sábado, 18 de junho de 2011

A LEI DO PISO - CLARA E CRISTALINA

Membros do Governo de SC, entre eles o próprio governador mais o secretário da educação, alegam que é preciso esperar pelo "Acórdão" do Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de saber se o piso é apenas a primeira faixa (inicial) ou se reflete em toda a carreira.
Observem o que diz a Lei do Piso:

A lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil/_ato2007-2010/2008/lei/l11738.htm
Artigo que fala sobre o plano de carreira:
“Art. 6o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.”
(colaboração de Edivan E. Moreira)

Portanto, muito claro está que o Estado de Santa Catarina é obrigado a ADEQUAR (posto que ele já existe) seu Plano de Carreira e Remuneração do Magistério até 31.12.2009, para cumprimento da Lei do Piso salarial.
Esperamos até agora porque havia a ADIn solicitada pelo próprio governo. Pois bem, a ADIn foi julgada em 06.04.2011. Esperar mais o quê?

DELENDA CARTHAGO - COLOMBO, O PISO NA CARREIRA AGORA É LEI. CUMPRA-SE.

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