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quarta-feira, 2 de novembro de 2016

TST ALTERA A REDAÇÃO DA SÚMULA 288 - Por José Cairo Júnior

O TST, por meio da Resolução n. 207, de 12.04.2016, alterou a redação da Súmula n. 288. Pelo novo entendimento, a complementação da aposentadoria passa a ser regida pelas normas vigentes da data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício e não mais pelas regras da data da admissão. Porém, só se aplica esse entendimento após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109 de 29.05/2001.
Ressalte-se, por fim, que o STF em 2013, manifestou-se no sentido de reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pleitos dessa natureza, em decisão proferida em sede de recurso extraordinário com repercussão geral.
O referido Tribunal ainda modulou os efeitos da decisão para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho em relação às demandas dessa espécie que tenham sido sentenciadas até o dia 20.02.2013 (RE 586453).

Seguem os textos da antiga e da nova redação da Súmula n. 288 do TST.

Súmula nº 288 do TST
COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. (nova redação para o Item I e acrescidos os itens III e IV em decorrência do julgamento do processo TST-E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal Pleno em 12.04.2016). Res. 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20.04.2016.
I - A complementação dos proventos de aposentadoria, instituída, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem vínculo com as entidades de previdência privada fechada, é regida pelas normas em vigor na data de admissão do empregado, ressalvadas as alterações que forem mais benéficas (art. 468 da CLT);
II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro;
III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares n.ºs 108 e 109 de 29/5/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos.
IV - O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/4/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções.

1. Histórico ( Antiga redação )

Súmula nº 288 do TST
COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA  (inserção do item II à redação) - Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013

I - A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.

II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro.

Redação original
A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito
.
Fonte: Portal do Direito do Trabalho // Professor Cairo Jr.


Para o LINK da fonte CLIQUE AQUI


DESTA SÚMULA 288 VAI DEPENDER UM MAIOR OU MENOR VALOR PARA A SUA APOSENTADORIA. NINGUÉM PODE MEXER NO DIREITO ADQUIRIDO!

41 comentários:

rafa disse...

Será que a antiga redação da súmula 288 era anterior a 29.05.2001 (LC 109 )?Porquê,se ela tiver sido editada DEPOIS da LC 109, o TST certamente deve ter considerado o teor do artigo 17 da referida Lei ao sumular uma tese tão importante e abrangente, não acham? E se isso procede, qual teria sido a explicação do TST para afastar a sua aplicabilidade às demandas sobre previdência complementar? Com certeza os fundos de pensão e patrocinadores ( como BB e Previ ) defenderam tal entendimento. Estou deveras intrigado com o acontecido.

Anônimo disse...

Por favor:troquem em miúdos.Ingressei em 15.10.69 e entrei na Previ sem ninguem me perguntar se eu queria.Aposentei-me em 04 06 1994 por tempo de serviço , com 25 anos de Previ.O que muda com tal alteração da súmula 288?

Anônimo disse...

Mudarei meu nome para Rubinho Barrichello. Tou sempre atrasado! Veja Professor e colegas a minha história:

Saí do Banco Real para o BB em Maio de 1980. Salvo engano se deu bem quem entrou até Março de 80. Juntando o tempo de serviço aposentei em 2002. Agora minha ação RMI foi pro saco por encampar só até 2001. Aí né mole não...

FORA COLLOR

LULA LÁ em curitiba

Anônimo disse...

Aposentado é igual cachimbo, só leva fumo

WILSON LUIZ disse...

Pois é, caro Mestre. Na situação atual, precisamos arrumar nova tradução para a máxima dos juízes, “fumaça do bom direito”(fumus boni juris). Eu sugiro “só levamos fumo da justiça”.

Anônimo disse...

02/11/16 17:58

Pesquisa efetuada nas súmulas do TST indica que a 288 original seria de março de 1988.

Anônimo disse...

Matemática do bar
76 litros de cana
Menos sua idade
Mais 40 tira gosto
É igual ao ano que tu nasceu. Faça a conta

Anônimo disse...

Alguém pode traduzir o trecho grifado em amarelo? Obrigado

Anônimo disse...

Quero dizer, o terceiro trecho grifado em amarelo.

rafa disse...

Mais duas coisas: 1. na mensagem que a PREVI mandou para todos, na verdade ela ESTÁ COMUNICANDO A QUEM ENTROU COM AÇÃO RMI QUE "ESTÁ ABERTA PARA CONVERSAR SOBRE COMO OS PARTICIPANTES IRÃO DEVOLVER O DINHEIRO RECEBIDO A MAIS". E alguns chegaram até a ligar pensando que tinham algum para receber! kkk
2. Esse assunto ficou parecido com aquela notícia que recebemos anos atrás dizendo que era para mandar documentos para receber dinheiro de uma ação ganha, lembram?
A boa notícia é para quem se aposentou antes de maio de 2001, não é? ou que já tinham direito de se aposentar normalmente até aquela data, correto?

Ari Zanella disse...

Resumo da ópera:

"A boa notícia é para quem se aposentou ANTES de maio de 2001 e para aqueles que já tinham direito de aposentar-se até esta data."

Perfeito amigo Rafa.

Anônimo disse...

Caro Ari,

em termos práticos, o que muda pra quem aposentou antes de 2001 ?

Abraços,

Francisco Rodrigues

Anônimo disse...

Afinal que boa noticia e essa?Tem que entrar com uma açao Previ vai ajustar?

Jaime Murari disse...

Ao anônimo 03/11/16 00:58.

Direito adquirido: quando o aposentado preencheu todos os requisitos ao complemento de aposentadoria pelo Estatuto de 1967/1972, antes da vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001. Esse direito pode ser exercido após a edição dessas Leis, permanecendo as regras do Estatuto da admissão;
Direito acumulado: quando o aposentado preencheu parcialmente os requisitos ao complemento de aposentadoria pelo Estatuto de 1967/1972 até a edição das referidas Leis.
Na apuração do complemento de aposentadoria serão efetuados dois cálculos:
• Pelo Estatuto da admissão, proporcional até a edição das referidas Leis, considerando a paridade das contribuições na atividade para a PREVI: funcionário: 1; contribuição do BB: 2;
• Pelo Estatuto de 1997, proporcional ao período restante até a aposentadoria, considerando a paridade das contribuições na atividade, período abrangido pelo Estatuto de 1997: funcionário: 1, contribuição do BB: 1.
Observar que o direito acumulado possui peso 2, devido a paridade de contribuições ser maior.

Anônimo disse...

Me aposentei antes de 2001.O que isso significa face a alteração da súmula 288?

Anônimo disse...

Vou estudar para o concurso da polícia legislativa do Sanado Fedemal. 16 mil reais inicial + regalias + fôro privilegiado. Ah e ainda dá para grampear todo mundo, fazer dossiê e ganhar mais um por fora.
Véi pode entrar nessa farra do boi?

Anônimo disse...

Tenho consciência que já temos problemas demais. Entretanto, não posso deixar de comentar a notícia com qual me deparei hoje: A cada 11 segundos uma mulher é estuprada no Brasil.
Deus de Israel, tem misericórdia desse nosso povo! Transforma essa nação num povo que tenha amor a Ti sobre todas as coisas.
Nós homens temos que denunciar qualquer monstro que saibamos ter cometido uma atrocidade dessas. Denuncie vizinhas que por acaso sejam espancadas por seus companheiros.

CHEGA DE COVARDIA

Anônimo disse...

E continua a dúvida para quem não ingressou com a ação RMI pois não é mais a justiça do trabalho que tem competência para essa ação.Portanto é preciso aguardar a decisão do STJ

Anônimo disse...

para quem se aposentou em 2007 vai melhorar ou piorar

rafa disse...

Jaime Murari, 03/11/16 9:10. Se a sua interpretação estiver correta quanto AO DIREITO ACUMULADO, para mim foi a melhor notícia do dia!!! Entrei no BB em 28.08.1979 ( estatutos 1967/1972), em maio de 2001 tinha quase 22 anos de BB/PREVI. Como me aposentei em 31.08.2011 ( estatutos de 16.02.2011, data do meu aniversário kkk), fiquei apenas 1/3 ( uns 10 anos ) no estatuto da data da aposentadoria. Aí, sim, acho que receberia alguns trocados.

MAS ....

O artigo 15 da LC 109 parece se referir ao DIREITO ACUMULADO apenas para efeito de PORTABILIDADE, não para exercer direito de pedir o complemento. Quero muito estar errado neste meu "entendimento". O que acha?

Anônimo disse...

Ari, desculpa perguntar mas ainda não entendi...essa ação do RMI, só vai beneficiar exatamente quem? E é necessário q já tenha entrado na justiça e ganhado em alguma fase do processo?
Ou todos q entraram no Banco a partir de que data e se aposentaram até 2001 tem direito mesmo q ainda não tenham entrado na justiça?

Pensionista/Recife-PE. disse...

Boa dia, Sr. Ari!costumo acompanhar seu blog, para me manter informada sobre o que acontece na previ/cassi/anabb,gostaria que explicasse melhor o que se refere súmula 288? O falecido aposentou-se em 1991, pensionista tem direito a alguma coisa nesse sentido? Grata,

Ari Zanella disse...

Colega das 10:59

Esta ação (RMI) está ativa em nosso portfólio. Nós não fazemos propaganda para não sermos mal interpretados pela justiça. Nesta ação muitos já entraram e estão aguardando parecer da justiça. Ainda há tempo hábil para novos ingressos desde que o postulante preencha os requisitos desta nova interpretação do TST exposta na presente postagem.
Sugerimos entrar em nosso site www.anaplab.com.br e clicar no ícone AÇÕES JUDICIAIS, depois clicar na AÇÃO RMI que encontrará todas as informações sobre a referida ação. Ou quando melhor, envie email para:
juridico@anaplab.com.br

Anônimo disse...

Para pessoas rancorosas, invejosas, que se deleitam em redigir nas sombrias trevas; deixo meu singelo comentário:

ARI ZANELLA FUTURO PRESIDENTE DA PREVI

Fica fácil abaixar o tom depois de ter melhorado a renda às custas das moedas dos colegas. Quem tem telhado de vidro não devia jogar pedra no telhado dos outros. Ou então, dê nome aos bois se tiver coragem... Tinha tempo que não eu não ia no escuro. Arrependimento total!!!!!!!!!!!!

"Por que não te cala?"

rafa disse...

O assunto é polêmico. Estou quase maluco porque não consigo entender quando se aplicam os incisos III e IV da nova redação da Súmula 288 QUANDO JÁ TIVER SIDO DADA SENTENÇA DE MÉRITO DE AÇÃO TRABALHISTA ( ORIENTAÇÃO DO STF NA MODULAÇÃO), MAS O TST FALA EM "AINDA NÃO TENHA SIDO PROFERIDA DECISÃO DE MÉRITO POR SUAS TURMAS E SEÇÕES (???), A SABER:

III - Após a entrada em vigor das Leis Complementares n.ºs 108 e 109 de 29/5/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos.

IV - O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12/4/2016, ainda não haja sido proferida decisão de mérito por suas Turmas e Seções.

Alguém mo explica???

ENTÃO, SE A SENTENÇA DE MÉRITO DADA ANTES DE ABRIL/2016 TIVER SIDO FAVORÁVEL DE ACORDO COM A REDAÇÃO DA SÚMULA 288 ANTERIOR, O AUTOR DA RMI SERÁ BENEFICIADO INTEGRALMENTE, MESMO QUE NÃO TENHA TIDO DIREITO ADQUIRIDO TOTAL EM MAIO DE 2001?
OU SERÁ BENEFICIADO COM "DIREITO ACUMULADO" ATÉ MAIO 2001.

Jaime Murari disse...

Ao Rafa 03/11/16 10:56.


Para as Reclamatórias em andamento na Justiça Trabalhista, deverá seguir a atual redação da Súmula 288 do Colendo TST, item “III – Após a entrada em vigor das Leis Complementares nºs 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos.”
O Tribunal Pleno, em sessão realizada em 12 de abril de 2016, procedeu à revisão da jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, objeto da Súmula nº 288 (Resolução nº 207/2016, DEJT divulgado em 18, 19 e 20/4/2016). Entendo que o artigo 15 da LC 109/2001, entre outros, foram devidamente debatidos para se chegar ao consenso e edição da referida Resolução. Portanto, deve ser cumprido o “direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos”.
De acordo com o seu caso concreto, o direito acumulado relativo ao Estatuto 1967/1972 também terá a recomposição da média das últimas 12 remunerações para o cálculo do salário-de-benefício (usando o término do mês salarial, dia 20 de cada mês/dia do pagamento, devido à habitualidade), considerando também as seguintes verbas, além das verbas normais da sua folha de pagamento:
I. Ajuda-Alimentação 963 (Cartão Alimentação Visa Vale);
II. Auxílio-Refeição (Cartão Alimentação Visa Vale);
III. Assistência Materna Infantil – Creche (085 – crédito c/c);
IV. Adicional de Férias (237);
V. Férias Conv. Esp. (230);
VI. Abono Conv. Esp. (099);
VII. Licença-Prêmio Conv. Esp. (220);
VIII. Verbas Rescisórias (crédito c/c);
IX. Participação Lucros e Resultados (crédito c/c);
X. Verbas Salariais, remanescentes da Rescisão (crédito c/c);
XI. Horas Extras - Prorrogação de Expediente;
XII. Aviso Prévio.

Por fim, destaco o Informativo 94/06 – PREVI/SEBEN, expedido em 19/01/94, a respeito da inclusão das verbas supramencionadas.

rafa disse...


E consultando o site do TST - Súmula 288, encontrei o Precedente referente ao inciso III já citado pelo Blog, sobre DIREITO ACUMULADO (RR 162200-56.2009.5.01.0075 - 7a. Turma ). Achei muito interessante ( para o meu caso e de muitos colegas ), cuja conclusão segue para reflexão:


" No caso discutido nos autos, o reclamante ainda estava com seu direito em fase de formação ou cumprindo o ciclo de formação; por isso mesmo, o suposto direito sequer existia. Contudo, acumulou direitos durante o período em que se vinculou a cada um dos regulamentos regentes dos planos de previdência privada, direitos proporcionais, portanto, os quais ora se lhe reconhece sob a forma de "Benefício Definido Proporcional Diferido - BDPD", o qual observará, como afirmado, a proporção correspondente ao número de meses havidos durante o transcurso do ciclo de formação necessário à aquisição do direito.

Assim, nos termos da fundamentação, dou provimento parcial ao recurso, para deferir ao autor as diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da aplicação proporcional do regulamento de 1969, em relação ao período em que permaneceu a ele vinculado, até sua posterior alteração, conforme se apurar em liquidação de sentença.

Indevidos os honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 219 do TST, porque ausente a assistência sindical.



ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, quanto ao tema "complementação de aposentadoria - diferenças - prescrição parcial", por contrariedade à Súmula nº 327 desta Corte, e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescrição total e, com base no artigo 515, §3º, do CPC, julgar os pedidos parcialmente procedentes e deferir ao autor as diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da aplicação proporcional do regulamento de 1969, em relação ao período em que permaneceu a ele vinculado, até sua posterior alteração, conforme se apurar em liquidação de sentença. Indevidos os honorários advocatícios. Custas pelos reclamados, calculadas sobre R$20.000,00, valor ora arbitrado à condenação, para fins processuais.

Brasília, 23 de Setembro de 2015.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator"

Lucia Siza Siza disse...

Ari entrei no banco Dez/73 me aposentei em jan/97.Tenho que pedir para recalcular meu benefício?

Anônimo disse...

O Rafa, 10:56 está correto cfe. o acórdão abaixo de uma ação RMI/PREVI no qual consta que direito acumulado é o poder de levantar as contribuições efetuadas

TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12833120105050006 • Inteiro Teor
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Publicado por Tribunal Superior do Trabalho - 1 ano atrás
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Resumo Inteiro Teor
Download do Inteiro Teor (2)
A C Ó R D Ã O
(7ª Turma)
GMDAR/AML
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REGULAMENTO. APLICAÇÃO DAS REGRAS E PRINCÍPIOS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO. LEIS COMPLEMENTARES 108 E 109/2001. Controvérsia centrada na definição da norma estatutária aplicável ao cálculo da complementação de aposentadoria: se o Regulamento em vigor à época da admissão do Autor (Estatuto de 1967) ou se o Regulamento vigente à data da sua aposentadoria (Estatuto de 1997). A partir da regra inserta no § 2ºdo art. 202 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a relação havida entre o associado e a entidade de previdência privada não possui caráter trabalhista, mas natureza previdenciária, razão pela qual não há espaço para a incidência dos parâmetros legais e interpretativos aplicáveis ao Direito do Trabalho (Res 586453 e 583050). Por isso, as disputas envolvendo entidades de previdência complementar fechadas, instituídas e mantidas por empregadores, não se resolvem à luz dos princípios e normas aplicáveis ao Direito do Trabalho, restando incólume o artigo 468 da CLT e as Súmulas 51 e 288 do TST. Nesse sentido, aliás, o entendimento desta Sétima Turma (RR-1137-12.2010.5.07.0013, DEJT 21/11/2014; RR-1630-13.2011.5.09.0008, DEJT 31/10/2014). Nos termos do art. 17 da LC 109/2001, as alterações promovidas nos regulamentos deverão ser observadas por todos os participantes das entidades fechadas, desde sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, respeitando-se

o direito acumulado - poder de o participante levantar os valores das contribuições por ele efetuadas e vertidas ao plano de aposentadoria -
e o direito adquirido - concretizado quando o segurado satisfaz todas as condições de elegibilidade para o recebimento ou fruição da prestação.

Além disso, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive previdenciário. Desse modo, não implementando o Reclamante os requisitos para percepção do benefício previdenciário, enquanto vigente o Estatuto de 1967, não há falar em direito adquirido à aplicação do referido Regulamento no cálculo da complementação da aposentadoria. Recurso de revista não conhecido.

Ari Zanella disse...

À Pensionista do Recife-PE

Desculpe o atraso na resposta, mas no meu entender o direito à petição cessa com a morte. Valeria somente se o finado já tivesse entrado com a ação.

E Para a colega Lúcia Siza,

O seu caso se enquadra dentro dos parâmetros. Verifique os fundamentos dentro do site da ANAPLAB. www.anaplab.com.br Ações judiciais/RMI

rafa disse...

Jaime Murari, 13:40. Agradeço demais a sua postagem. Agora volto a ter esperança de acréscimo na minha RMI. Espero que a PREVI mande planilha individualizada, já que ela se propõe a fazer acordo com que tenha ação RMI em andamento. Abraço
Agradeço também ao anônimo das 16:42. Por ora, vou ficar com a explicação do Jaime. Obrigado pela atenção.

Lucia Siza Siza disse...

Ari já entrei no site Anaplab.Então tem providenciar toda a documentação pra enviar?

Anônimo disse...

Pra quem aposentou-se em 2007, muda alguma coisa? Por favor, responda-me quem souber.

Josué
PARANÁ

Lucia Siza Siza disse...

Amigo Ari sobre RMI.Lista alguns comentários que a previ enviou planilhas de cálculo para quem já entrou com ação.Será se a Previ vai fazer revisão para todos que se enquadram ou só através de ação judicial?

Anônimo disse...

Boa noite Ari, entrei no Banco em junho/1976, e sai em 1998 com aposentaria por invalides, ai pergunto, aposentei pelo estatuto 1997 com parcela previ, o é que faço. Dê um explicação?

Anônimo disse...

De novo o tal Thofólly mela tudo e tira o do renanzinho da seringa


6 tão é de sacanagem

Ari Zanella disse...

Lúcia,

A PREVI jamais vai reconhecer um direito que ela sempre negou. Ela só fará "acordo" com quem tenha ação judicial contra ela (E mesmo assim quando ela não vir (verbo ver) mais possibilidade de vitória (dela).

Só atente que a documentação deve ser enviada SOMENTE POR MEIO ELETRÔNICO (documentos digitalizados). A Justiça não recebe mais papel. No site está tudo bem explicadinho, no item FORMA DE ENVIO)

Ari Zanella disse...

Amigo Josué (Paraná),

Quem se aposentou após maio/2001, não muda nada pois o novo entendimento do TST é que após as Leis Complementares 108 e 109 vale o Estatuto vigente na saída, não na admissão, como a PREVI sempre fez. A exceção é se antes de maio/2001 a pessoa já tinha o chamado DIREITO ADQUIRIDO, ou seja, já estava em condições de se aposentar.

Ao Anônimo das 20:16

Poderias consultar o nosso jurídico pois eu não sei te responder. Mande um email para juridico@anaplab.com.br

Anônimo disse...

Tenho uma ação com outros 4 colegas de diferenças de complementação de aposentadoria contra a Previ.Já recebemos alguns valores. Trata-se do que V.Sa.elencou no post? Sou de 1980 e aposentei-me por invalidez em 1998. Posso entrar pela Anaplab com uma nova ação?

Ari Zanella disse...

Se já possui a mesma ação NÃO pode entrar novamente porque caracterizaria a chamada 'LITISPENDÊNCIA" ou LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Neste quesito o Judiciário é bem rigoroso e estaríamos sujeitos a severas punições.

Anônimo disse...

A decisão abaixo, do TST, já foi tomada com base na Súmula 288 e suas recentes alterações. A Previ é a reclamada. Vou tentar colar:

http://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/382506706/recurso-de-revista-rr-1185003320095190009