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terça-feira, 27 de junho de 2017

NO PAPEL, UMA BELEZA. MAS NA PRÁTICA???

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc aprovou, na última semana, seu Plano de Ação para o biênio 2017/2018, o qual prevê diretrizes que visam aperfeiçoar o Sistema de Previdência Complementar, bem como as atividades e processos da Previc, com vistas a aumentar a segurança e garantir a sustentabilidade dos planos de benefícios administrados pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC.

Sabe-se que o referido Plano de Ação faz parte do Planejamento Estratégico 2017-2020, alinhado com o Plano Plurianual do Governo Federal e com o Mapa Estratégico do Ministério da Fazenda.

Observa-se que as ações foram estruturadas para terem seus efeitos obtidos em curto e médio prazo, à luz do novo modelo organizacional apresentado pelo Decreto nº  8.992, de 20 de fevereiro de 2017.

O Plano possui quatro pilares de atuação:

- Regulação: Propostas de modernização, simplificação e revisão de normativos importantes, além de tratar de incentivos regulatórios;

- Supervisão Prudencial: Aprimoramento do modelo de supervisão da Previc;

- Relacionamento Institucional: Aproximação estratégica com supervisores, órgãos de controle, agentes de mercado e organismos internacionais, e;

- Gestão Corporativa: Capacitação de equipes e revisão de processos organizacionais.

No que diz tange ao pilar de Regulação, podemos destacar as seguintes medidas: trabalhar o princípio da igualdade nas questões de regulação, ou seja, “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida em que se desigualem", nesse sentido, surge a segmentação das EFPC, conforme o nível de risco de suas operações, de modo a robustecer exigências para aquelas entidades que possuem operações mais complexas sem onerar aquelas que possuem operações mais simples; aprimorar a legislação vigente que trata das regras de investimentos, atentando-se aspectos como conflito de interesse e gestão de risco, por exemplo; alinhar as regras e atuação de Auditorias Independentes nas EFPC às melhores práticas do setor; aperfeiçoar processo administrativo punitivo tendo em vista que se trata de uma importante ferramenta de supervisão prudencial; estruturar regras de contratação de cobertura de seguros para riscos de morte, invalidez, sobrevivência e desvios de hipóteses biométricas associados a planos de benefícios, sendo esta medida bastante aguardada pelo mercado de previdência, cujo tema vem sendo amplamente discutido desde a publicação da Resolução CNPC Nº 17 de 30/03/2015, a qual trouxe uma nova visão sobre compartilhamento de riscos entre EFPC e  sociedade seguradora; modernizar modelo de Governança nas EFPC e aperfeiçoar regras de transparência. 

Dentre as principais ações do pilar da Supervisão Prudencial temos: consolidar a supervisão permanente de Entidades Sistemicamente Importantes (ESI) e o modelo de habilitação e certificação de dirigentes; criar processos de trabalho do Comitê Estratégico de Supervisão; fortalecer a atuação das auditorias: Interna, Independente e de Patrocinadores Públicos; intensificar monitoramento de EFPC com demandas judiciais relevantes; e aprimorar instrução e acompanhamento de processos na Câmara de Recursos da Previdência Complementar.

O pilar Relacionamento Institucional engloba ações como: ampliar a articulação com supervisores do Sistema Financeiro Nacional; consolidar relacionamento institucional com órgãos de fiscalização e controle; fortalecer aproximação institucional com associações e entidades representativas de mercado; ampliar aproximação com organismos internacionais relacionados à previdência; fortalecer atuação parlamentar da Previc.

Para o pilar Gestão Corporativa, as principais ações são: fortalecer estrutura e aspectos organizacionais com foco no aumento de produtividade; implementar a política de gestão de riscos e controles internos; intensificar uso de tecnologia nos processos de trabalho e de supervisão; aperfeiçoar a comunicação estratégica e disseminação de informações sobre ações da Previc.

Nesse sentido, as medidas do Plano de Ação contribuirão para que a Previc atue na supervisão das EFPC de forma ágil, eficiente e transparente, a partir do robustecimento de todas as linhas de defesa do sistema, permitindo o aperfeiçoamento tanto do sistema de previdência complementar quanto das próprias atividades e processos de trabalho da Previc, a fim de ampliar a segurança tanto do supervisor quanto do supervisionado.

Por Mariana Sabino

E SOBRE OS QUESTIONAMENTOS DO NOSSO AMIGO EDGARDO AMORIM DO REGO???

Colegas juristas, neste último dia 20 completaram-se quatro meses que o meritíssimo juiz da 10ª Vara Federal mandou a PREVIC acabar com a famosa reversão de valores ao Patrocinador e tomar as consequentes medidas reversoras de todas as reversões de valores ocorridas. O meritíssimo juiz concluiu o despacho com o seguinte fecho: " Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição." Quanto tempo tem a PREVIC para dar cumprimento a essa sentença? Ela já a cumpriu? Se não cumpriu, ela já apelou? Se não cumpriu nem apelou, ela ainda tem prazo para apelar? Se não tem mais prazo para apelar e não cumpriu, como é que fica?
Edgardo Amorim Rego

30 comentários:

Anônimo disse...



SENHORES DA PREVIC ,TENHO PRESSA , POIS MEU CENTENÁRIO SE APROXIMA RÁPIDAMENTE !!!!!!

Sr. Presidente, acho que a maioria pediria a atenção de V. Sa. para a questão do BET
que foi surripiada de forma draconiana pelo Banco do Brasil, que levou a sua parte
e não satisfeito confiscou parte da nossa, fato que causou má impressão no meio da
clientela tendo em vista a tradição e ética do banco do governo.O fato não acho difí-
cil regularizar pois há parecer de vários juristas defendendo a liberação do recurso.
Divany Silveira- S.Lagoas-mg

Anônimo disse...

Só pra encher linguiça! Na prática, a teoria é outra. A propósito da função fiscalizadora e tempestiva da PREVIC ante as investidas no POSTALI, PETRO e FUNCEF? Também na PREVI, via Resolução Inconstitucional nr. 26/2008 ? Órgão aparelhado e inócuo. Abaixo a TAFIC!

Óia a frase antológica:

http://veja.abril.com.br/brasil/lula-se-eu-for-condenado-e-porque-nao-vale-a-pena-ser-honesto/

Anônimo disse...

Colegas,

Estamos vivendo uma fantasia nas administrações de órgãos governamentais.
Em tudo o que se põe a mão, dito pela imprensa, ou se mexe nos mais variados departamentos do governo brasileiro, salta aos olhos as imperfeições e infelizes explicações dos próprios, vede casos envolvendo o mandatário maior.
Estamos à mercê de burocratas muito pouco práticos e tremendamente "políticos".
Triste o destino deste País, ao se olhar para os incontáveis erros de administração porque passou nos chamados anos democráticos e passa ainda hoje.
A enganação parece, salvo melhor juízo, digna em ser chamada de astronômica.

Faço um apelo para que haja sinceridade, honestidade, clareza, discernimento, cumprimento da Carta Magna por parte dos governantes.
É o que me resta pensar.




JOSE ADMIR DE PAULA DE PAULA disse...

Pessoal,

A PREVIC sabe que a PREVI não pagou integralmente aos seus associados o BET, conforme o combinado?

Obigado

Anônimo disse...

Colega das 16:33

Segundo se fala nos bastidores, da Previc teria sido criada pelo ex-presidente Lula para dar emprego aos colegas que o apoiavam e, pelos resultados práticos, tudo indica que isso é verdade. Mais um engodo.

Anônimo disse...

Colegas,
Estamos mesmo ferrados. Ligo tv para ouvir a manifestação do exmo. sr. presi da republica, e o que vejo. Determinado sen., por SC que iria mover mundos e fundos por nos. como são falsos.

Anônimo disse...

E o TRF4 do RS mandou libertar o presidiário Vaccari, sentenciado a 12 anos de cadeia pelo Juiz Sergio Moro...

Eita gauchada!!!

Anônimo disse...

Quando um presi acusa um procu (no bom sentido) de ter costurado uma delação para amealhar milhão, e independentemente de um erro não justificar o outro, pairar uma enorme interrogation, a mimosa já foi pro brejo. Como q o caboco pede demissão pra trabalhar no escritório que tá defendendo quem ele investiga?
Pq essas histórias fazem-me recordar de um gerente que emprestou errado, foi "forçado" a se aposentar para não ser demitido, depois passou a negociar pela empresa a qual ele emprestou o "cascai", junto ao banco. Tipo coisa do amigo de valdirene.

E aí, como dizem lá em Seven Lagoons: "Rapadura é doce, mas né mole não

Banking sorry to have worked in bank

Anônimo disse...

Vaccari libre!

Como somos bobos, e acreditamos que a Lava Jato iria passar o Brasil a limpo, aliás, somos bobos é uma ova, eu nunca acreditei. Nem coxinha nem mortadela, pizza!

E por aí vai, porteira que passa um boi... País da piada pronta. Estás certo Macaco Simão.

Blog do Ed disse...

Ganham, e bem, para isso. O ônus cai exatamente sobre as EPC, inclusive as EFPC, estas que nem empresas são. Seria isso, de fato, constitucional? Exatamente, de acordo, com os princípios de proteção e justiça? As EFPC, de fato, tem renda para suportar esse ônus, acrescido do gigantesco ônus de sua administração, mormente da diretoria? Tudo isso está exatamente de acordo com o artigo 193, o artigo finalista da Constituição? Tudo que foi dito, louvável. Importante a prática. Por exemplo, deixar introduzir na Constituição o direito à retirada do Patrocinador da EFPC foi, de fato, um ato constitucional? de conformidade com a finalidade da PREVIC? Já implementou a sentença do Juiz da 10ª Vara do Juizado Federal do Rio de Janeiro a respeito da Reversão de Valores da Resolução CGPC 26?
Edgardo Amorim Rego

Anônimo disse...

Professor Ari Zanella,
Ouço repetidamente na imprensa dizerem que as instituições estão funcionando perfeitamente.
Poderia me dizer quais e o que significa esse tipo de funcionamento?

Grato

Zé Furtado

Anônimo disse...

No blog do Dr. Medeiros ele fala sobre o novo grandão do TRF 4. Seria o mesmo que abriu a porteira para Vaccari?

Anônimo disse...

O Heleno sumiu!!! Será que foi para Venezuela 🇻🇪 ligar sua metralhadora giratória para cima do Podre? De maduro não tem nada

Blog do Ed disse...

Estimado Mestre Ari
Chegou-me ao conhecimento um vídeo que informa ser a instrução, na Finlândia, totalmente gratuita, desde o pré-escolar até a universidade, sendo que o acompanhamento no pré-escolar até o curso médio, é pessoal, a fim de que, sanados quanto possível os desníveis individuais de assimilação do ensino, todos os cidadãos possuam, o quanto possível, o mesmo grau de instrução, isto é, as mesmas condições culturais de competição, a máxima igualdade possível social para formatar a vida, já que nascemos geneticamente diferentes.Assim, a vida de cada indivíduo venha a ser necessariamente diferente, diferente sua realidade, diferentes suas sensações, sentimentos, aspirações, propensões, pensamentos, sofrimentos, angústias e felicidade, forma-se o cidadão para viver a sua vida particular plenamente, num nível de vida o mais igualitário possível, numa sociedade de harmoniosa convivência. Acabo de ouvir na televisão declaração de Ângela Merkel, primeira-ministra do governo alemão, que na Alemanha a classe de nível salarial mais alto é a dos professores, acima até mesmo das classes de médicos e de políticos. Isso é o que eu entendo por Ordem e Progresso. Esses dois países não possuem esse lema na bandeira. Mas, vivem esse lema. Essa é a diferença... Não fazem maquiavelismo. Eles vivem a ordem, e, por isso, progridem. Os imigrantes do mundo querem ir para a Alemanha. Correm o risco de morrer nos oceanos e mares do mundo, sonhando viver na Alemanha!...
Edgardo Amorim Rego






Anônimo disse...

Pois é colega, também sinto sua ausência.
O Heleno é uma pessoa ¨sui generis¨e faz falta sua presença nos blogs.
Alguém teria o enderêço de e-mail dêle, para sugerir seu retorno?

Anônimo disse...



INFORMAÇÃO PARA QUEM GOSTARIA DE BUSCAR 05 ANOS DE ATRASADOS NO INSS

Mestre e colegas que aposentaram a partir de 1990 aaté 1993 sugiro que procurem no blog
de J C Lagos a mmatéria de interesse dos que aposentaram a partir da data mencionada e
ganhavam o teto e, por isto, perderam dinheiro em função da limitação;. ainda com relação
ao assunto,informa o colega que o STF não está observando o prazo de decad^encia e como
se trata de benefício a PREVI,se tiver precisando,pode ficar com 50% DO valor.Divany Sil-
ra - Sete Lagoas-mg


Ari Zanella disse...

É Mestre Edgardo, é por este motivo que nestes países (que vivem na prática o "ordem e progresso") mesmo não possuindo o cabedal de matérias-primas que o Brasil possui, dão exemplo ao mundo! Felizes os habitantes que lá vivem!!!
Obrigado por compartilhar, amigo.

Anônimo disse...


Prof. Ari, com a permissão vossa e dele gostaria que o amigo publicasse de novo, na íntegra, o comentário oportuno e interessante do colega Divanny, que diz o seguinte:

SENHORES DA PREVIC ,TENHO PRESSA , POIS MEU CENTENÁRIO SE APROXIMA RÁPIDAMENTE !!!!!!

Sr. Presidente, acho que a maioria pediria a atenção de V. Sa. para a questão do BET
que foi surripiada de forma draconiana pelo Banco do Brasil, que levou a sua parte
e não satisfeito confiscou parte da nossa, fato que causou má impressão no meio da
clientela tendo em vista a tradição e ética do banco do governo.O fato não acho difí-
cil regularizar pois há parecer de vários juristas defendendo a liberação do recurso.
Divany Silveira- S.Lagoas-mg

Anônimo disse...

Será que depois da passagem do hitler de 9 dedos nos reergueremos feito a Alemanha?

Humberto disse...

Prezado Divany, a respeito da nota sobre valores/tetos de benefícios do INSS, das 13,29, gostaria de saber o endereço correto do mencionado blog, pois tentei mas não consegui localiza-lo.

Obrigado

Humberto - Caxias do Sul

Édulo J. Santana disse...

Olá colega das 13:29, você sabe o nome correto do Blog de J C Lagos ? Não encontrei no Google. Obrigado.

Édulo J. Santana disse...


Olá colega das 13:29, sabe o nome correto do Blog de J C Lagos? Obrigado.

Anônimo disse...

Olá colega das 13:29, você sabe o nome correto do Blog de J C Lagos? Obrigado.

Anônimo disse...

Conforme a nota: "meritíssimo juiz da 10ª Vara Federal mandou a PREVIC acabar com a famosa reversão de valores ao Patrocinador e tomar as consequentes medidas reversoras de todas as reversões de valores ocorridas.", não seria o caso de a Previc se pronunciar a respeito e definir uma data para reverter os valores da última distribuição do superavit da Previ doados ao banco?? Isso não significa que o banco terá que devolver R 7,5 bi, corrigidos monetariamente, para a Previ??

Ari Zanella disse...

João Carlos Lago Neto

27 de junho às 17:25


INSS – REVISÃO DE APOSENTADORIAS CONCEDIDAS DE 05/04/1991 A 31/12/2003 E OUTRAS
UMA PERGUNTA: - ANABB, AAFBB, FAABB E OUTRAS ASSOCIAÇÕES QUE PODEM DIZER A RESPEITO DA NOTÍCIA, PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO ÀS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS NO PERÍODO DE 05/04/1991 A 31/12/2003? É BOM LEMBRAR QUE O STF GARANTIU QUE NÃO HÁ PRAZO DE DECADÊNCIA PARA ENTRAR COM AÇÃO NA JUSTIÇA NESSES CASOS, POR SE TRATAR DE REAJUSTE DE BENEFÍCIO E NÃO DE RENDA INICIAL. COM BASE EM OCORRÊNCIA ANTERIOR, A PREVI PODERIA FICAR COM 50% DOS VALORES REFERENTES AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E LIBERAR PARA OS APOSENTADOS OS OUTROS 50%, JÁ QUE, A PARTIR DO PAGAMENTO DOS ATRASADOS, ELA SERIA A BENEFICIÁRIA EXCLUSIVA. LAGO NETO, EM 27/06/2017

Aposentado: justiça dá revisão de 54% para benefício que é proporcional
Rio - A Justiça Federal reconheceu para o trabalhador que se aposentou proporcionalmente e teve perdas pela limitação do teto previdenciário o direito de requerer a revisão e ganhar aposentadoria integral do INSS. Sentença do 9º Juizado Especial Federal (JEF) do Rio garantiu a um segurado da Previdência correção de 54,6% no valor do benefício. De atrasados, por conta de atualizações, o instituto terá que pagar R$ 56,4 mil ao aposentado, referentes aos últimos cinco anos.
De acordo com o advogado João Gilberto Pontes, da Federação dos Aposentados e Pensionistas do Rio (Faaperj), autor da ação, o Judiciário teve o mesmo entendimento que já vinha sendo usado em casos de quem se aposentou por tempo de serviço ou por idade e foi prejudicado pela limitação do teto para os segurados que se aposentaram proporcionalmente. E, da mesma forma amargaram perdas com a medida do governo, por meio de emendas constitucionais.
O advogado lembrou que o problema ocorreu com quem contribuía pelo valor máximo à época, e teve o ganho limitado ao patamar mais alto do INSS na data da entrada em vigor das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.
'Me surpreendi com a rapidez do processo. Achei que iria demorar . Nem pensei ainda o que vou fazer com o dinheiro' Aposentado do INSS
“Nosso pedido se baseou em outras sentenças que deram ganho de causa em ações que garantiram a aposentadoria integral a quem não é aposentado proporcionalmente e teve perdas com a limitação pelo teto. O segurado que se aposentou pela proporcional também foi prejudicado. E o Juizado Especial Federal corrigiu a distorção”, explicou.
SENTENÇA RÁPIDA
Com a sentença, que segundo o advogado, não cabe mais recursos do INSS, o benefício será corrigido de R$1.937 para R$ 2.995. A ação tramitou por seis meses no 9º JEF, tempo que provocou surpresa no segurado, que pediu à coluna para não ser identificado. As ações nos Juizados Especiais Federais são limitadas a 60 salários mínimos, ou seja, R$ 56.220. E também não precisa ter advogado para dar entrada.“Me surpreendi com a rapidez do processo. Achei que iria demorar muito. Tanto que nem pensei ainda o que vou fazer com o dinheiro”, afirmou o aposentado que teve o benefício concedido em 2004.
DECISÃO BENEFICIA QUEM CONTRIBUIU PELO TETO E TEVE GANHO LIMITADO
Decisão de fevereiro de 2016 do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema beneficiou quem contribuía pelo teto previdenciário e teve o ganho limitado ao patamar máximo do INSS na data da concessão pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Eles ficaram de fora do acordo administrativo em 2011 para pagar correção e atrasados. Na ocasião, o ministro Roberto Barroso, do STF, garantiu o direito de um segurado contra pedido de contestação do INSS que tentava barrar a revisão. A decisão abriu brecha para que outros aposentados recorressem. Muitos tribunais de instâncias inferiores que não reconheciam o direito passaram a mudar o posicionamento e a darem ganho de causa aos segurados.

(Continua Parte II)

Ari Zanella disse...

PARTE II (continuação)


Ministro Barroso garantiu direito de segurado contra contestação do INSS STF
No recurso extraordinário julgado, Barroso aplicou o entendimento já consagrado pelo Plenário do STF em setembro de 2010, que determinava o reconhecimento das alterações sofridas pelo teto e determinadas pela EC20 de 1998. Desta vez, o ministro manteve a posição proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em ação que começou a tramitar em 2013 e contestada pela Previdência. Outros tribunais do país também já vinham dando sentenças favoráveis aos segurados, como o TRF-4 , ao se basear no princípio constitucional da igualdade.
O STF também garantiu que não há prazo de decadência para entrar com a ação na Justiça nesses casos, por se tratar de reajuste do benefício e não da renda inicial. Há possibilidade de o aposentado fazer pedido de liminar.
Para verificar se o aposentado enquadra na revisão, é preciso procurar, na carta de concessão do benefício consta a inscrição ‘limitado ao teto’. Quem não tem o documento deve ir a uma agência do INSS para pedir e emissão da segunda via.Além disso, deve observar se o ganho superava o valor de R$ 1.081,50 (no ano de 1998) ou de R$1.869,34 (em 2004), anos das emendas constitucionais.
Fonte..... https://www.topbuzz.com/article/i6435586315001004554?app_id=1116&c=fb
E O DIA ONLINE, em 25/06/2017

BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO INSS ENTRE 05/04/1991 A 31/12/2003
31/07/2011 10h19
INSS: aposentados 'proporcionais' podem ter direito à revisão
Redação SRZD
Os segurados do INSS que não conseguiram aposentadoria integral também podem ter direito ao pagamento da revisão dos atrasados. A possibilidade fica definida se o salário de benefício, apresentado ao final da carta de concessão, tenha fica acima da cota máxima de contribuição à Previdência.
De acordo com o jornal "O Dia", especialistas previdenciários explicam que o cálculo para as aposentadorias proporcionais tem como responsável o contador.
"A maioria dos Juizados Especiais Federais dão ganho de causa aos segurados, baseados nos dados apresentados pelo setor de cálculo da Justiça. Vem se identificando que quem se aposentou pela proporcional com salário alto pode ter direito a atrasados de R$ 11.500 em média", disse Carlos Jund, assessor jurídico da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Rio (Faaperj).
Segundo Jund, tanto para o pagamento administrativo quanto para os pedidos na Justiça, o segurado precisa chegar quanto recebe no salário benefício e não o que contribuiu. A revisão é destinada a quem teve o benefício concedido entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003, que contribuíam com o valor máximo previdenciário do período, e que tiveram o ganho limitado ao teto na data da concessão do benefício.
FONTE..... http://www2.sidneyrezende.com/noticia/139582+inss+aposentados+proporcionais+podem+ter+direito+a+revisao

Aposentado: justiça dá revisão de 54% para benefício que é proporcional

Ari Zanella disse...

Caros Colegas,

O João Carlos Lago Neto não tem blog. Ele publicou o artigo acima em grupos no Facebook, como "A Previ é nossa".

Adianto que são poucos os casos contemplados porque à época da concessão o benefício tem que ser sido limitado ao teto.

Anônimo disse...


















ASSUNTO ; BENEFÍCIOS CONCEDIDOS PELO INSS ENTRE 4/91 E 12/2003

Colegas, com relação ao assunto supra, deixo de atender aos cole-
gas que fizeram indagação,pois o Mestre Ari esgotou o assunto.
Entretanto, imagino que a nossa ANAPLAB ,eficiente como é, quem
sabe vai nos dar um adjutório relativo a esse assunto.Divany Sil
veira-Sete Lagoas-mg







Anônimo disse...

Professor Ari,
Como saber se o benefício foi limitado ao teto?

Abrs.

Ari Zanella disse...

Deve estar expresso, na Carta de Concessão do INSS, a expressão:

"LIMITADO AO TETO"