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quinta-feira, 31 de julho de 2014

HOUVE REUNIÕES...INÓCUAS

     O colega Juarez me faz lembrar que houve uma ou duas reuniões sobre o chamado Termo de Compromisso, que motivou um relatório da Faabb em 12.05.2011 às Associações de Aposentados e Pensionistas do BB. O conteúdo do ofício está neste link, em arquivo pdf.

https://docs.google.com/file/d/0B2apQ70fp3uSQU02UUJCWklnRWc/edit

     Num trecho do Ofício Faabb, lê-se:

Negativas e evasivas - Quanto às reivindicações dos associados, o Banco apresentou uma série de negativas. Em outros casos, afirmou que aceita discutir alternativas, desde que o impacto seja absorvido pela Reserva Especial do Plano 1, destinando valor correspondente ao Banco.
            Os representantes do Banco afirmaram que não aceitam a aposentadoria antecipada para as mulheres aos 45 anos, por haver posição contrária de órgãos do Governo; não aceita o resgate das contribuições patronais pelos pedevistas, alegando que se deve pensar nos atuais associados; negou a proposta de pagar 360/360 de complementação de aposentadoria para todos, independente do tempo de contribuição na ativa. Os associados apresentaram inúmeros argumentos a favor de cada proposta, mas o Banco afirmou que não aceita qualquer alteração nestes pontos.
            O Banco aceita analisar as seguintes propostas: aumento do teto de contribuição e benefícios para 100% da remuneração da ativa, nova redução da Parcela Previ, aumento no valor do benefício mínimo, abono anual para aposentados. A PREVI deverá avaliar os custos de cada uma destas propostas, para levar à mesa de negociações. Quanto ao aumento no valor das pensões, o banco afirmou que aceita debater o tema, apesar de dar preferência para as melhorias nos benefícios de complementação de aposentadoria.
     Sobre estas últimas linhas, observem o paradoxo: "dar preferência para as melhorias nos benefícios", se fizesse isto jamais teria havido BET, que é temporário e foi retirado. Se fosse esta a intenção do Banco, de melhoria dos benefícios, bastava que cumprisse a LC 109/2001, capítulo 20 ( três anos de superávit consecutivos serão usados para a revisão do plano ).
     A verdade é que depois disso não houve avanço algum, nem houve novas reuniões, o Banco esfriou nas negociações porque já tinha auferido seu objetivo de ficar com 7,5 bilhões.
     Minha crítica às entidades é que aceitaram pacificamente as negativas do Banco. Verdade é que neste meio está uma entidade sindical, a Contraf-Cut que não está nem aí para os aposentados. Quem poderia provocar novas discussões seria a maior associação de aposentados: a Anabb. Mas não seria ela completamente subserviente?
     Outro assunto mal colocado junto aos representantes do Banco foi a complementação 360/360. A expressão usada "independentemente do tempo de contribuição na ativa" foi colocada intencionalmente pelo Banco para realçar esta necessidade. Ora, os funcionários da ativa ficaram 07 anos ( 84 contribuições ) sem pagar (o pagamento veio do superávit) e terão este tempo contado nos 360 meses. Quem realmente pagou do próprio bolso, mesmo que já aposentado, deveria, por questão de justiça e isonomia, ter o mesmo direito. Porém, o Banco só enxerga quem está na ativa. Aposentado para ele é lixo! 

ESFERA JUDICIAL

                   TERMO DE COMPROMISSO

O Banco do Brasil S.A., patrocinador da PREVI, de um lado, e de outro as entidades representativas dos associados da PREVI, Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF-CUT), Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (ANABB), Associação dos Antigos Funcionários do Banco do Brasil (AAFBB), Federação das Associações de Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil (FAABB) e os diretores da PREVI eleitos pelos associados, José Ricardo Sasseron, Vitor Paulo Camargo Gonçalves e Paulo Assunção de Souza, ajustam entre si, com a anuência do Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo Silva, e do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, que em janeiro de 2011 será instalado processo negocial entre o Banco e as Entidades acima descritas para avaliar e adotar possíveis alterações no regulamento do Plano de Benefícios 1 da PREVI, prevendo como prazo para a conclusão dos trabalhos o período de 6 (seis) meses.

Brasília, 24 de novembro de 2010.

                   Banco do Brasil S.A.

Amauri Sebastião Niehues                     Sérgio Lunes Brito

Pela Contraf-Cut  - Eduardo Araújo de Souza

Pela AAFBB  -   Loreni  Senger  Correa

Pela ANABB  -  Valmir Marques Camilo

Pela FAABB   -  Isa Musa de Noronha

Pela PREVI    -  José Ricardo Sasseron  (SEGURIDADE)

                              -   Paulo Assunção de Souza  (ADMINISTRAÇÃO)

                               -   Vitor Paulo C. Gonçalves  (PLANEJAMENTO)

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     Recebo cobranças sobre a responsabilidade de quem assinou o documento. A questão primeira é: Quem rompeu o Acordo e não instalou o processo negocial entre as partes? O próprio Banco do Brasil, que é uma das partes, e sem a qual nada sai do papel. Eles firmaram o Acordo, com as assinaturas de Amauri Sebastião Niehues e Sérgio Lunes Brito COM A ANUÊNCIA DE UM MINISTRO DE GOVERNO (PAULO BERNARDO) E DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, NELSON MACHADO.
Ora, a parte que ignorou o Acordo, seja acionada na justiça, por quebra de contrato. Este acordo é mais do que um contrato. A meu ver, só não podem ser responsabilizados os nossos representantes. Afinal, eles estavam a postos. Quem não compareceu foi o patrocinador da PREVI.

DELENDA CARTHAGO - JUSTIÇA AINDA QUE TARDIA!

                                 O RÉU TEM QUE SER O NOSSO PATROCINADOR.

quarta-feira, 30 de julho de 2014

REALINHAMENTO E A RESOLUÇÃO 26

     Impossível falar em realinhamento ou revisão do plano de benefícios com a resolução CGPC Nº 26 em vigor e tão respeitada dentro da PREVI. Ocorre que todo o interesse do patrocinador do nosso plano está nesta nefasta resolução, nefasta para nós, porque para o BB é fonte de recursos que engorda(va) seus balanços - uma imoral fonte de recursos obtida de velhinhos indefesos.
     O próprio Marcel Barros afirmou, e creio que ainda o faz, que as melhorias de nossos benefícios, incluídas as pensionistas, passam obrigatoriamente pela existência de superávit. Ele só não briga de foice na mão, contra os 50% levados pelo BB, que nos daria benefícios permanentes e consolidados. Parece que o diretor de seguridade não é nosso eleito porque não "briga" como deveria em defender o nosso frágil lado de aposentado.
     Lemos nesta semana que os fundos intermediários tiveram ganhos acima do atuarial neste semestre, com o Real Grandeza chegando a obter 8%, graças à renda fixa. Imaginemos a PREVI com maior percentual em renda fixa, ficando somente na média de 6% como foi na maior parte dos fundos de até 30 bilhões de patrimônio, teríamos atingido e superado o atuarial - e o superado é igual a superávit. Porém, nossos aplicadores preferem a aventura da bolsa em vez do conservadorismo seguro. Pensam em ganhar muito, sempre, num investimento conhecidamente incerto, quando poderiam prosseguir mais, no devagar e sempre seguro. Com a palavra os diretores de investimentos e participações. Toda a diretoria ganha muito bem para tomar as melhores decisões a nosso favor.
     Queremos fervorosamente extinguir a resolução 26, queremos que novos superávits sejam utilizados exclusivamente "para revisão do plano de benefícios."  Melhorando a base salarial, tudo melhora, a vida, a saúde, o ES, e não precisamos mais mendigar nada.
DELENDA RESOLUÇÃO 26 - REALINHAMENTO JÁ!

terça-feira, 29 de julho de 2014

A COPA FOI TRANQUILA, MAS...

     O Brasil gastou mais do que as últimas três copas juntas.
2002 - Coreia e Japão - gastaram juntos dez bilhões de reais, cinco cada um. A FIFA pagou impostos e lucrou três bilhões de reais.

2006 - Copa na Alemanha, país que gastou nove bilhões de reais para organizar a copa, a FIFA pagou impostos e lucrou cinco bilhões de reais.

2010 - África do Sul, foram gastos onze bilhões de reais, a FIFA também pagou impostos e lucrou seis bilhões de reais.

2014 - Gastos de 35 bilhões, o governo aceitou uma "exigência" da FIFA para não pagar nada de imposto, uma renúncia fiscal de bilhões de reais e a dona FIFA lucrou aqui uns quinze bilhões de reais.

     Em 2007, na euforia da escolha do país sede, o então presidente Lula e o Ricardo Teixeira, ex-presidente da CBF, deram uma declaração afirmando taxativamente que o governo brasileiro não iria investir em obras da copa, seria tudo com a iniciativa privada. Hoje vemos que mentiram descaradamente. O governo brasileiro teve que investir mais de 90% nas obras, incluindo estádios que ficarão entregues às moscas. A Arena Manaus, por exemplo, tem um custo de manutenção mensal de 500 mil reais, mais gastos dos cofres públicos. A Arena Pantanal é outro exemplo de "elefante branco".
     As críticas mais contundentes são em função da relação promíscua do governo com as empreiteiras, as mais beneficiadas pelas obras nos estádios, e elas são as principais financiadoras das campanhas eleitorais.
     A copa foi um "sucesso" administrada pela sr.ª FIFA que levou nossos impostos para a Suíça. Cada brasileiro, branco, negro, rico, pobre ou deficiente teve que desembolsar 150,00 para que se concretizasse este "estrondoso" sucesso. E a imprensa daqui fica calada. Os protestos foram neutralizados pelo nosso eficiente exército, aquele mesmo que outrora foi veementemente combatido no período da ditadura.

COBERTURA ESPECIAL - Eventos - Defesa

18 de Julho, 2014 - 09:45 ( Brasília )

Celso Amorim envia mensagem de agradecimento aos militares

O Ministro da Defesa parabenizou o trabalho dos 59,5 mil militares que atuaram no evento.
     Que maravilha! Menos mal que o nosso ES conseguiu agradar 83% dos associados.
      Abrandei o meu texto, seguindo o conselho do Divany. "Em boca fechada não entra mosquito". Falou e disse o moço de Sete Lagoas!
                        BRASILEIRO PERDE A COPA MAS NÃO PERDE O HUMOR 
                          ESTÁDIO DO MARACANÃ NO RIO, "VERY BEAUTIFUL"

segunda-feira, 28 de julho de 2014

A QUEDA DO IMPÉRIO SOCIALISTA

     Estamos todos convocados para derrotar nosso inimigo comum no dia 05 de outubro. O povo brasileiro não pode dar mais nenhuma chance para o azar. Continuar com um partido que deseja implantar uma ditadura branca em nosso querido país, cujos líderes são fãs incondicionais de ditadores como os irmãos Castro de Cuba, Chavez/Maduro da Venezuela, de Putin da Rússia e amigos de guerrilheiros das Farcs, do MST; de corruptos mensaleiros já condenados, mas aos poucos sendo libertados pela ação de companheiros colocados estrategicamente nas altas cortes de justiça deste país; é não dar-se conta do iminente perigo que corremos enquanto república verdadeiramente democrática.
     Na PREVI estamos sofrendo as ações maléficas desta resolução 26, engendrada pelo Partido dos Trabalhadores, que absurdamente "proíbe" uma Lei Complementar de reajustar benefícios previdenciários, concede ao patrocinador a chamada "reversão de valores" de um modo ilegal e arbitrário! Povo do Banco do Brasil, digam um basta a esse estado de coisas! Vote em qualquer candidato da oposição, naquele em que você mais se identifica, mesmo que esteja quase sem chance de eleger-se. A soma de todos é que vai impor derrota à presidenta Dilma. A alternância de poder é muito salutar. Não vamos olhar para trás. Lula não é candidato. FHC também não. Vamos eleger gente nova que nunca exerceu cargo de presidente. Vai ter mudanças, sim! Na PREVI, no BB, na PREVIC, nos ministérios, nos sindicatos aproveitadores.
     Não feche seus olhos para as mudanças. Agora elas são fundamentais, são vitais. Se mudarmos, tenho certeza que teremos dias melhores na PREVI!

 
LEIAM OS COMENTÁRIOS - ELES SÃO, ÀS VEZES, MAIS IMPORTANTES QUE O TEXTO!
( ANTONIO AMERICANO BORGES DO BRASIL )

sexta-feira, 25 de julho de 2014

O PAS DA PREVI

     A Indústria de Fundição Tupy, a pioneira do ferro maleável na América Latina, com sede aqui em Joinville, na qual a PREVI tem participação acionária, e é dirigida por Luiz Tarquínio Sardinha Ferro (ali tem sardinha na Baía da Babitonga - fundos da Fundição - e ferro na própria), teve uma vertiginosa recuperação após a reestruturação realizada pelos fundos de pensão PREVI e Bradesco.
     Se deu certo na Tupy, de maneira análoga, o nosso fundo de pensão poderia reestruturar os seus (da PREVI) combalidos sócios proprietários através de uma medida bem simples: o "PAS DESCONTROLE FINANCEIRO" que estaria afeito à diretoria de Seguridade. O BB já assim procede e pode graciosamente transferir esta tecnologia à PREVI. Logicamente, teria que ser feito criteriosamente para ajudar realmente quem mais precisa, com acompanhamento de cada caso, inclusive, inserido na reeducação financeira. Uma espécie de clínica de recuperação financeira, onde o agente empresta os recursos a juro zero e o paciente mostra efetivamente a recuperação.
     Muitos estão em situação deplorável não por culpa própria, mas por infortúnios da vida como doenças e, principalmente, pelo não cumprimento da parte da PREVI em não realinhar os benefícios, conforme prevê a LC 109 capítulo 20.
     Vamos esperar que este não seja apenas mais um apelo que cai no esquecimento.

Como adendo exemplificativo, veja outro programa do BB com taxas diferenciadas que ninguém tem igual. Consulte www.bb.com.br/creditoacessibilidade



BB Crédito Acessibilidade

O BB Crédito Acessibilidade é uma linha de crédito do Banco do Brasil destinada à compra de produtos que facilitem o dia a dia e ajudem a melhorar a qualidade de vida de pessoas com deficiência. 

A linha de crédito é mais uma ferramenta para auxiliar na promoção da cidadania e fortalecimento da participação da pessoa com deficiência na sociedade.


Quem pode contratar o financiamento:
 
Clientes pessoas físicas, correntistas do Banco do Brasil, com limite de crédito disponível e renda mensal bruta de até 10 salários mínimos 1.
Para ter acesso ao BB Crédito Acessibilidade não é necessário que o cliente seja uma pessoa com deficiência. Por isso, qualquer cliente que atenda as condições da linha pode financiar um bem ou serviço para destinar a uma pessoa com deficiência. 
Clique nos links abaixo e conheça um pouco mais sobre o BB Crédito Acessibilidade:

INSTALAÇÕES DA FUNDIÇÃO TUPY EM JOINVILLE, TENDO AO FUNDO O MAR DA BAÍA DA BABITONGA QUE ABRIGA DOIS GRANDES PORTOS: O DE SÃO FRANCISCO DO SUL E O DE ITAPOÁ.


"Devemos ler todos os comentários. Não raro, têm tanta importância como o próprio texto."
(Antônio Americano Borges do Brasil)

quarta-feira, 23 de julho de 2014

ESTOU TÃO TRISTE!

     Eu me entristeço quando vejo tantas pessoas precisando de um lenitivo e a madrasta PREVI lhes nega uma solução, trancando-lhes a porta no momento em que mais precisam.
     A PREVI é nossa (Ops...será?) e deveria ser a nossa mãe (ou o nosso pai) a socorrer os mais necessitados. Vamos considerar uma família que tenha 10 filhos. A qual deles seus pais terão maiores cuidados e preocupações? Certamente para com aqueles que lhes faltam mais para sobrevivência. Isto é lógico. Deus é assim. Ele tem especial predileção para com os órfãos, as viúvas, os desamparados, os doentes, os que sofrem...
     Na PREVI deveria ser assim do mesmo modo. E não é porque temos um padrasto que pensa que é o dono do mundo, acha que pode mandar e desmandar em nosso fundo de pensão. É ele quem diz: "A única obrigação de um fundo de pensão é pagar aposentadoria!"
E de fato é. Por que então o AERUS não está mais pagando as pensões? É claro que a PREVI não se compara ao AERUS, mas a ingerência do patrocinador sobre nós, desmonta qualquer esquema. Óbvio que o BB teria a obrigação de apenas pagar ao fundo, entretanto, desde 1997 vem nos saqueando, sendo recentemente de um modo aberto e escandaloso, através de resolução.
     Se deixassem todos os recursos conosco ninguém, ninguém mesmo, estaria passando privações. E ainda por cima tem diretor eleito por nós, adepto de Lula e Dilma, que só faz o que o carrasco BB manda. Por isso, como recompensa, além de diretor também é conselheiro em empresa participada. Com um salário destes eu, talvez, mandasse igualmente o ES para os quintos dos infernos, isto é, não me faria falta alguma.
     A todos quantos estejam em situação de penúria, recebam por favor, a minha solidariedade. Neste momento nada mais tenho a oferecer. Quanta tristeza!

segunda-feira, 21 de julho de 2014

DEFENSORES DE QUEM?

     Se alguém não defende o limite máximo de descontos consignados em folha de pagamento está em desacordo com a Lei 10.820, de 17.12.2003, assinada pelo então presidente Lula. Ora, quem concede empréstimos deve ter em conta a capacidade de pagamento de seu cliente, sendo esta limitada a 30% de seus proventos.
     Certo dia fui a uma agência da CEF onde mantenho uma conta corrente. Solicitei um empréstimo e ao passar pela análise da instituição foi-me negado, porque eu já havia ultrapassado os 30% de consignações. Assim deveria proceder qualquer banco ou cooperativa de crédito.
     Ao tomador de empréstimo não resta outra alternativa senão procurar seus direitos, e neste caso, a lei o ampara. Não entendo como existem pessoas que defendem a não procurar o judiciário. Só podem estar defendendo as instituições de crédito, não o trabalhador ou o aposentado/pensionista. A justiça considera verba salarial como verba alimentícia, consequentemente vai realocando os pagamentos, sem calotes, mas em condições de sustentabilidade ao devedor, para que ele possa pagar, sem lhe faltar o necessário para a sobrevivência.

VANTAGEM OCULTA? SERIA BOM SE FOSSE VERDADE

     Intrigante a mensagem recebida por um anônimo chegada no dia de ontem. Seria de um diretor regional da Anabb (Regional 7) e nele consta todos os parâmetros decididos na terça passada sobre o ES, com exceção da possibilidade de suspensão das prestações, a partir de uma opção na data de contratação, nos moldes como faz o Banco do Brasil quando se contrata um empréstimo, há a opção de começar a pagá-lo bem lá na frente. 
     Seria muito bom que fosse verdadeiro. Mas, infelizmente não é. Pegaram informações corretas dos parâmetros e inseriram uma informação falsa: a de que por ocasião da renovação seria concedido um pretenso direito de suspensão de parcelas por seis meses.

domingo, 20 de julho de 2014

AJUDE A DERRUBAR PARTES DA VINTE E SEIS

     Nosso nobre colega "Jorjão" envia providencial ajuda através de correspondência eletrônica ao Senado Federal, especificamente à sua corregedoria, ao Senador Vital do Rêgo, o "Vitalzinho". Quem puder fazer o mesmo que o faça, porque é vital (sem trocadilho) para a nossa sobrevivência tranquila, a aprovação do PDS 275/2012 de autoria do Senador Paulo Bauer. Transcrevo na íntegra o corpo da mensagem enviada pelo Jorge Teixeira bem como o endereço eletrônico a quem foi enviada a mensagem, inclusive com confirmação de leitura de parte do senador. Vamos reenviá-la com nossos nomes e nossos endereços. É mais um instrumento de pressão que normalmente funciona.

De: (e-mail de quem envia)

Para: scop@senado.gov.br

Telefone: (para quem preferir (61)3303-4561





Corregedoria do Senado Federal,

À especial atenção do Exmº Sr. Senador Vital do Rêgo,

Brasília - DF


O regimento interno do Senado Federal, no seu artigo 127, estabelece que não poderá funcionar como relator o autor de uma proposição.  Tramita nessa Casa do Povo o PDS-275-2012, de autoria do ilustre Senador Paulo Bauer, que objetiva eliminar alguns artigos já considerados como ilegais pelo Exmº Sr. Ministro Celso de Melo do STF, embutidos na resolução CGPC-26, de setembro/2008.  A manifestação formal do Ministro Celso constou em despacho exarado em 23.03.2012, por sobre a ADIN-4644 submetida àquela Magna Corte.  O Senador Pimentel era, quando da emissão da CGPC-26, ministro da Previdência Social e assinou a referida resolução.  Portanto, entende-se que ele deveria ser considerado como impedido de relatar o PDS-275-2012 ora em apreciação na Comissão de Assuntos Econômicos dessa Casa.  Estaremos no aguardo de providências de V.Ex.a com a expectativa de que essa Corregedoria fará valer o que estabelece o regime interno do nosso Egrégio Senado Federal.   

         (nome de que envia)

         CPF - XXX.XXX.XXX-XX

         Funcionário aposentado do Banco do Brasil S.A.

         (cidade/estado)

     E para completar nossa esperança, neste domingo dia do AMIGO, assistam a estas sábias palavras de Sílvio Santos:

sábado, 19 de julho de 2014

É DURO NADAR CONTRA A MARÉ

     Dificilmente lograremos êxito nesta empreitada de ainda mexer nos alicerces do ES. Apesar dos esforços elogiáveis do Medeiros, do Rossi, da Isa Musa, Inês já é morta. Dan Conrado e Marcel certamente não moverão uma palha para modificar o que quer que seja.
     Se a PREVI prefere não alongar o prazo para reduzir o valor da prestação, nós da ANAPLAB estamos fazendo pela esfera judicial. A justiça não tolera invasão em verba alimentar e o limite de 30% de descontos na folha é sagrado. Bom para o nosso patrocinador aprender a não desrespeitar a lei, e por tabela a PREVI, já que quem manda nela é o patrocinador. Fabricaram a resolução 26 para não nos darem reajustes reais, alegando que teríamos "enriquecimento ilícito", esquecendo-se de que quem tem enriquecimento ilícito é o BB, roubando dos associados da PREVI, com a conivência dos indicados por ele na diretoria e nos conselhos da PREVI, aliados à política de extinção de velhinhos praticada pelo governo.
     Quem estiver em condições sufocantes e desejar uma mão amiga, que nos procure. Lembramos que cobramos apenas uma módica mensalidade para fazer frente aos honorários advocatícios e às custas cobradas inapelavelmente pelo nosso judiciário. Todos nós da equipe ANAPLAB trabalhamos sem remuneração. Podem acreditar que existem pessoas altruístas em nossos dias. Quem duvidar que nos investiguem. Obedecemos cegamente o nosso estatuto.

quinta-feira, 17 de julho de 2014

COMENDO OVO, SONHANDO COM FILÉ

     Moções à PREVI estão em curso partindo do Dr. Medeiros (Afabb-RS) e pelo nosso colega João Rossi Neto, solicitando o que, à exceção dos olhos da área de Seguridade da PREVI, é o óbvio e ululante: o alongamento do prazo do ES para 180 meses. O Medeiros complementa com a não incidência na MC da verba referente às contribuições PREVI e à CAPEC. Hoje devo segui-los numa missiva ao nosso fundo em nome dos associados da ANAPLAB, em que pese já tê-lo feito na semana anterior, antes do novo acordo, correspondência à diretoria de Seguridade. Nada custa insistir em nome dos mais necessitados.
     A fórmula básica, definitiva, inquestionável é esta já elaborada há bastante tempo pelo Rossi e pelo Medeiros de 180X180. O reajuste anual pelo INPC e ponto final. Sem mais discussões desgastantes sobre o tema, como se faz todo o ano. Se tal fosse aceito pelo teimoso Marcel, ninguém estaria marginalizado nem tampouco privilegiado. Aliás, alguém como o Marcel jamais tomaria qualquer valor de empréstimo, pois tem rendimentos como licenciado do BB, diretor da PREVI e conselheiro em empresa participada.
     O realinhamento de nossas aposentadorias e pensões é o único meio capaz de nos devolver a dignidade. Está bem claro no capítulo 20 da Lei Complementar 109/2001, tão flagrantemente contrariada por uma resolução que todos sabemos não pode modificar uma lei. Dita resolução já foi declarada ilegal pelo Ministro do STF Celso de Melo. A pergunta que não quer calar é por que os tribunais não julgam as três ações que estão à espera? Muito estranho. Parece ser uma "influência" do Executivo (criador da Resolução 26) sobre o poder Judiciário. Não há outra explicação.
     Já disse que não iria falar em política neste espaço. No entanto, a situação do realinhamento de nossas pensões está tão ligada ao PT, através do explícito favorecimento ilegal desta Resolução 26 ao patrocinador BB, que a única saída que vejo é uma inexorável mudança de governo. Não estou torcendo para nenhum partido de oposição. Vença quem vencer. Mas, devemos ter em mente que o autor do PDS 275/2012 integra o mesmo partido de um membro das comissões, seu nome é Aloisio Ferreira Nunes (candidato a Vice numa das chapas a presidente). Ora, a dedução é fácil: se o autor do projeto (Paulo Bauer) é do mesmo partido do candidato a vice-presidente, não temos razões para acreditar numa derrubada da resolução 26 num eventual governo deles? Penso ser mais do que evidente.
     Enquanto isso, vamos continuar comendo ovos, sonhando com filé.

    

terça-feira, 15 de julho de 2014

TENHO ME INCOMODADO! (TEXTO REEDITADO)


      Antes havia publicado aqui alguns "feitos" dos alemães agora na copa do mundo, no estado da Bahia. Eles doaram um pequena quantia aos índios e algumas bicicletas para a população da Bahia. Nada mais. Na internet, há muitas montagens e propagandas enganosas (fakes, hoaxes, etc). De vez enquanto eu caio numa dessas, deveria antes verificar ou comprovar os fatos. Peço-vos desculpas por induzi-los a deduções que não corresponderiam à realidade.

     Política é uma arte. Acho que não devo falar de política aqui. Para dizer algo é preciso ter provas. Simplesmente não tenho provas de que fulano é desonesto, ou teve enriquecimento ilícito, ou mesmo que subornou beltrano. Mesmo com provas já é difícil (Veja Ação Penal 470), imaginem sem provas!

     Nada obstante, não dá para torcer contra os simpáticos alemães. Em contrapartida, na nossa diretoria da PREVI a situação não é tão simpática para nós. Fizeram uso de uma enorme perfumaria neste imbróglio do ES. De nada adiantou ter elevado o limite para 145 mil. Poderiam ter elevado para 180 mil que nada resolveria. Com a retirada do BET e com a volta das contribuições, a maioria ficou com a MC negativa, de sorte que é inócuo aumentar limite. A fórmula é bem simples:

Solução = 180 X 180 renovação anual pela correção da inflação. 

     Simples como as coisas devem ser. Ninguém seria privilegiado nem marginalizado. Como convém à boa administração. Como convém à democracia. Como dita o bom senso.
     Alô PREVI, ainda há tempo de mudar.

EMPRÉSTIMO SIMPLES - NOVOS PARÂMETROS

Sras. Conselheiras e Srs. Conselheiros,

A pedido do presidente Dan Conrado, antecipamos a notícia abaixo, a ser divulgada nos veículos de comunicação da Previ, sobre os novos parâmetros de concessão do Empréstimo Simples (ES) aos participantes do Plano 1, aprovados hoje na reunião da Diretoria Executiva.

Atenciosamente,

Roberto Sabato
Gerente Executivo

PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil
Ascom - Gerência de Comunicação e Marketing


Plano 1: Empréstimo Simples tem novos parâmetros
Entre as melhorias está a elevação do teto, que foi de R$ 130 mil para R$ 145 mil. Mudanças entram em vigor em 22/7.

Atenta às necessidades dos associados, a PREVI implementou no início de 2014 a opção de suspensão das prestações de janeiro, fevereiro e março de 2014 do Empréstimo Simples para os participantes do Plano 1. O prazo para a suspensão foi prorrogado por mais três meses, até junho deste ano.
Nesta terça-feira, 15/7, a Diretoria Executiva aprovou melhorias no Empréstimo Simples, levando em conta as sugestões de participantes encaminhadas para a PREVI. A revisão dos parâmetros, que é realizada anualmente no mês de novembro, foi antecipada para julho. As mudanças entram em vigor a partir de 22/7. As novidades englobam a elevação do teto do empréstimo, que foi de R$ 130 mil para R$ 145 mil e a flexibilização dos prazos máximos de pagamento para contratações e renovações realizadas até 29/10/2014, para participantes entre 51 e 86 anos. Participantes que possuem operações ativas serão liberados da carência de seis prestações pagas, para que possam fazer a renovação dentro das novas condições. A revisão dos parâmetros reafirma o compromisso da Diretoria Executiva na busca pelas melhores condições e benefícios adequados à realidade dos participantes da PREVI. Desde 2003 até 2014 o teto do Empréstimo Simples teve uma elevação de 480%, de R$ 25 mil para R$ 145 mil. Confira todos os parâmetros revisados: - Elevação do teto de concessão de R$ 130 mil para R$ 145 mil; - Liberação da carência de seis prestações pagas para participantes que possuem operações ativas, para que possam fazer a renovação dentro das novas condições. - Flexibilização dos prazos máximos de pagamento para participantes entre 51 e 86 anos, nas contratações e renovações realizadas até 29/10/2014. Confira na tabela o prazo para todas as faixas etárias:
Faixas etárias até 50 anos 51 a 62 anos 63 a 74 anos 75 a 86 anos 87 a 98 anos a partir de 99 anos
Prazo anterior (em meses) 120 108 96 84 72 60
Prazo flexibilizado até 29/10/2014 (em meses) 120 120 108 96 72 60

segunda-feira, 14 de julho de 2014

FIM DE FESTA

     Início de semana, tempo de volta ao trabalho após a festa que proporcionamos aos outros. Com certeza, vamos ser lembrados por mais 64 anos do vexame dado dentro de campo, perder ou ganhar é do esporte em geral, o que incomoda é perder de goleada em jogos decisivos. Mas tudo já é passado, precisamos agora aprender com os erros, agir mais profissionalmente e dar a volta por cima.
     Até outubro, temos as eleições presidenciais, governadores e renovação de parte do senado da república. Milhões e milhões de reais irão ser carreados para os candidatos, por empresas e pessoas físicas, como doações de campanha. Os principais doadores são os interessados em receber as benesses do governo, caso apostem em quem vença. Os marqueteiros procuram maquiar os candidatos, muitas vezes mentindo, enganando o povo, com a preocupação exclusiva na altas cifras que recebem. João Santana que o diga.
     Amanhã será decidido o imbróglio do ES pela diretoria da PREVI. Pelos menos 24 mil interessados, número baseado na prorrogação da suspensão das prestações, estarão de olho vivo na reunião de terça-feira. Vejamos se o Marcel Barros, que esteve visitando a ONU no início do mês, venha com proposta melhorada, haja vista a primeira ter sido decepcionante.
     No dia 08 de agosto, estarei de novo na AABB de Balneário Camboriú, reencontrando a Cecília, o Medeiros e o Carvalho. O Marcel estará lá, só que a questão do ES já estará decidida. Mesmo assim, pretendo fazer-lhe muitas cobranças.

BALNEÁRIO CAMBORIÚ - SANTA CATARINA

sábado, 12 de julho de 2014

FUTEBOL EM QUARTO E NO RESTO?

     Encerrada a nossa participação nesta copa do mundo é hora de reflexão sobre tudo o que se passa em nosso país.
     Estou reeditando esta postagem sobre previsões, sabiamente alertado pelo meu amigo Célio de que um cristão de Deus não pode jamais espalhar previsões atribuídas a agentes do maligno, como são as adivinhações, cartomancia, bruxarias e por aí vai...É isto mesmo, meu prezado Célio, ao tempo em que te agradeço pelo precioso conselho.
     O nosso amigo Everton se reporta a uma matéria da Folha de SP que diz: PREVI vende ações da OI em meio à fusão com a  Portugal Telecom. Na quinta-feira as ações da OI caíram 14,5% e na sexta se recuperaram 13,4%. Resta saber se a venda ocorreu no dia da baixa ou na recuperação. É uma operação para o Conselho Fiscal averiguar...
     Temos entrementes a decisão sobre o ES na terça-feira. Será que o diretor Marcel vai sensibilizar-se com os nossos clamores? É bem verdade que precisamos reavaliar a função do ES em nossas vidas. Ele não pode ser uma extensão de nossos proventos. Todavia, neste ano em que perdemos o BET e voltamos a contribuir, o ES passou a ser a nossa tábua de salvação financeira, pelo menos até conseguirmos um realinhamento dos proventos, expresso na LC 109/2001 e prometido naquele famoso "Memorando de Entendimentos" de 2010, usado pelo patrocinador para nos ludibriar. Caberia uma ação judicial pelo não cumprimento do Acordo, contudo a situação atual da Justiça neste país não nos anima, tendo em conta diversas ações em curso contra a Resolução 26 que estão simplesmente emperradas.

quinta-feira, 10 de julho de 2014

EMPRÉSTIMO SIMPLES SEMPRE COMPLICADO

     A diretoria de Seguridade pediu prazo até 15.07.2014 (próxima terça-feira) para uma nova configuração das variáveis do produto. Se conheço bem o diretor Marcel, o prazo não deve ser mexido. E neste quesito reside toda a nossa desgraça. Com o fim do BET e a volta das contribuições, o único alívio aos aposentados e às pensionistas seria a dilatação do prazo, sem a qual o valor das prestações não cai, sufocando o mutuário que neste primeiro semestre teve o lenitivo da suspensão das prestações, e que, ao que tudo indica, está encerrado a partir deste mês de julho.
     A PREVI tem uma equipe de técnicos altamente capacitada, assim, teria "ene" soluções para este angustiante problema. Não é compreensível que o nosso nobre diretor de Seguridade não se valha de nenhuma, desprezando soluções quiçá inovadoras, deixando de lado, pelo menos por ora, seu pensamento ortodoxo. E qualquer solução que atenda os angustiados mutuários passa pela dilatação de prazo. Vale lembrar que o retorno é quase 100% garantido, a taxa de juros de 5% a.a. mais a correção pelo INPC é superior à taxa do atuarial.
     Por outro lado, o alongamento no prazo deixaria a margem de descontos em folha menor que os 30% estabelecidos em lei.
     É preciso bom senso neste ano de turbulências, olhar a situação desesperadora de muitos colegas causadas pelo corte repentino de 24,8% de seus proventos, além de ser um ano eleitoral com muitos desdobramentos.
     Faço um apelo ao diretor Marcel Barros para que as prestações pagas no ES sejam reduzidas. Se souber um novo método que não seja o prazo dilatado, que nos apresente.

"Deus tem uma bênção com o teu nome escrito nela."

terça-feira, 8 de julho de 2014

TRAGÉDIA ANUNCIADA!

     Tem um vídeo no YouTube publicado em 12.12.2013 que dá previsões para 2014, o título é PREVISÕES 2014, DILMA, COPA DO MUNDO E TRAGÉDIAS. Você pode assisti-lo agora, neste vídeo e tirar as suas próprias conclusões, sendo que no futebol já houve 100% de acerto.

"Na presidência ganhará uma pessoa que nunca esteve na presidência da república."

segunda-feira, 7 de julho de 2014

PREOCUPAÇÃO COM A PREVI NÃO É À TOA

     A folha 17 do caderno de Economia de O Globo de hoje traz um preocupante panorama sob o título "Fundos de Pensão no vermelho". Rentabilidade no ano de 2013 foi de apenas 2,03% e o setor caminha para o terceiro ano de déficit. Cita a relação do dez maiores fundos brasileiros com o respectivo patrimônio e o resultado por entidade:

1º) PREVI  -  171 bilhões   -    24,7 bi superávit

2º) PETROS -  76,7   "         -     2,2 bi déficit

3º) FUNCEF -  55,4   "             3,1 bi  déficit

4º) FUNCESP - 23,2  "         -     1,7 bi superávit

5º) ITAÚ/UNIBANCO
                          18,4 bilhões -   235 mi superávit

6º) VALIA     -   17,2    "       -       2 bi superávit

7º) BANESPREV - 14,5  "      -     1,3 bi déficit

8º) SISTEL    -    13,8    "      -      2 bi superávit

9º) FORLUZ   -    12,4    "      -    116 mi déficit

10) Real Grandeza- 11,3 "    -   405 mi superávit



O fundo FAPES (fora dos dez) teve resultado deficitário de 976 milhões.

Para uma meta atuarial de 11,63%, o valor obtido em 2013 foi de 2,03%

Para Ronaldo Tedesco, representante dos funcionários da Petrobras na PETROS "Os investimentos são de interesse do governo, que se aproveita da influência sobre os fundos."

Investimentos em xeque.

     Nesse contexto teria a PREVIC  alguma utilidade ou resulta tão somente num cabide de empregos arranjado e planejado para sugar os fundos que precisam pagar a TAFIC religiosamente. Em outras palavras, a PREVI é quem mais paga para uma "fiscalização" para inglês ver. Quem diria que aquela "marolinha" de 2008 fosse bagunçar tanto com a nação brasileira. Nada está tão ruim que não possa piorar.

domingo, 6 de julho de 2014

REALINHAMENTO JÁ, A ÚNICA SAÍDA

     Aproveitando o belíssimo trabalho estatístico de um Anônimo do bem, fica muito clara a necessidade de realinhamento do PB1 - aqui e agora - mesmo à custa de mudanças em nossos estatutos, aliás, mudanças que só confirmam o que estabelece a LC 109/2001, capítulo 20. Vejam se o arrazoado abaixo está ou não coberto de razões cujos números foram subtraídos do próprio sítio da PREVI:

Anônimo Anônimo disse...
Prof. Ari.

Aumentar o ES não resolve o problema de ninguém. É um mero paliativo. É como prescrever um antitérmico a um paciente que se encontra com uma infecção em fase aguda. A febre vai ceder por um curto período e depois voltará ainda mais forte.
O plano I encontra-se desequilibrado, gerando superávits ano após ano. Necessitamos de um realinhamento nos nossos complementos de aposentadorias e pensões.
Consultando os dados fornecidos pela PREVI do Plano I, de 1998 a março/2014, encontrei a seguinte situação:

1998 - Ativos - 71.347 Aposentados - 47.547
Pensionistas - 10.929

Março/2014 - Ativos - 26.026 Aposentados - 71.539
Pensionistas - 19.895
 
De 1998 a março/2014 foram concedidas 45.321 novas aposentadorias enquanto o número de aposentados cresceu apenas 23.992. Os números nos dizem que neste mesmo período faleceram 21.329 colegas e que o acréscimo no número de pensões foi de apenas 8.966

Atualmente o maior número de aposentados está na faixa etária de 59 a 74 anos (36.939). Ao projetarmos um cenário para os próximos 20 anos, o numero de ativos (26.026) será totalmente absorvido pelas mortes desta faixa etária. Na faixa etária de 75 a 89 anos (9.772), pelos dados atuais, existe um decréscimo em números absolutos de 27.167. Em termos percentuais uma redução de 73,55%.
Vejamos a situação pela ótica dos desembolsos em bilhões:

2011 - 9,04*
2012 - 8,42
2013 - 9,24
*Em 2011 foram pagas 12 parcelas retroativas do BET do ano de 2010. Em 2012, mesmo com o pagamento do BET e reajuste pelo INPC. houve uma redução de 6.86% nos desembolsos.
Em 2013 o desembolso manteve-se praticamente no mesmo patamar de 2011, apesar de ter aumentado o estoque de aposentadorias em 2.642.
Nesses desembolsos estão incluídos os sem teto (estatutários), cujos números e valores não foram divulgados.

Conclusão: Alegar que a PREVI não pode fazer o realinhamento de aposentadorias e pensões é uma inverdade. Se não existem recursos para tal o problema reside nas aplicações financeiras equivocadas, aquisição de micos e outras mazelas impostas pelo patrocinador em prejuízo dos participantes e assistidos. Faz-se necessário uma auditoria externa independente nestas contas e apurar as responsabilidades dos atuais gestores, responsabilizando-os cível e criminalmente por gestão temerária.


NOSSA PARTICIPAÇÃO NA NOVEMBRADA EM 2013 NA PORTA DA PREVI.

sábado, 5 de julho de 2014

SEMIFINAIS DEFINIDAS

     Dia 18 de junho editei a postagem "Copa do mundo" em que dei como palpite duas seleções europeias para conquistarem a taça: Alemanha e Holanda. Pois bem, hoje já sabemos que estas duas seleções estão em condições, juntamente com Brasil e Argentina. Quem levará o caneco, um sul-americano ou um europeu? Vai um bolão aí, pessoal?

                                          ALEMANHA
                                                        
 
                                         ARGENTINA

BRASIL
 
HOLANDA
 
 

A VINTE E SEIS VAI DURAR MUITO AINDA?

Caro Presidente Ari Zanela,

Assisti, ontem, no canal TV Senado, o taype da audiência pública sobre a Resolução 26. Embora muito louvável o esforço daqueles que estão a defender os nossos interesses e contra a podridão que acompanha as atitudes dos nossos maiores inimigos, por ordem, BANCO DO BRASIL (MAUPRATODOS), PREVI E GOVERNO (PT), não nos enganemos: o relator da matéria, na comissão, é do PT e como tal é cobra mandada e vai defender até a última instância a legalidade da maldita Resolução 26. Há muitos anos venho defendendo e achando que o único elemento de pressão que nos resta é a nossa conta-salário que absurdamente nos foi imposta mantê-la no, volto a dizer, maior inimigo BANCO DO BRASIL (MAU PRATODOS). Alíás, o próprio Rui Brito fez menção ao assunto no uso da sua palavra na audiência. Eu, sozinho, o Rui Brito, sozinho, vamos falar o resto das nossas vidas e nunca conseguiremos nada.

Ao contrário, as nossas associações podem muito bem iniciar um movimento com vistas a se discutir o assunto como pauta de negociação. É que me parece.

Atenciosamente,

​Tasso de Moraes Rêgo Filho.

sexta-feira, 4 de julho de 2014

AULA MAGNA DE MESTRE RUY BRITO NO SENADO

Prezados Colegas,     

 

Envio-lhes a síntese de minha exposição na Audiência Pública de 02/07/2014 na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado sobre o PDS  275, do Senador Paulo Bauer, que susta a vigência dos artigos da Resolução CGPC 26/08 sobre “Reversão de Valores” à empresa patrocinadora na utilização da “Reserva Especial” apurada por Plano de Benefício administrado por Fundo de Pensão.

Falei credenciado pela Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado do Paraná, como Vice-Presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil-AAPBB e como Presidente do Conselho Deliberativo da União Nacional dos Acionistas Minoritários do Banco do Brasil – UNAMIBB.

a)  Explicação necessária à compreensão do que falei.

Referida Resolução foi aprovada por iniciativa do atual Senador José Pimentel,  ex-empregado do Banco do Brasil, à época como Ministro da Previdência Social.

Como se depreende da justificativa dos itens 2 e 3, da exposição de motivos da resolução, lida atentamente conforme recomenda norma de hermenêutica, a medida tornou-se necessária para regulamentar o disposto nos artigos 20 e 21 das LC 109/01, ... em especial, os artigos 7º, 18 e 22 da citada norma, em virtude dos resultados obtidos nos últimos anos, sobretudo na aplicação dos recursos garantidores, que possibilitaram expressivos superávits...”. O assunto adquiriu especial relevância , considerando, inclusive, a demanda junto a Secretaria de Previdência Complementar...”, (grifos não originais)”

Porém, como nenhuma entidade representativa de participantes e assistidos demandou junto à SPC a regulamentação dos “expressivos superávits”, até por ser desnecessária, uma vez que os artigos 19 (não citado na justificativa), 20 e 21 da LC 109 são de maior clareza no sentido de que TODAS as receitas normais e extraordinárias, resultantes estas da aplicação dos recursos garantidores, devem ser destinadas EXCLUSIVAMENTE ao pagamento de benefícios – e os destinatários dos benefícios são os participantes e assistidos e não o patrocinador -, DEPREENDE-SE, PELA APLICAÇÃO DA BOA HERMENÊUTICA -, QUE A DEMANDA FOI ORIGINADA DE EMPRESAS PATROCINADORAS.

Por coincidência, o representante da ABRAP, que me antecedeu, defendeu a legalidade da citada resolução justificando-a inclusive sob o enfoque da hermenêutica. Por esse motivo, em minha exposição, lembrei-me dos ensinamentos primorosos e oportunos desse incansável EDGARDO AMORIM REGO (hosanas a ele!), fundamentados no Curso de Previdência Social do especialista Wladimir Martinez Novais, e dele me vali exaustivamente.

O especialista Wladimir Novaes Martinez dedica um capítulo de seu CURSO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO, à  aplicação e interpretação.   Ali ele elenca uma longa lista de normas para uma boa hermenêutica de texto legal.  A primeira norma é “a leitura do texto estudado – em certas circunstâncias, a dificuldade desaparece após a leitura detida do dispositivo”.

Na sequência Martinez ensina: “princípios gerais – os princípios também não são fontes formais... Em face da lei dispositiva e expressa nada significam...”

Daí a importância da leitura atenta de um texto, recomendada por Wladimir Novaes Martinez no curso sobre as normas de hermenêutica -  pois tal leitura possibilita a compreensão da verdadeira causa da instituição da reversão de valores.

 

B – Eis a síntese da exposição.

Inicialmente, saudamos e agradecemos a presença das senhoras e senhores  parlamentares,  e demais autoridades, assim como a todos os interessados presentes.

Depois agradecemos ao Senador Paulo Bauer, autor do PDS 275/2012, e do requerimento para a realização da Audiência Pública para que pudéssemos tratar da inspiração anti-republicana da “reversão de valores” para a empresa patrocinadora, uma anomalia  inserida na Resolução CGPC 26/08, deformadora da relação contratual entre a entidade fechada e os participantes ativos, aposentados e pensionistas -, os únicos e verdadeiros destinatários do patrimônio acumulado pelo Plano de Benefícios, onde a fidúcia é necessária e indispensável.

Afirmei que a Resolução CGPC 26, ao recepcionar a “reversão de valores”, sob a alegação suspeita de devolver ao patrocinador uma contribuição por ele já repassada ao consumidor de seus produtos ou serviços, agrediu não só o ordenamento jurídico, mas também os fundamentos econômicos, e os valores éticos e morais, que regem o Plano de Benefícios, que é o próprio contrato de adesão celebrado entre o Fundo Patrocinado e os participantes e assistidos.

 Com o agravante de haver estendido, ardilosa e desnecessariamente, a “reversão de valores” aos participantes e assistidos, jogando com a necessidade e o desconhecimento da legislação por parte de parcela dessa comunidade, subvertendo assim o conceito de revisão do Plano previsto nos parágrafos do artigo 20 da LC 109/01.

Que agrediu, portanto, os artigos 3, 19, 20 e 21, da LC 109/01e é manifestamente ilegal.

Comprovei o que acabava de afirmar, citando:

 

A  AGRESSÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO,

Comecei mencionando a primorosa síntese sobre o instituto da Reversão de Valores à Luz da Hermenêutica Jurídica, na qual o mestre Edgardo Amorim Rego aponta as normas e os “princípios gerais para uma boa hermenêutica de textos legais”, expostas pelo Especialista Wladimir Novaes Martinez, in “Curso de Direito Previdenciários”. Para Martinez, a primeira das normas: “leitura do texto estudado” possibilita que em certas circunstâncias a dificuldade de interpretação desaparece após leitura detida do dispositivo.  Ao final o referido especialista ensina “princípios gerais – os princípios também não são fontes formais em face da lei dispositiva e expressa nada significam...”

Segundo Edgardo, isso é indiscutível: “se a Lei é clara e não tem lacuna não há porque se apelar para princípios”. “Aliás, os próprios inventores do Instituto de Reversão de Valores confessam que usaram o princípio da isonomia, simplesmente porque, alegaram eles, a LC 109/01 é omissa no que tange ao assunto da distribuição de superávits”. Ora, “é que eles não querem ler o artigo 19 da LC 109/01. Este artigo é precisamente aquele no qual o legislador dispõe no que “QUER QUE SE GASTEM AS CONTRIBUIÇÕES SEPARADAS COMO RESERVAS, SEJAM ELAS DE QUE TIPO FOR”.   Ei-lo:  Art. 19. – “As contribuições (todas, as normais e as extraordinárias) destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas  nesta Lei Complementar”.

“E o artigo 20 da LC 109/01 menciona as ESPECIFICIDADES: Reservas Matemáticas, Reserva de Contingência e Reserva Especial.  Todas as três são RESERVAS.  Todas as três, pois são contribuições separadas para pagamento de benefícios previdenciários. Reserva Matemática gastam-se nos rotineiros pagamentos dos benefícios previdenciários contratados, Reserva de Contingência gasta-se no pagamento de benefícios previdenciários, quando eventualmente as reservas matemáticas se apresentarem desfalcadas. Reserva Especial gasta-se para a redução das contribuições ou para o aumento do valor do benefício contratado, dependendo da situação financeira do plano de benefícios, e sob certas condições, entre elas a da revisão dos parâmetros financeiros e atuariais do plano de benefícios”.

“No artigo 20 o legislador já não trata do DESTINO DAS RESERVAS PREVIDENCIÁRIAS. Para ele, este assunto está regulado pelo artigo 19 e nele está encerrado”.

“O artigo 20 dispõe sobre outro assunto, a saber, como se equilibra um plano de benéficos previdenciários desequilibrado por excesso de reservas. Trata, por isso das ESPECIFICIDADES dos gastos das reservas previdenciárias com o pagamento de benefícios previdenciários, porque a LC 109/01, por prudência, estabelece 3 parâmetros : o do valor dos benefícios contratados, o do valor da Reserva de Contingência e o valor que pode ser distribuído sem prejuízo do prudente valor de garantia do equilíbrio entre reservas e benefícios contratados”.

“Há texto mais contundente? Mais categórico ? Mais pormenorizado ? Há texto mais insistente ?  Todas as contribuições separadas como reservas (e essas reservas são de três tipos) gastam-se no pagamento de benefícios previdenciários.  Assunto encerrado, esclarecido e completamente regulamentado”.

“Wladimir Novaes Martinez, naquela primeira norma de hermenêutica jurídica, acrescenta mais uma particularidade: “convém verificar, também, o texto anterior, se revogado, e a história da disposição”. “Esse esforço será aclarador”.  “Os textos legais anteriores a LC 109/01 são a Lei 6435/77, a Lei 6462/77 e a Lei 8020/90”.

“O artigo 46 da lei 6435/77, dispõe sobre o seguinte: nas entidades fechadas o resultado do exercício, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado a constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da reserva matemática; e , havendo sobra, ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados nos §§ 1º e 2º do artigo 42, liberando, se for o caso, parcial ou totalmente, as patrocinadoras do compromisso previsto no parágrafo 3º do mesmo artigo”.  

“Atente-se bem: o que a Lei 6435 chamava se SOBRA (claro, sobra de reservas) a LC 109/01 chama textualmente, propositadamente, de RESERVA (Reserva Especial).  Qual é o propósito ? Evidentemente que não pode ser outro: afirmar que estes valores excedentes de 25%  das reservas matemáticas são tão RESERVAS quanto as reservas matemáticas, que são separados para serem gastos, portanto,  da mesma forma no pagamento de benefícios previdenciários”.

“A Lei 6435/77 era tão rigorosa nessa matéria que até essa SOBRA (o excesso sobre 25% do valor das reservas matemáticas) no Plano de Benefícios das EAPC (EPC capitalista, empresa, sociedade com fins lucrativos) a Lei mandava fosse gasta em benefício dos participantes exclusivamente: artigo 23.  Nas entidades abertas sem fins lucrativos, o resultado do exercício, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado a constituição de uma Reserva de Contingência de benefícios, e, se ainda houver sobra, a programas culturais de assistência aos participantes, aprovados pelo órgãos normativo do Sistema Nacional de Seguros Privados”.

“A Lei 6462/77 somente alterou a Lei 6435/77 neste pormenor: o aumento do valor do benefício não poderia ser permanente, mas temporário. O artigo 3º da lei 8020/90 (válida somente para EFPC com patrocinador estatal ou ligado a entidade estatal), sem perceber que a redução ou mesmo suspensão de contribuição rigorosamente falando-se não equilibra plano de benefício desequilibrado por excesso de reservas, mandou que a SOBRA DE RESERVAS excedente ao excesso de 25% das reservas matemáticas fosse aplicada na “redução das taxas de contribuições das patrocinadoras e dos participantes na proporção em que contribuírem para o custeio”.

“Redução de contribuição evita que o excesso de reserva seja aumentado ou que o efeito equilibrador dos GASTOS de reservas seja anulado. O que, de fato, equilibra um plano de benefícios desequilibrado por excesso de reservas previdenciárias é o  gasto das reservas.  Claro a redução da contribuição é uma medida que merece ser tomada para equilibrar um plano de benefícios superavitário. É uma medida equilibradora.  Mas o é indiretamente, porque permite que os Gastos de Reservas (essa, sim, a medida propriamente equilibradora) atuem com total eficiência equilibradora”.

“Constata-se, assim, utilizando-se essa norma hermenêutica jurídica indicada pelo autor citado pela própria SPC (hoje PREVIC), que a Lei 109/01 só admite duas formas de equilibrar um plano de benefícios superavitários: reduzindo as contribuições e aumentando o valor dos benefícios previdenciários”.  “Fica, assim, também EVIDENTE que afirmar que a LC 109/01 é incompleta raia os limites da ignorância porque, de fato, NÃO EXISTE OUTRA FORMA DE EQUILIBRAR UM PLANO DE BENEFÍCIOS SUPERAVITÁRIO SENÃO GASTANDO AS RESERVAS”.

Introduzida que foi na citada resolução, a “reversão de valores” atendeu a solicitações que favorecem o interesse da ficção jurídica que é a empresa patrocinadora, transformando-a, ilegalmente, de patrocinadora na maior beneficiária dos planos de benefícios do sistema de previdência complementar.  Sim.  Porque após 3 anos de sua constituição, sem ser utilizada para as finalidades previstas na legislação, a única utilização da Reserva Especial admitida pelo legislador é a prevista nos §§ 2º e 3º do artigo 20 da LC 109/01, para a revisão do Plano de Benefícios, via redução parcial ou integral das contribuições pessoais e patronais e criação de benefícios especiais temporários, sem “reversão de valores” em favor da empresa patrocinadora, como ilegal e abusivamente previsto nos artigos 19 e 20 da Resolução CGPC 26/08.  Por isso mesmo, o objetivo do PDS 275 é o de sustar a vigência da “reversão de valores” por ser manifestação ilegal, a fim de restabelecer os fundamentos de solidariedade e de justiça social do sistema fechado de previdência complementar sem fins mercantis, agredido frontalmente pela forma atual da citada resolução CGPC 26.

A justificativa dessa Resolução consta da exposição de motivos: “a medida tornou-se necessária para regulamentar o disposto nos artigos 20 e 21 das LC 109/01, ... em especial, os artigos 7º, 18 e 22 da citada norma, em virtude dos resultados obtidos nos últimos anos, sobretudo na aplicação dos recursos garantidores, que possibilitaram expressivos superávits...”. “O assunto adquiriu especial relevância, considerando, inclusive, a demanda junto a Secretaria de Previdência Complementar...”,

 Sua leitura atenta justifica a interpretação hermenêutica de que a verdadeira causa da reversão de valores foi o atendimento da demanda para favorecer o patrocinador com parcela da reserva especial igual à destinada a todos os participantes e assistidos. Transformando-a, assim ilegalmente, de patrocinadora, no maior beneficiário do plano de benefícios -, subvertendo seus objetivos fins, e promovendo seu enriquecimento ilícito, em uma verdadeira inversão até mesmo de valores morais.

Observe-se, porém, que caput do artigo 20 da já citada Lei 109/2001, dispõe que, na hipótese de superávit, satisfeitas as exigências regulamentares, o excedente será destinado a constituição de Reserva de Contingência, para garantia de benefícios até o limite de 25% do valor das reservas matemáticas.  Constituída a Reserva de Contingência (§ 1º), com os valores excedentes será constituída a Reserva Especial do plano de benefícios.  A não utilização da reserva especial por 3 exercícios consecutivos (§ 2º) determinará a revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade.  Se a revisão do plano de benefícios implicar em redução de contribuições (§ 3º) deverá ser levada em consideração a proporção existente entre as contribuições dos patrocinadores e dos participantes, inclusive dos assistido

E o artigo 19, não citado na exposição de motivos, e o artigo 21 da mesma LC 109 são claramente afrontados pela imposição da “reversão de valores” em favor da empresa patrocinadora, conforme passaremos a demonstrar.

O artigo 19 caput, parágrafo único e incisos I e II, da mesma LC 109/2001 -, dispõem que “as contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar”; explicitando que “as contribuições referidas no caput classificam-se em (I) normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo plano; e (II) extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na contribuição normal.

No mesmo passo o artigo 21-caput dispõe que “o resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar”; que (§1º) “o equacionamento referido no caput poderá ser feito, dentre outras formas, por meio do aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador;  que (§ 2º), a redução dos valores dos benefícios não se aplica aos assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido em razão da revisão do plano; mas (§ 3º) na hipótese de retorno à entidade dos recursos equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em conseqüência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados necessariamente na redução proporcional das contribuições devidas ao plano ou em melhoria de benefícios” – o que significa que o legislador manda aplicar em benefícios até a contribuição extra vertida pelo patrocinador (repassada nos preços ao consumidor) para cobertura de déficit.

Nos artigos acima citados o legislador deixou bastante claro que todas as receitas do plano se destinam exclusivamente à prestação de benefícios aos participantes e assistidos do plano e não a outra forma de aplicação, a exemplo da ilegal “reversão de valores” em favor da empresa patrocinadora.

 

Obs.: Neste ponto interrompi minha exposição, atendendo as ponderações do Presidente da audiência, que me alertou para o fato de já haver ultrapassado o tempo de 10 minutos, destinado aos expositores de audiência pública pelo Regimento Interno do Senado Federal.

Deixei de focalizar a transgressão dos fundamentos de ordem econômica representados pelo fato de que a empresa, no processo de comercialização de bens ou de produção de serviços atua como agente repassador dos custos aos preços, o que significa que no momento da venda de seu produto ou serviço incorpora ao preço cobrado do consumidor todos os gastos efetuados, acrescidos do lucro e dos impostos indiretos, com o que “zera” seus gastos , inclusive salários e encargos sociais.

Que, no regime de economia de mercado em estado de livre concorrência ao reduzir seus custos reduz também seus preços, transferindo benefício para o consumidor.

Esse é o fundamento pelo qual o legislador autoriza a redução da contribuição patronal, na hipótese de ocorrência de superávits, na expectativa de que essa redução beneficiará o consumidor. De outro lado, não autorizou, na LC 109/01 a reversão de valores para efeito de devolver as contribuições vertidas pela empresa, mas transferida nos preços para o consumidor, para não promover um enriquecimento ilícito do patrocinador.

Como se vê, ao repassar  nos preços o valor de sua contribuição ao consumidor a empresa “zera” o custo de sua contribuição.  Além disso antes da apuração do lucro líquido para efeito de tributação a empresa é beneficiária da renúncia fiscal, autorizada que é a abater até 20% das contribuições vertidas à previdência complementar inclusive ao PIS/PASEP a título de estímulo pelo patrocínio.

De outro lado deixei também de abordar, como pretendia, em uma justa homenagem a Ação Civil Pública movida pelo Dr. Gustavo Magno Albuquerque, MD Procurador da República no Rio de Janeiro resultante do inquérito civil MPF/PR-RJ n° 1.30.012.000244/2011-20 iniciado com a representação oferecida pela Associação dos Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil-AAPBB, conforme documento n° 1, anexado a exordial.

Nessa ACP, movida contra a Superintendência Nacional da Previdência Complementar-PREVIC, solidamente justificada o Dr. Gustavo questiona a legalidade da Resolução CGPC 26.

Quero ainda focalizar o incidente provocado pela reação insólita do Senador José Pimentel, quando solicitado por mim a esclarecer se ainda prevalecia o artigo do Regimento Interno do Senado Federal que impede o exercício da relatoria pelo autor de uma proposição.  Justifiquei a indagação pelo fato de que a época em que fui parlamentar o regimento interno da casa disciplinava esse impedimento. E se ainda estivesse em vigor o referido Senador, por uma questão ética deveria ser declarar impedido de atuar como relator de um projeto que sustava a vigência de artigos de uma Resolução ilegal de sua autoria.

Numa atitude inusitada o referido Senador em vez de esclarecer a situação declarou-se ofendido e na seqüência exigiu a retirada da audiência do colega Manoel Leite Magalhães pelo fato absolutamente normal de haver este expressado sua divergência com o Senador Pimentel, em um rotineiro exercício de cidadania.

Na verdade o Senador José Pimentel, por analogia, deveria declarar-se impedido de atuar como relator por força do disposto no artigo 127 cominado com o artigo 126, § 2º , do Regimento interno do Senado.  Assinalo ainda, que o artigo 132, § 8º  do mesmo regulamento, impede que o autor vote na sua proposição, registrando-se sua presença para efeito de quórum.