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quinta-feira, 26 de março de 2015

RECEBIDO DA FAABB

“Si causa nostra iusta est, pro nobis Deo”

Ao fim de sua nota a título de esclarecer a questão do abono de R$ 3.000,00 de 1997, desdobramento da Ação Civil Pública movida pela FAABB em 1999 e que reivindicava a correção dos benefícios a aposentados e pensionistas da PREVI referente aos anos de 1995/1996, a PREVI alerta em tom de ameaça:

Entrar com uma ação judicial é um inegável direito garantido pela Constituição Federal, mas cada participante deve estar ciente dos possíveis impactos dos processos nos Planos de Benefícios da PREVI, bem como as consequências e custos para os associados quando do insucesso das demandas.

É sempre importante ressaltar que, pelo princípio do mutualismo, ações judiciais infundadas geram custo alto para o patrimônio coletivo, além de poderem trazer prejuízos individuais. A depender do volume de processos, patrocinados individualmente ou de forma coletiva, e dos impactos decorrentes de decisões em desfavor da Entidade, o equilíbrio do plano de benefícios pode ser comprometido. Aliás, mesmo que no final a Entidade não seja condenada pela Justiça, terá de reaver gastos com o processo. Nesse caso, o participante que perder tem de arcar com custas e honorários de advogados.”

Em defesa da verdade, a FAABB reitera que nossa Ação Civil Pública não é infundada. Ao contrário, reveste-se de todo o arcabouço legal. A PREVI não pode desconhecer que seu estatuto aprovado em 1967 (quando não existiam leis disciplinando a constituição e o funcionamento dos Fundos de Pensão), vinculava o reajuste de benefícios ao reajuste de salários concedidos pelo BANCO.

Entretanto, a Lei 6435, de 1978, da previdência complementar, dispôs de forma diferente e determinou a obrigatoriedade de reajuste anual dos benefícios. Daí, a reforma estatutária de 1980, realizada para sanar os conflitos existentes, como se depreende do teor do artigo 77 parágrafo único do referido estatuto : "De 01.01.78 até a véspera da vigência destes estatutos prevalecem as normas estatutárias anteriores no que não conflitar com a Lei 6435, de 15.07.77, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 81240, de 20.01.78".

Embora conflitante com a Lei e o Regulamento, o reajuste de benefício vinculado ao dos salários dos ativos do BB, permaneceu no Estatuto de l980, (no art. 58) revelando-se inadequado apenas quando, em decorrência da desindexação dos reajustes salariais, o BANCO deixou de reajustar salários anualmente, e a PREVI fez o mesmo, (entre 95 e 96), descumprindo o art. 42 - inciso IV, parágrafo 1o. da Lei 6435, regulamentado pelo art. 21 "caput", parágrafo 1o., do Decreto 81240, disciplinado pelo item 25, da Resolução n o 1, de 09.10.78 do Conselho de Previdência Complementar.

A consequência foi uma redução de 20,1% no valor dos benefícios em manutenção.

Foram exatamente esses 20,1% de correção que a Ação Civil Pública da FAABB cobrava e com total fundamentação legal.

Entretanto, o mesmo Tribunal que equivocadamente desconheceu esse direito reclamado na Ação Civil Pública firmemente consubstanciado em Lei, foi que sentenciou a PREVI ao pagamento do abono de R$ 3.000,00, que sequer fora reivindicado na petição inicial da FAABB. Tal equívoco do Tribunal e de seu perito gerou toda a controversa se o abono teria sido pago ou não.

Em sua nota a PREVI deseja intimidar aposentados e pensionistas a cobrar o que lhes parece de direito.

Quem a redigiu ou assinou a nota da PREVI deveria preocupar-se em gerir a PREVI cuidando para que o ato jurídico perfeito e o direito adquirido por participantes e assistidos no ato da adesão ao Plano de Benefícios sejam sempre respeitados.

Quem redigiu ou assinou a nota da PREVI deveria dedicar-se a cumprir as determinações do órgão fiscalizador e normativo, a PREVIC, que determinou a implantação do Teto de Benefícios, de modo a cessar a sangria das altas aposentadorias dos executivos do BB que empilharam em seus vencimentos verbas que os demais funcionários do Banco não podem computar para cálculo de suas parcas aposentadorias.

Quem redigiu ou assinou a nota da PREVI deveria dar fim ao pagamento de “bônus” a diretores; benesses sem precedentes na história da PREVI, eis que um fundo de pensão sem fins lucrativos não tem sustentação legal ou ética para remunerar dirigentes por alcance de metas ou lucros. Acionistas de Bancos votam aprovando pagamento de remuneração variável ou bônus a seus dirigentes por reconhecer que o trabalho desses gerou lucro. A PREVI quando tem bons resultados, não é lucro, mas superávit.

Quem redigiu ou assinou a nota da PREVI deveria nos responder quem mantém o PGA para arcar com o custeio dos Planos 1 e 2?  O PGA não é reserva previdencial para pagar aposentadorias e pensões e nem reserva matemática, sem dono, para bancar bônus, remuneração variável e/ou outras benesses.

Assim, ledo engano de quem redigiu ou assinou a nota da PREVI. Não estamos dispostos a aceitar de maneira subserviente suas veladas ameaças ou intimidações. Historicamente temos dentre nossos companheiros, pessoas de ilibada reputação, competência,  conhecedores dos problemas referentes a PREVI e conhecimento jurídico suficiente para saber das responsabilidades relativas a procedimentos judiciais.

Como idosos muito contribuímos, não somente pelo engrandecimento da empresa Banco do Brasil, como até hoje continuamos com nosso conhecimento, experiência e espírito de luta a participar ativamente da sociedade em que vivemos. E estamos  preparados e motivados para a defesa de nossos direitos sem nenhum temor de erros involuntários ou derrotas jurídicas, pois a "justiça"nem sempre é Justa. Mas, "Si causa nostra iusta est, pro nobis Deo"!

Isa Musa de Noronha
Presidente da FAABB

18 comentários:

Anônimo disse...

Belas palavras mas,em que vai redundar isso?Parece que ALEA JACTA EST...

Anônimo disse...

Pois é.
Parafraseando John Lennon:
DREAM IS OVER...

Anônimo disse...

Colegas,

Belo texto da Sra. Isa, mas na prática ZERO.
Digo isto porque são citadas várias aberrações cometidas pelas administrações da Previ e nada até o momento foi ajuizado, SMJ.

Citar a Previc me parece um devaneio, pois o órgão foi criado pelo Sr. lula, que todos já sabem mente pra cachorro, tornando assim a instituição Previc uma farsa.
Por acaso controlou o Postalis o Petros entre outros, que estão falidos, segundo a imprensa?

Desculpa Sra., ISA mas estou descrente de tudo e de quase todos os que fazem parte de diretorias de várias associações, agremiações etc...

Espero e desejo fervorosamente que a SRA.,
tenha sucesso em condenar o BB/Previ/Previc pelos atos falhos até agora cometidos, em detrimento dos seus colegas os quais cita em seu texto, contra IDOSOS, dentre vários.

Que DEUS a ilumine e proteja cara Senhora.

Marcelino Maus disse...

Colega das 10:15

"Citar a Previc me parece um devaneio, pois o órgão foi criado pelo Sr. lula, que todos já sabem mente pra cachorro, tornando assim a instituição Previc uma farsa.
Por acaso controlou o Postalis o Petros entre outros, que estão falidos, segundo a imprensa?"

Concordo, mas acrescento:

A Previc cumpriu fielmente a função idealizada pelos PETRALHAS, Zé Pimentel & Cia, que foi de proteger as Diretorias que agiram EM BENEFÍCIO PRÓPRIO (Bônus) e de aplicações fraudulentes (POSTALLIS), inclusive CABE CPI e AUDITORIA na PREVI.
Impossível acreditar que a PREVI não tenha investido em títulos podres - VEJA O CASO DA SETE BRASIL, OXXXX.

Anônimo disse...

Concordo com os colegas acima e acrescento: A sua Isa informou que alguns aposentados comprovaram o pagamento e por isso a ação não terá prosseguimento.E se alguns, que tinham direito, comprovarem que não receberam? Não seria mais correto seguir o que determinou o acordão, ou seja, que a Previ (não os aposentados) comprove os pagamentos na execução?
Quanto a Anaplab e ao Prof.Ari não é devido nenhum pedido de desculpas pois só temos a agradecer todo o empenho por mais esta causa.Valeu mais uma vez!

Anônimo disse...

Gostei, D. Isa, que seu testemunho coloque a PREVI no banco dos réus, aí eu vou acreditar na justiça dos homens, mas temo em não viver este momento, meus dias de vida estão passando, é tudo prá ontem e as Associações muito devagar...

Marcelino Maus disse...

Sobre a postagem há uma semana:

"Assim, é chegado o momento de requerer a habilitação das pessoas físicas a quem o direito reconhecido pela decisão judicial se aplica. Esclarece-se que esse direito é cabível a todos os colegas que, em 23.09.1997, já recebiam aposentadoria ou pensão através da PREVI, e somente a esses."

Dúvida:
1) se a Ação buscada diferenças desde 1995/1996, pq a Sentença conferiu direito do abono a todos aposentados em 23.09.1997? Não haveria outro fator condicionante/excludente desse direito?
2) a FAABB relacionou os Aposentados vinculados às Associações para que a PREVI efetuasse o crédito?
3) TODOS os Aposentados teriam direito, mesmo os que não eram associados à Associações/FAABB?

DE QUALQUER MANEIRA, a Previ deveria ter esclarecido tudo há muito tempo - ou não o fez porque ainda está devendo a vários aposentados?

Volta o fantasma da "Indústria de Petições" dos DEPARTAMENTOS JURÍDICOS das Estatais...Fundos, que assola o Judiciário Brasileiro.



Anônimo disse...

Emérito Professor ZANELLA:



Antes de mais nada, peço desculpas pela demora em agradecer a V.Sa. e a Sra. ROSALINA, pela PRONTA RESPOSTA acerca de dúvidas minhas em como obter a FOPAG de setembro/1997 (ATÉ O MOMENTO AINDA NÃO OBTIDA, APESAR DE SOLICITADA EM 17/MARÇO/2015).
Não por isso, Da. ISA MUSA DE NORONHA continua gozando, de minha parte (acredito que da maioria), o MAIS ALTO E IRRESTRITO APOIO E CONCEITO.
Ela abriu, SEM QUERER, A POSSIBILIDADE DE UMA NOVA FRENTE JUDICIAL, que poderá REDUNDAR EM ENORMES BENEFÍCIOS AQUELES QUE ESTIVEREM DISPOSTOS A CORRER RISCOS (muito pequenos).
O BB-GULOSO, tem a obrigação de nos fornecer os contracheques anteriores a JUNHO/1999, conforme consta no "site" da PREVI. Não há necessidade de INFORMAR À DESTINAÇÃO, POIS DO MESMO JEITO QUE A PREVI TEM SUAS CONFIDENCIALIDADES E PRIVACIDADES, NÓS TAMBÉM TEMOS AS NOSSAS. Pagando as despesas por uma 2ª via, que NÃO PODE SER UM PREÇO EXORBITANTE, depois, como me disse meu amigo e advogado, SE ELES FORNECEREM O DOCUMENTO (há prazo para isso), você terá ACHACADO A PACIÊNCIA DELES, se NÃO DEREM, ingressará com uma AÇÃO DE DANOS MORAIS, etc.,etc.,.
Uma LIÇÃO DEFINITIVA E FINAL, devemos no entanto retirar para aqueles que ainda tinham alguma dúvida (eu não tinha mais),acerca DOS MAUS PROCEDIMENTOS E DA CONGÊNITA MÁ-FÉ DO BB-GULOSO e DA PREVI, talvez agora, com o episódio do ABONO 3000, e nossa INGENTE E SOFRIDA DIFICULDADE EM OBTER UM DOCUMENTO QUE O SISTEMA SISBB ENTREGA NA HORA, dá para ver NITIDAMENTE que ELES NÃO MERECEM O NOSSO MÍNIMO RESPEITO e À MÍNIMA CONSIDERAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL NELES EM TUDO. Onde andam nossos advogados de ASSOCIAÇÕES que ainda não ingressaram com AÇÕES CIVIS PÚBLICAS contra a aposentadoria de BENDINE e o BÔNUS 500 MIL? NÃO PERCAMOS TEMPO!!!

Anônimo disse...

Falando em ações e a da Anabb?
Depois de atrasar o processo porque não havia encaminhado as procurações agora pediu mais prazo e segundo o site esse pedido foi feito porque milhares de aposentados ainda não encaminharam o documento.Depois de tantos avisos feitos pela Anabb por carta, por email, milhares não encaminharam e não podem ser prejudicados segundo a associação.

Anônimo disse...


Muito bem esclarecido Dna. Isa, grande guerreira.

Mas, enquanto os dias passam, o nosso diretor de seguridade, que deveria estatutariamente nos representar, continua caladinho. Incompetência total!

Anônimo disse...

E aí? Traduzindo para o bainêssignifica o que?

Bobeatus sure, enrabatus est

Carlos - Rio Pardo(RS) disse...

Sr. Ari - Parece que amanhã tem reunião do CD da Previ. Será que alguém tocará no assunto do ES e de suspensão de prestações do ES, ou isso é só sonho meu e de tantos?
Abr
Carlo - Rio Pardo(RS)

tarcisio augusto bulhoes martins disse...

RESPEITO, MUITO RESPEITO COM D. ISA, QUE NÃO TEM QUE PROVAR NADA A NINGUÉM. O QUE ELA FEZ, FAZ E CONTINUARÁ FAZENDO, NÃO TEM NADA A VER COM OS CRÍTICOS ANÔNIMOS, QUE SE QUER MOSTRAM A CARA. Tarcísio.

Anônimo disse...

Parece que Dra Isa e Dr Ruy se reunem hoje na Previ com o Exmo. Presidente da Previ Dr Gueitiro.
A pauta teria sido divulgada pela Faabb às associadas ?

Anônimo disse...

Sr. Ari,

A PREVI TEM QUE PARAR DE AJUIZAR
CONTRA OS QUE RECEBERAM O CESTA ALIMENTAÇÃO, O BOLSA FOME, SEJA LÁ O TERMO QUE USAM.

PAREM DE PAGAR MAS NÃO COBREM O PASSADO JÁ AUTORIZAO POR UM JUIZ.

por favor
Por favor
Por favor
Estamos morrendo a cada pancada sobre o assunto.

Anônimo disse...

12:45

Conforme Latim Inútil, a frase correta seria:

"Bobeatus sunt enrabatus est"

Atribuída como sendo a última citação de Sócrates (o filósofo e não o futebolista médico)

Anônimo disse...

Prof. Ari, no caso de ocorrer um defict 3 anos seguidos o valor a ser coberto pelo patrocinador e pelo patrocinado na base de 50% cada um, quando se fala do patrocinado se fala de todos que contribuem para a PREVI(ativa e aposentados) ou só os que estão aposentados ??

Anônimo disse...

19:12

Como o Plano 1 é solidário, então TODOS são chamados a cobrir o déficit, na exata proporção do percentual de suas contribuições.
É o que hoje ocorre com o Postalis.
Mas para isto é necessário que a PREVI apresente à PREVIC um planejamento de recuperação e que por ela seja aprovado -- talvez aí inventem mais uma resolução 26 para o patrocinador pagar menos.