(1) BECKMAN, Robert C. Powertiming. Chicago, Illinois: Probus Publishing Company, 1992;

(38) BONDER, Nilton. A Cabala do Dinheiro. Rio de Janeiro: Imago Ed., 1991;


(56)http://www.marianne.net/Frederic-Lordon-il-faut-fermer-la-Bourse_a189692.html.
Trader Anônimo


Anônimo disse...

https://www.facebook.com/ContasAbertas/posts/1576945322392025

Anônimo disse...




Professor Ari e colegas de chat,

Parece-nos que os TEXTOS 2 e 3 foram corrompidos! Entretanto, não percebemos tal modificação durante a colagem. Para tornar a leitura não repetitiva o item 4 do TEXTO 2 passa a ser item 3; elimina-se os itens 4 e 5 do TEXTO 3; em seguida, passa a ser item 4 o atual item 6 do TEXTO 3; finalmente, os itens 7 e 8, passam a ser itens 5 e 6, respectivamente.

Trader anônimo

Anônimo disse...

Tribunal Superior do Trabalho
Publicado em 17 de nov de 2017

Um ex-empregado da Petrobras recorreu à Justiça do Trabalho para questionar o valor recebido como complementação da aposentadoria. O trabalhador aderiu ao programa básico da Fundação Petrobras de Seguridade Social, a Petros, em 1970, quando estava em vigor o regulamento de 1969. Mas a aposentadoria dele foi calculada de acordo com o regulamento de 1991, ano em que ele se aposentou, o que foi menos vantajoso para o trabalhador. Por maioria, os ministros da Seção Um de Dissídios Individuais do TST aceitaram o recurso do empregado e restabeleceram a condenação da Petrobras e da Petros a pagar as diferenças. Essas e outras notícias do Tribunal Superior do Trabalho, você acompanha no programa Revista TST, exibido pela TV Justiça às sextas-feiras, às 19h30, com reprises aos sábados, às 7h, domingo às 4h30, segunda às 7h, terça às 6h e quarta às 7h.

Fonte:http://juridico.discrepantes.com.br/acompanhamentos/

Ademir Martins disse...

meu deus, alguém leu todo esses comentários(???) e se leu, os entendeu(???), sugiro que façam apenas comentários sucintos, é muito "blá, blá, blá"a que nada leva e me desculpem os "eruditos"que não é meu caso, gosto de comentários auto explicativos e tão somente leio os que pretendem informar assuntos práticos.Não aos anônimos!!!!!

João Rossi Neto disse...

Ao anônimo das 10:37,

O colega tem certa razão, poderia grafar 'PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA, sem o menor problema,no entanto, hoje, no mercado, existe a modalidade de Plano de Previdência Empresarial que é contratada pela empresa para os seus funcionários. Os benefícios são custeados por meio de contribuições dos empregados participantes durante a fase ativa de produção e suplementados por contribuições da empresa empregadora. Esse sistema se organiza de forma autônoma em relação ao regime geral da Previdência Social e é facultativo. Está previsto no artigo 202 da Constituição Federal, nas Leis Complementares nº 108 e nº 109, de 2001, e em normativos específicos.

A empresa pode optar por um plano de previdência aberto ou fechado. Se optar por um plano fechado, poderá aderir a um fundo de pensão multipatrocinado ou criar uma entidade fechada de previdência complementar (EFPC) própria. Se a opção da empresa for por um plano de previdência aberto, poderá contratá-lo por intermédio de um corretor ou diretamente numa seguradora ou numa entidade aberta de previdência complementar (EAPC), que são responsáveis pela aplicação dos recursos e pela escolha de uma instituição financeira para fazer a gestão do dinheiro.

As contribuições feitas pela empresa ao plano podem ser deduzidas como despesa operacional para fins de apuração do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), até o limite de 20% da folha salarial total dos participantes do plano de aposentadoria.

Como principal retorno de custo/benefício, a oferta pela empresa de um plano de previdência complementar motiva os funcionários, gerando aumento de produtividade, incentivo a retenção de profissionais talentosos e treinados na equipe e funciona como atrativo mercadológico para facilitar a etapa de recrutar e contratar novos funcionários. De qualquer sorte, não creio que um detalhe de pequena monta tenha o condão de tirar a credibilidade, caso ela realmente exista. Agradeço pela atenção dispensada ao assunto.

Anônimo disse...

A PREVI poderia atualizar em seu site "Painel Informativo" nossas informações com posição do 3T17 ( setembro de 2017), já que estamos em dezembro e as últimas informações são de março e junho de 2017.

Desculpe a intromissão, mas obrigado pelo espaço....

Blog do Ed disse...

Preclaro colega Rossi,
O senhor diz no texto acima:"Ademais, não está prevista na LC 109/2001 a hipótese de pagamento de contribuição para o fundo de pensão, durante o período de gozo continuado dos benefícios..."
A LC 109/01 apresenta o seguinte artigo 21: "O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.
§ 1o O equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.
§ 2o A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano.
§ 3o Na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria dos benefícios."
Estes dois textos não se opõem?
Nada obstante, penso que Previdência se adquire na vida ativa e que contribuição de assistido é forma maquiavélica de redução de benefício previdenciário. Acho que contribuição de assistido é contradictio in verbis... Se sou assistido é porque não tenho nada. Como posso contribuir para alguma coisa??
Edgardo Amorim Rego

Anônimo disse...

Professor, os ultimos textos, apesar de serem muito bons, tem muito juridiques, dificil para nos leigos, o Sr, como professor de portugues também poderia nos ajudar a traduzir essas falas

Anônimo disse...

Colega anônimo 06/12/2017 10:09

Mas considerando a sentença de 1a. instancia da ACP, o patrocinador não tem direito a participar do superávit.
Se prosperar o entendimento nas instancias superiores, os autopatrocinados que obtiveram sucesso em seus pleitos na "cota do patrocinador" deverão também, como o BB, efetuar a devolução dos BETs respectivos.
Vitória de Pirro?

Anônimo disse...

Mestre, e o abaixo assinado? Quando teremos resposta?

João Rossi Neto disse...

Ari,

Assuntos relativos à Previdência Complementar são complexos, de leitura árida, de difícil compreensão, tanto que o texto da LC 109/2001 é composto por 23 páginas, a LC 108/2001 por 5 páginas, a Resolução 26/2008 por 6 páginas, sem falar que as normas do CNPC e da PREVIC são todas extensas. Para se fazer comentários elucidativos sobre assuntos de interesses dos associados, entranhados nesses dispositivos legais, na maioria das vezes, não dá para ser lacônico. Peço desculpas aos anônimos das 19:35 e 19:37 pelos textos longos e cansativos. Eu sei que tem gente que quando se depara com recursos semânticos incomuns ao seu dia-a-dia, detestam porque as vezes tem que recorrer ao dicionário, mas tudo é cultura que se aprende. Tem muita gente que escreve usando abreviaturas (niver por aniversário, vc por você, vei no lugar de velho, etc), gírias, que não estão nem aí para as regras gramaticais, concordâncias, assentos diacríticos e eu aceito o retrocesso, porque é assim que caminha a humanidade. Agora, quem não ler um texto que tomou muito tempo do autor para elaborá-lo, sem ganhar nada, que vá ler um romance adocicado, de preferência de poucas páginas.

Ari Zanella disse...

Caro Anônimo das 21:25

Não há prazo para a PREVI nos dar resposta. Esperamos que seja em breve. A chave da questão é ter paciência. O abaixo-assinado é somente um modo mais respaldado de petição, digamos assim, que 5.400 previanos estão pedindo.

Anônimo disse...

Professor e meus ex colegas de labuta,

Ano que vem é ano eleitoral e por mais que não gostemos de política, temos que votar a despeito da urna ser eletrônica.

Considerações sobre partidos ditos de esquerda: Embora a maioria de seus filiados sequer tenham lido Marx, repetem frases ou pensamentos captados de terceiros que provavelmente também não leram. Karl Marx foi um gênio na formulação de sua teoria. Isso é fato? É fato. Entretanto, se mostrou um enorme desperdício de massa cefálica, pois se o trabalho fosse a "real fonte de riquezas", países com grande quantidade de trabalho e com baixa tecnologia/empreendedorismo, seriam mais prósperos que os países com situação contrária. Vendeu terreno na lua e os aloprados continuam disseminando essa ideologia atrasada, derrotista (cuba, venezuela), onde 1/2 dúzia vive nababescamente e a população na miséria.

Nós que somos hoje aposentados,trabalhamos numa época, onde a palavra liberal era amaldiçoada pelos detentores da verdade. Livre mercado, livre iniciativa, sempre foram heresias principalmente na academia. O mundo acadêmico é, foi, dominado pelos esquerdistas formadores de opinião, que massacram quem pense diferente. Como exemplo,defendem todos os direitos trabalhistas para empregadas domésticas, mas são os primeiros a demiti-las quando por força de lei, são obrigados a pagar esses direitos.
Sem falar na quantidade de distorções morais que querem empurrar goela abaixo, principalmente relacionado às crianças.

Com isso meus ex colegas, conclamo a todos não votarem em nada que se diga ser de esquerda. O comunismo é um cadáver insepulto que por onde passa alastra seu fétido odor querendo corromper tudo e todos na sociedade

WILSON LUIZ disse...

PERGUNTAR NÃO OFENDE
Pergunto ao trader anônimo, que defende que as ações de sólidas empresas caminham para valer zero, o que ele acha de aplicações em títulos do governo, que não têm qualquer lastro real ou garantia?
Lembro que no governo Collor, quando a coisa apertou, ele simplesmente "congelou" tais aplicações.

Reitero o que escrevi anteriormente, quando as ações da Apple, que hoje valem 900 bilhões de dólares, valerem zero, compro todas.

Anônimo disse...

Na ação em tela (auto-patrocinado), a Previ argumenta que a reversão dos 7,5 bi ao patrocinador foi votada e aprovada pela maioria dos votantes e ainda das associações representativas houve a concordancia.
Foi o tal Termo de Responsabilidade ou Termo de Compromisso, aquele de 2010.
Era esse o interesse do Banco e da Previ. Ah! Voces aprovaram ...

Anônimo disse...

Estranho !! Trabalhamos no BB, as CICs eram complexas, tínhamos(quem trabalhava na Rural) que DATILOGRAFAR cédulas de crédito (CRP, CRPH) INTEIRAS - até que algum iluminado percebeu que as cláusulas eram sempre as mesmas, mudando os nomes, valores e outras poucas coisas. Agora, aposentados, com gente mal intencionada REDUZINDO-NOS a "assistidos" e metendo a mão no nosso bolso, colegas abnegados (e que aparentemente não precisam, estão em situação melhor do que a nossa) produzem textos de extrema importância, que deveríamos DEVORAR, e as pessoas vêm reclamar do TAMANHO? É O SEU FUTURO, ESTÚPIDO !!

Nascimento.

Blog do Ed disse...

Jovem senhor de 86 anos e muito estimado diretor, Aristóphanes
Esse tipo de operação hoje é rotina. Há 40 anos, um dos mais conceituados cardiologistas aqui do Rio de Janeiro, meu amigo, me dizia que a técnica operatória se aperfeiçoa, exatamente para isso, para que possa ser suportada pelos mais idosos e fazer sobreviver os mais idosos. Há dias, li que famosa revista científica médica publicara artigo informando que, nos laboratórios, os cientistas já estão produzindo a recomposição de órgãos perdidos, mediante mera aplicação de determinado tipo de chip sobre o local lesado. Esse chip recompõe até a tessitura do DNA! Nem de transplante de órgãos se necessitará mais... O meu diretor ainda atingirá essa época, o fim da História, a Idade da Imortalidade!... Estou vaticinando ao contrário do nosso amigão,o nosso querido Mestre Ari...Acho que ele não está entendendo bem as profecias...Jesus prometeu a segunda Parusia, a segunda vinda... Ele voltará para unir céu e terra... uma só coisa...vida sem dor no corpo e sem angústia na alma, aqui na Terra que também será o Céu... Ele nada destruirá...tudo transformará...
Edgardo Amorim Rego

Carlos-Rio Pardo(RS) disse...

Sr. Ari, uma dúvida. Essa resposta que imagino que a Previ nos conceda, refere-se apenas ao aumento ou também ao pedido de suspensão do ES. Obrigado.
Abr

Carlos - Rio Pardo(RS) disse...

Ok, obrigado. Abr

Anônimo disse...

Diretor Aristóphanes,

Desejo-lhe sucesso na sua intervenção. Nossas orações juntamente com essa sua jovialidade farão com que Deus abençoe o procedimento.
Recentemente pessoa daqui fez a mesma intervenção e correu tudo tranquilo. Com detalhe que não era tão novo de idade quanto nosso Diretor

Abs

César

João Rossi Neto disse...

Caro Ari e colegas,

Depois da destinação da Reserva Especial, em 2010, veja o que a Diretoria Executiva respondeu sobre esta pergunta:O Banco do Brasil se beneficiou do superávit? Somente os participantes aposentados receberam dinheiro da PREVI na forma de Benefício Especial Temporário e os funcionários da ativa receberão no momento da aposentadoria. Já os recursos a que o Banco do Brasil tem direito, conforme determina a Resolução 26/2008 do CGPC, permanecem na PREVI, contabilizados em conta específica, para quitar compromissos futuros do BB com o Plano de Benefícios.

Esse tipo de resposta evasiva, escorregadia e malandra causa indignação. Ninguém perguntou se o BB recebeu dinheiro vivo, e sim, se havia sido beneficiado com o superávit, coisa clara e notória, do conhecimento de todos e que nem deveria ser questionada, por desnecessária.

Porque fugiu da afirmativa objetiva e direta. Se em cash ou em depósito, os recursos ficaram à disposição do BB para pagar as suas contribuições patronais e outras despesas junto ao fundo de pensão, e isso, de uma forma ou de outra, configurou benefício. É muita cara-de-pau dissimular o óbvio.

Por isso eu digo e ratifico, a Diretoria Executiva precisa tratar os associados com respeito e seriedade, porque muitos podem ter idade avançada, mas ninguém é burro, senil e está babando nos pijamas.




Ari Zanella disse...

Ao meu grande amigo Carlos-RS

Resposta da Marisa no Facebook:

Marisa Moreira Sr. Ari Zanella tudo isto aconteceu bem no niver da Santina Sbardella neste dia 02... Super abraço ❤️

Carlos - Rio Pardo(RS) disse...

Sr. Ari - Agradeço muito sua atenção.
Fui averiguar e li o que consta abaixo no site Change.org, o que me levou a acreditar que por insuficiência de adesões, o pedido não lograria êxito.

2 de dez de 2017 — Prezados amigos, boa noite!!
Informo que encerrarei a Petição pois não obtivemos assinaturas necessárias relativas ao número de tomadores do ES.
Deixo meu agradecimento .Dei o melhor de mim em busca de algo que pudesse ajudar os que precisam.
Mas a cada passo vamos aprendendo que precisamos nos unir mais.
Obrigada ao amigo que apenas visualizou e muito mais gratidão ao que mesmo não precisando apoiou, foi solidário.
Gratidão a Deus e a todos...♥️

Abr,carlos

Humberto Stumpf disse...

Ao prezado João Rossi Neto. Em primeiro, meus parabéns ao excelente trabalho desenvolvido no sentido de trazer as todos nós essas importantíssimas e elucidativas informações sobre nossa Previ, Cassi, etc.
Seus textos sao redigidos com uma clareza luminar, sem contar o profundo conhecimento dos temas abordados. Agora, se alguém não sabe ler ou não sabe interpretar ou entender a mensagem, isso e problema dele, entao que vá ler revistas em quadrinhos ou receitas culinárias.

Como bem declarou o colega das 06,47, durante nossa vida de bancario, tinhamos que interpretar as CIC CREGE, CREAI, FUNCI, CÂMBIO, CACEX, etc lembrando ainda que o nível mínimo para o concurso BB era o SECUNDÁRIO.

A respeito do colega das 00,39 que abordou o assunto da divisão do Superávit, de forma muito oportuna, gostaria de pedir o João Rossi Neto um esclarecimento a respeito daquela votação, pois não lembro em momento algum a existência de item propondo a DIVISÃO DO SUPERÁVIT 50 Por cento p assistidos e beneficiários e 50 por cento para o BB.

Lendo o MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS, de 24/11/2010, que tratou do tema Superávit do Plano 1, firmado entre o BB e diversas entidades representativas dos funcionários BB, ANABB inclusive, não encontrei nenhum item que trata dessa divisão, de forma clara e transparente, lembrando que a partir desse MEMORANDO DE ENTENDIMENTOS é que surgiram as 10 propostas que posteriormente foram colocadas em votação e aprovadas pela maioria dos colegas.

Assim prezado Rossi, mais uma vez meu muito obrigado por seu brilhante e talentoso trabalho e aguardo seus comentarios sobre dito Acordo e Votacao.

Ari Zanella disse...

Carlos 13:22

Desculpe a demora, hoje muito corrido para mim. Não é assim, não é a quantidade de assinaturas que determina a obrigatoriedade de aceitação do pleito. O que a Marisa quis dizer foi que deveria ter muito mais assinaturas do que teve. Foi ela quem escreveu o texto que você reproduziu no site da Change.org.

Anônimo disse...

Distribuição do superávit 2010.Na forma da "legislação vigente"(res 26) tá lá no memorando.
Demais explicações aos votantes revista previ 155 Especial Superávit.
Na votação/referendo atendeu-se a partilha.

Anônimo disse...

Que pena !! Nesta época em que O MARCEL (sim, SEMPRE ele!) nos nega um aumento de limite - mas PRINCIPALMENTE de prazo - no Empréstimo Simples (lembrando que estamos emprestando a nós mesmos o NOSSO dinheiro), vem a Cooperforte falando em novidades, dinheiro para viagens, reformas, etc. Achei que aumentariam o prazo para 96 meses , o aumentariam o limite dos cooperados em uns 20%, coisas assim. Implantadas as tão esperadas "novidades", vamos ao resultado prático: SIM, baixaram as taxas de juros - ÓTIMO. O meu limite (que ficou excedido depois que passei o débito para a conta-corrente, retirando do hollerith/PREVI) aumentou ZERO por cento, embora nestes MUITOS meses da modificação que fiz a Cooperforte tenha recebido RELIGIOSAMENTE em dia. Um amigo funcionário da Caixa , ainda na ativa, teve seu limite aumentado em fantásticos TRÊS POR CENTO..rs.
A Cooperforte tem sido, desde sua fundação (aderi rapidamente) uma grande PARCEIRA na minha vida. SEMPRE me emprestou, SEMPRE paguei!
Minha decepção vem do fato que parece que não temos mais a quem recorrer. Apenas isto.
Esperava BEM MAIS.

Nascimento.

João Rossi Neto disse...

Caro Ari e colegas,

O colega Humberto Stumpf, (14:53) pediu a minha opinião sobre o Memorando de Entendimentos de 2010 e eu, embora tardiamente, estou passando o meu entendimento, fora de pauta.

Da demorada e difícil negociação travada entre o BB e as entidades de classes, resultou o Memorando de Entendimentos, capeado pela “carta de 24.11.2010”, subscrita por dois diretores do BB, pela CONTRAF-CUT, AAFBB, ANABB, FAABB e PREVI, e no item nº 3 – Da utilização dos Fundos de Destinação da Reserva Especial de 2010 – desse documento, alíneas 3.1, 3.2.1-a-b, 3.2.2, 3.2.3, 3.2.4, 3.2.5 e 3.2.6, lavrou-se as condições que seriam observadas para a realização do pagamento da parcela da Reserva Especial a ser destinada aos participantes e assistidos.

Conforme consta da dita carta, esse Memorando de Entendimentos é que seria submetido à prévia aprovação dos associados do Plano 1. Portanto, o Corpo Social votou e aprovou apenas os termos acordados na negociação acima e o modus operandi do crédito em relação parte pecuniária que lhe cabia. Nada foi abordado, no memorando, em relação ao quinhão do patrocinador BB, mesmo porque isto não era da competência dos aposentados. A Resolução 26/2008, bem lá atrás, em 29.09.08, cuidou disso e autorizou a metade do superávit para os patrocinadores. Deste modo, não há o que se falar que os aposentados fizeram concessão ao BB, em 2010.

Afora o Memorando de Entendimentos, existe o desmoralizado Termo de Compromisso, de 24.11.2010, firmado pelo BB, as mesmas entidades representativas dos associados e a PREVI, via do qual, o patrocinador BB e a Diretoria Executiva se comprometeram a instalar, em janeiro/11, processo negocial com as entidades acima para avaliar e adotar possíveis alterações no regulamento do PB-1, prevendo como prazo para a conclusão dos trabalhos, o período de seis meses. A palavra foi quebrada, o assunto esquecido e nada foi sequer começado.

Como se chega a cota de 50% para o patrocinador e 50% para os assistidos. Isto não consta da resolução e nem do memorando de entendimentos. Como o BB, os participantes e os assistidos pagam contribuições em pé-de-igualdade, na base de 1 por 1, na distribuição dos superávits, a resolução determina que seja observada a "Proporção Contributiva", logo, um por um, significa 50% para cada lado.