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sexta-feira, 10 de março de 2017

REPERCUTINDO A HISTÓRICA DECISÃO DO MM JUIZ

    Mestre Edgardo, um dos responsáveis por municiar o MPF na vitoriosa Ação Civil Pública sobre a Resolução 26, envia a todos os seus contatos no endereço eletrônico, inclusive grupos, os artigos esmiuçados aos quais se referiu o MM Juiz Federal Alberto Nogueira Junior em sua decisão ímpar na qual aquiesceu com os pedidos formulados pelo MPF. O texto parece ser do colega Cláudio Augusto Falco, no qual complementa com o parecer da ADIN 4644, de 2012, de ministro Celso de Mello.

Amigos(as) participantes, associados(as) e assistidos(as) da PREVI


Para que possamos conhecer e ou entender melhor o que manda a sentença do MM. Juiz Federal, Dr. Alberto Nogueira Júnior, da 10ª Vara/RJ, vejamos, o que determina em seu último parágrafo (PDF anexo): 

"De tudo o que foi exposto, julgo procedente a ação, na forma do que pedido nos itens 6.2 a 6.7 de fls. 33/34. Condeno a PREVIC em honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a
serem repassados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos regulamentado pelo Decreto no. 1.306/94"

Intimem-se o MPF, a União Federal e a PREVIC, pessoalmente, desta 
sentença.

Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.


                                                               P . R. I .
                                                               Rio de Janeiro, 20 de fevereiro de 2017
                                                               ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR
                                                              Juiz Federal da 10ª. Vara/RJ
**************************** 
Agora vejamos o que solicita na ACP 0114138-20.2014.4.02.5101, o Procurador Federal da República no Estado do Rio de Janeiro o Dr. GUSTAVO MAGNO GOSKES BRIGGS DE ALBUQUERQUE (este, para todos os lesados pela 'Reversão de Valores', o nosso anjo protetor), e, aqui diz tudo (PDF anexo):

"6 - DOS PEDIDOS FINAIS

O Ministério Público Federal, após demonstrar ao longo desta peça a grave ilegalidade perpetrada pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar com a edição de sua Resolução nº 26/08 e a nulidade de todas as
reversões de valores realizadas pelas EFPC aos respectivos patrocinadores e aprovadas ou toleradas pela SPC/PREVIC com base em tal norma, vem respeitosamente perante esse douto Juízo apresentar os seguintes pedidos e requerimentos:

     1) seja citada a Ré para propor conciliação ou oferecer contestação, no prazo legal;

     2) seja declarada a ilegalidade do disposto nos artigos 20, III, parte final, 25, 26 e 27 da Resolução CGPC nº 26/08 — no que se refere à autorização de reversão dos recursos que compõem a reserva especial de planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) a os respectivos patrocinadores —, por violação aos artigos 3º, VI, 19, 20 e 21 da Lei Complementar nº 109/01;

     3) sejam confirmadas as medidas liminares pleiteadas no item anterior desta peça;

     4) sejam anulados todos os atos administrativos pelos quais a SPC/PREVIC tenha autorizado ou permitido, de forma direta ou indireta, a partir de cinco anos antes do ajuizamento desta ação, a reversão de recursos que componham a reserva especial de planos de benefícios de EFPC aos respectivos patrocinadores com base nos artigos 20, III, parte final, 25, 26 e 27 da Resolução CGPC nº 26/08 — que são ilegais para tal fim, conforme demonstrado;

     5) seja vedado à PREVIC conceder novas autorizações de reversão de recursos que componham a reserva especial de planos de benefícios de EFPC aos respectivos patrocinadores com base nos artigos 20, III, parte final, 25, 26 e 27 da Resolução CGPC nº 26/08 ou em qualquer outra norma de hierarquia inferior à de lei complementar que traga nova disposição de semelhante teor, em violação aos artigos 3º, VI, 19, 20 e 21 da Lei Complementar nº 109/01;

     6) seja condenada a PREVIC a promover o desfazimento de alterações regulamentares e quaisquer outros atos de EFPC que — mesmo sem autorização específica da SPC/PREVIC nesse sentido — tenham resultado, de qualquer modo, em reversão de recursos que componham a reserva especial de planos de benefícios de tais EFPC aos respectivos patrocinadores;

     7) seja condenada a PREVIC a adotar todas as medidas administrativas que assegurem e promovam o retorno ao estado anterior dos valores revertidos ilegalmente das reservas especiais dos planos de benefícios de EFPC aos seus patrocinadores com base nos artigos 20, III, parte final, 25, 26 e 27 da Resolução CGPC nº 26/08 — que são ilegais para tal fim, conforme demonstrado; e

     8) a condenação da Ré ao pagamento das verbas de sucumbência, o valor dessa condenação ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, regulamentado pelo Decreto nº 1.306/94.

     O Autor protesta pela produção de todas as provas juridicamente admitidas e dá à presente causa o valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

                                                       Rio de Janeiro, 02 de abril de 2014.
                                                     GUSTAVO MAGNO ALBUQUERQUE
                                                        PROCURADOR DA REPÚBLICA

No texto acima, 6 - DOS PEDIDOS FINAIS, estão em realce os itens 6.2 a 6.7, e, em especial aos itens 6.4, 6.6 e 6.7 que deverão ser cumpridos pela PREVIC de acordo com a sentença prolatada em 20 de fevereiro de 2017.

A seguir, não podemos esquecer do despacho do decano dos ministros do STF, Celso de Mello na ADI 4644 impetrada pela ANAPAR e Contraf contra a Reversão de Valores, quando decide pelo seu arquivamento:

O exame do contexto delineado nos presentes autos revela que a controvérsia instaurada na presente sede processual diz respeito a típica hipótese de antagonismo entre ato normativo de caráter secundário, de um lado, e determinado diploma legislativo, de outro, a refletir, na perspectiva dessa situação de alegada antinomia, a existência de mero conflito de legalidade.

Na realidade, como o ato infralegal ora questionado foi editado em função da Lei Complementar nº 109/2001, torna-se claro que a situação de antinomia, caso existente, poderia traduzir, eventualmente, comportamento administrativo efetivado em desarmonia com o texto da lei, circunstância essa que se revelaria apta a configurar hipótese de simples incompatibilidade legal.

A controvérsia ora em análise, portanto, conduz a uma só conclusão: quer se trate de normas elaboradas “contra legem”, quer se cuide de regras editadas “ultra legem”, a situação de contraste a ser examinada reduz-se, no caso, a uma única hipótese, consistente no reconhecimento de que ato de menor hierarquia jurídica teria transgredido a normatividade emergente de um estatuto de caráter meramente legal.

6.5. Portanto, não há dúvida de que a Resolução CGPC nº 26, de 29 de setembro de 2008, inovou em relação à Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, criando a opção de reversão de valores aos participantes e assistidos e aos patrocinadores, como forma de destinação da reserva especial.
.....................................................
6.6. Em suma, a Resolução nº 26, expedida apenas para dar eficácia à previsão legal da destinação da reserva especial constituída nas entidades fechadas, acabou por extrapolar o seu limite material regulador ao prever nova modalidade não prevista na legislação, a reversão, para o patrocinador e/ou participante, de valores integrantes do patrimônio dos planos de benefícios. Permitiu, portanto, ao invés da ‘revisão do plano de benefícios’ prevista na lei complementar, cujos efeitos direcionam-se necessariamente para o futuro (o plano deve ser revisado para que no futuro não seja gerado nem ‘déficit’, nem superávit desmesurado), surgisse uma reversão de valores que equivale à distribuição de lucro, com base no resultado dos investimentos obtidos nos exercícios passados.” (grifei)

Vê-se, desse modo, que o eventual extravasamento dos limites   materiais do diploma legislativo em causa (Lei Complementar nº 109/2001), por parte do ato ora questionado, poderá configurar estado de direta insubordinação aos comandos da lei, matéria essa que, em função de sua natureza mesma, acha-se pré-excluída do âmbito temático de incidência da fiscalização abstrata de constitucionalidade.

De outro lado, e mesmo que, a partir do vício jurídico de ilegalidade, fosse lícito vislumbrar, num desdobramento ulterior, a potencial violação da Carta Magna, ainda assim estar-se-ia em face de situação de inconstitucionalidade indireta ou oblíqüa, cuja apreciação não se revela possível em sede jurisdicional concentrada:

“Não cabe ação direta quando o ato normativo questionado, hierarquicamente inferior à lei, deve ser confrontado diretamente com a legislação ordinária e só  indiretamente com a Constituição, pois, neste caso, cuida-se de ilegalidade e não de inconstitucionalidade.”
(RTJ 172/47-48, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - grifei)

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao refletir esse entendimento, firmou-se no sentido de repelir a possibilidade de controle jurisdicional de constitucionalidade, por via de ação, nas situações em que a impugnação “in abstracto” venha a incidir sobre atos, que, não obstante veiculadores de conteúdo normativo, ostentem caráter meramente ancilar ou secundário, precisamente porque editados em função das leis a que aderem e cujo texto pretendem regulamentar, implementar ou explicitar:

“As resoluções editadas pelo Poder Público, que veiculam regras de conteúdo meramente regulamentar, não se submetem à jurisdição constitucional de controle ‘in abstracto’, pois tais atos estatais têm por finalidade, em última análise, viabilizar, de modo direto e Decreto impugnado pretendeu regulamentar, quer porque se tenha projetado ‘ultra legem’, quer porque tenha permanecido ‘citra legem’, quer porque tenha investido ‘contra legem’, a questão posta em análise caracterizará típica crise de legalidade, e não de inconstitucionalidade, a inviabilizar a utilização do mecanismo processual de fiscalização normativa abstrata.”
(RTJ 179/35-37, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)

É por tal razão que esta Suprema Corte já advertiu que crises de legalidade - que irrompem no âmbito do sistema de direito positivo, caracterizadas pela inobservância, por parte da autoridade pública, do seu dever jurídico de subordinação normativa à lei - revelam-se, por sua natureza mesma, insuscetíveis de controle jurisdicional concentrado (RTJ 152/352, Rel. Min. CELSO DE MELLO), pois a finalidade a que se acha vinculado o processo de fiscalização normativa abstrata restringe-se, tão-somente, à aferição de situações configuradoras de inconstitucionalidade direta, imediata e frontal (RTJ 133/69, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RTJ 134/558, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 137/580, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - RTJ 139/67, Rel. Min. CELSO DE MELLO):

“(...) O eventual extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites a que materialmente deve estar adstrito poderá configurar insubordinação executiva aos comandos da lei. Mesmo que, a partir desse vício jurídico, se possa vislumbrar, num desdobramento ulterior, uma potencial violação da Carta Magna, ainda assim estar-se-á em face de uma situação de inconstitucionalidade reflexa ou oblíqua, cuja apreciação não se revela possível em sede jurisdicional concentrada.”
(RTJ 158/54-55, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno)

Em suma: para que se viabilize o controle abstrato de constitucionalidade, é preciso que a situação de conflito entre o ato estatal dotado de menor positividade jurídica e o texto da Constituição transpareça, de maneira direta e imediata, do cotejo que se faça entre as espécies normativas em relação de antagonismo, independentemente de o contraste hierárquico com a Carta Política exigir, como sucede no caso, um necessário confronto prévio com qualquer estatuto de caráter legal, como tem enfatizado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

“Não se legitima a instauração do controle normativo abstrato, quando o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público.
A ação direta não pode ser degradada em sua condição jurídica de instrumento básico de defesa objetiva da ordem normativa inscrita na Constituição. A válida e adequada utilização desse meio processual exige que o exame ‘in abstracto’ do ato estatal impugnado seja realizado, exclusivamente, à luz do texto constitucional.
Desse modo, a inconstitucionalidade deve transparecer, diretamente, do texto do ato estatal impugnado. A prolação desse juízo de desvalor não pode nem deve depender, para efeito de controle normativo abstrato, da prévia análise de outras espécies jurídicas infraconstitucionais, para, somente a partir desse exame e num desdobramento exegético ulterior, efetivar-se o reconhecimento da ilegitimidade constitucional do ato questionado.”
(RTJ 147/545-546, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

A inviabilidade da presente ação direta de inconstitucionalidade, em decorrência das razões ora mencionadas, impõe, ainda, uma observação final: no desempenho dos poderes processuais de que dispõe, assiste, ao Ministro Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, o controle das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal, legitimando-se, em conseqüência, os atos decisórios que, nessa condição, venha a praticar.

Cumpre acentuar, neste ponto, que o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inteira validade constitucional da norma legal que inclui, na esfera de atribuições do Relator, a competência para negar trânsito, em decisão monocrática, a recursos, pedidos ou ações, quando incabíveis, estranhos à competência desta Corte, intempestivos, sem objeto ou que veiculem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante do Tribunal (RTJ 139/53 - RTJ 168/174-175).

Esse aspecto que venho de referir resulta da bem elaborada petição inicial dos litisconsortes ativos, cuja impugnação a determinadas regras inscritas na Resolução MPS/CGPC nº 26/2008 põe em destaque, reiteradas vezes (itens 5.2, 6.2, 6.4, 6.5, 6.6, 7), a situação de antinomia entre o ato normativo secundário em questão e o diploma legislativo mencionado.

Creio, lastreado nos itens acima, não haverá vida longa a todo tipo e qualquer maneira de sobrevida a qualquer que seja o recurso e quaisquer que sejam os meios. Afinal, o Ministro Celso de Mello, professoralmente, esta a clamar pelo respeito ao Direito!

Para ver na integra a Decisão de Julgamento de 20/06/2012 e também o Inteiro Teor de Acórdão de 12/09/2014, clique em: http://stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4131503 
- depois em: Decisão de Julgamento, ou Inteiro Teor de Acórdão, este o definitivo.

Cláudio




16 comentários:

Anônimo disse...


A matéria com certeza veio clarear muitas dúvidas.

Parabéns ao articulista por sua contribuição inestimável.

Anônimo disse...

ih! O Guloso sifu na gestão dos baba ovo incompetentes.

cabeças rolarão. Kkkk

Anônimo disse...

“6 - Dos pedidos finais.
4) sejam anulados todos os atos administrativos pelos quais a SPC/PREVIC tenha autorizado ou permitido, de forma direta ou indireta, a partir de cinco anos antes do ajuizamento desta ação, a reversão de recursos que componham a reserva especial de planos de benefícios de EFPC aos respectivos patrocinadores com base nos artigos 20, III, parte final, 25, 26 e 27 da Resolução CGPC nº 26/08 — que são ilegais para tal fim, conforme demonstrado;”
Nota-se que o despacho determina que sejam anulados todos os atos administrativos a partir de cinco anos antes do ajuizamento da ação. A resolução é de 2008. Penso que a reversão de 7,5 bilhões feita para o patrocinador estará, s.m.j., fora do espaço de tempo ao qual se refere o despacho do Exmº Sr. Juiz.

Anônimo disse...

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COLEGAS

A Justiça está nos fazendo justiça!
Merecemos isto!
Isto nos dá força para acreditarmos no amanhã!
Abs.

Anônimo disse...

Quando os previanos vão colher êsses frutos?

JOSE ALVES disse...

Mestre Ari, tudo isso trará algum beneficio para os aposentados do PB 1? Quais?

Anônimo disse...

Agradeço muitíssimo a todos q contribuíram para chegarmos até essa fase e q se conclua a nosso favor até o final.
Não vejo utilidade nenhuma em se manter uma PREVIC contra nós a preço de ouro. Deve ser fechada sem demora.

rafa disse...

Acho que chegou o momento ideal de protocolar uma cópia certificada da ACP e da historica decisão acima para "analise" da Justiça Federal/PF no âmbito da 2a. fase da Op Grenfield ... Ate porque não estaríamos denegrindo a imagem e o conceito do nosso Fundo, MAS simplesmente cumprindo o dever de denunciar a irregularidade praticada pela PREVIC, órgão "regulador", de cuja malsinada Resolução 26 decorreu bilionário prejuízo para diversos fundos de pensão do país. Não estaríamos fazendo nenhum juízo de valor, apenas entregando cópia da ACP para considerações e providências, se necessárias.

Anônimo disse...

Colega de 10/03/2017 15:48

A ACP foi autuada em 04/04/2014 e redistribuída em 09/04/2014.

Portanto retroage a partir daquela data, alcançando o BB-guloso que deverá devolver os 7.5 bi, cuja apropriação indevida, ao que me lembro, teria ocorrido em 2011, oportunidade em que recebemos crédito em conta corrente do valor total relativo aquele ano.

A partir de janeiro/2012 os pagamentos foram mensais, na base de 20% sobre o benefício PREVI, encerrando-se em 31/12/2013, um ano antes do período acordado.

Anônimo disse...

Muito boa a sugestão do colega rafa (10/03/2017 21:25)

A PF com certeza vai fazer o uso devido do material.

Ari Zanella disse...

Caro José Alves,

Com certeza que colheremos frutos! A decisão foi tão contundente que dificilmente será revogada em instâncias superiores (TRFs). Você pergunta QUAIS as vantagens para o PB1:

1. O dinheiro que o BB levou (7,5 bilhões) terão que ser revertidos aos aposentados. Pode demorar algum tempo mas vai acontecer.

2. A PREVIC foi proibida de conceder novas reversões aos patrocinadores.

3. Vários artigos da Resolução 26, nocivos aos aposentados, foram revogados.

4. Até não ser julgado em definitivo, a PREVI não poderá conceder mais nada ao patrocinador baseado na Resolução 26. Portanto, se houver novos superávits, nos próximos três anos, sua destinação deverá obedecer o Artigo 20 da LC 109/2001.

Anônimo disse...

Anônimo das 15:48.
A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MPF em 2014. O ato administrativo da PREVIC autorizando a reversão ao patrocinador foi em 2011. Logo, s.m.j., a sentença proferida pelo Juiz Federal, Dr. Alberto Nogueira Júnior, da 10ª Vara/RJ, alcança sim a decisão absurda da PREVIC. A decisão não se refere à data da edição da resolução 26/08 e sim ao atos administrativos praticados pela PREVIC nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da referida ação do MPF.

Anônimo disse...

Existiu num remoto passado da história de um país asiático dois presidentes: um intelectual e outro apedeuta íntimo da cachaça.
O intelectual, seduzido pelo dinheiro e pelo poder, mandou todos esquecerem o que havia escrito. O apedeuta destampou na cachaça e na roubalheira tão grande que fez o Alibabá sentir-se envergonhado de ser ladrão. Mas o pior de tudo foi as tresloucadas viúvas que o pudim de cachaça deixou se descabelando.
Pessoas perderam o resquício de pudor que ainda possuíam . Ou nunca tiveram. Foi a pior escória que se tem notícia na história. Pode perguntar a qualquer historiador que é obrigado a admitir
Ainda bem que aqui é Brasil...
Andorra supostamente

joao trindade disse...

¨Sui generis¨essa exposição, colega das 00:17.
Já vi algo semelhante em algum lugar do planeta, mas acho que é mera coincidência.

Anônimo disse...

Depois dessa, creio que nunca mais acontecerão superávits. Ninguem me tira da cabeça que tudo foi armado para que pudessem meter a mão em nosso fundo. Como tinha gente de olho, afinal todos bancários e alguns muito ligados, resolveram dividir o bolo de espuma.
Lamentável que nessa armação, Resolução 26, tenha dedo de colega nosso.